Coreper II, 24 de janeiro de 2024

Outros documentos

• 26/1/2024 - DECISÃO DO CONSELHO que nomeia quatro membros e quatro suplentes do Comité das Regiões, propostos pelo Reino de Espanha
• 26/1/2024 - Decisão do Conselho que nomeia quatro membros e quatro suplentes do Comité das Regiões, propostos pelo Reino de Espanha – Adoção
• 26/1/2024 - Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União, de um Acordo entre a União Europeia, por um lado, e a República da Arménia, por outro, sobre a cooperação entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) e as autoridades da República da Arménia competentes para a cooperação judiciária penal – Adoção Decisão do Conselho relativa à celebração de um Acordo entre a União Europeia, por um lado, e a República da Arménia, por outro, sobre a cooperação entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) e as autoridades da República da Arménia competentes para a cooperação judiciária penal – Acordo de princípio – Pedido de aprovação do Parlamento Europeu
• 24/1/2024 - Estratégia da UE para a Saúde a Nível Mundial – Melhor saúde para todos num mundo em mudança Projeto de conclusões do Conselho Declaração
• 24/1/2024 - Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União, de um Acordo entre a União Europeia, por um lado, e a República da Arménia, por outro, sobre a cooperação entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) e as autoridades da República da Arménia competentes para a cooperação judiciária penal – Adoção Decisão do Conselho relativa à celebração de um Acordo entre a União Europeia, por um lado, e a República da Arménia, por outro, sobre a cooperação entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) e as autoridades da República da Arménia competentes para a cooperação judiciária penal – Acordo de princípio – Pedido de aprovação do Parlamento Europeu = Declaração da Comissão
• 24/1/2024 - Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União, de um Acordo entre a União Europeia, por um lado, e a República da Arménia, por outro, sobre a cooperação entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) e as autoridades da República da Arménia competentes para a cooperação judiciária penal Adoção Decisão do Conselho relativa à celebração de um Acordo entre a União Europeia, por um lado, e a República da Arménia, por outro, sobre a cooperação entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) e as autoridades da República da Arménia competentes para a cooperação judiciária penal Acordo de princípio Pedido de aprovação do Parlamento Europeu Declaração da Áustria
• 24/1/2024 - Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia relativo à cooperação entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) e as autoridades da República da Arménia competentes para a cooperação judiciária penal
• 23/1/2024 - DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia
• 23/1/2024 - DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito da 13.ª Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio, sobre o aditamento do Acordo sobre Facilitação do Investimento para o Desenvolvimento ao Acordo que Cria a Organização Mundial do Comércio – Adoção
• 23/1/2024 - DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito da 13.ª Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio, sobre a incorporação do Acordo sobre Facilitação do Investimento para o Desenvolvimento no Acordo que Cria a Organização Mundial do Comércio
• 23/1/2024 - DECISÃO DO CONSELHO que nomeia o presidente do Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística
• 23/1/2024 - Relatório sobre a evolução do sistema de financiamento à exportação a nível da UE – Aprovação
• 23/1/2024 - Medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia: notificações prévias
• 23/1/2024 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto CETA criado ao abrigo do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os Estados-Membros, por outro, relativamente à adoção de uma decisão sobre a interpretação do artigo 8.10, do anexo 8-A, do artigo 8.9, n.º 1, e do artigo 8.39, n.º 3, do CETA, em conformidade com o artigo 26.1, n.º 5, alínea e), do CETA – Adoção
• 23/1/2024 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto CETA criado ao abrigo do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, relativamente à adoção de uma Interpretação do artigo 8.10, do anexo 8-A, do artigo 8.9 e do artigo 8.39 do CETA, em conformidade com o seu artigo 26.1, n.º 5, alínea e)
• 23/1/2024 - Projeto INTERPRETAÇÃO DO COMITÉ MISTO CETA relativa ao artigo 8.10, ao anexo 8-A, ao artigo 8.9 e ao artigo 8.39 do Acordo Económico e Comercial Global (CETA)
• 23/1/2024 - Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Protocolo que altera o Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica no que diz respeito ao livre fluxo de dados – Adoção e Decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo que altera o Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica no que diz respeito ao livre fluxo de dados – Acordo de princípio – Pedido de aprovação do Parlamento Europeu
• 23/1/2024 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União, do Protocolo que altera o Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica
• 23/1/2024 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração, em nome da União, do Protocolo que altera o Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica
• 23/1/2024 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à nomeação do membro do Comité Consultivo Europeu da Estatística que representa o Conselho
• 23/1/2024 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar em nome da União Europeia na terceira sessão da Reunião das Partes no Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco
• 23/1/2024 - DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão (PESC) 2020/1999 que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos
• 23/1/2024 - REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que dá execução ao Regulamento (UE) 2020/1998 que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos
• 23/1/2024 - Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia relativo à cooperação entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) e as autoridades da República da Arménia competentes para a cooperação judiciária penal
• 23/1/2024 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia relativo à cooperação entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) e as autoridades da República da Arménia competentes para a cooperação judiciária penal
• 23/1/2024 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Arménia relativo à cooperação entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) e as autoridades da República da Arménia competentes para a cooperação judiciária penal
• 23/1/2024 - DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia
• 23/1/2024 - REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que dá execução ao Regulamento (UE) n.º 101/2011 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia
• 22/1/2024 - Decisão e Regulamento de Execução do Conselho que instituem medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia
• 22/1/2024 - Decisão do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia
• 22/1/2024 - COMITÉ DE REPRESENTANTES PERMANENTES (2.ªParte)
• 22/1/2024 - ANEXO da proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa às posições a tomar, em nome da União Europeia, na terceira sessão da Reunião das Partes no Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco
• 19/1/2024 - Decisão do Conselho relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na terceira sessão da Reunião das Partes no Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco Adoção
• 19/1/2024 - Decisão e Regulamento de Execução do Conselho que impõem medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos
• 19/1/2024 - DECISÃO DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA que prorroga o mandato do Chefe de Missão da missão PCSD da União Europeiano Mali (EUCAP Sael Mali) (EUCAP Sael Mali/1/2024)
• 19/1/2024 - DECISÃO DO CONSELHO que nomeia um membro do Comité das Regiões, proposto pela República Federal da Alemanha
• 19/1/2024 - Decisão do Conselho que nomeia um membro do Comité das Regiões, proposto pela República Federal da Alemanha – Adoção
• 19/1/2024 - DECISÃO DO CONSELHO que nomeia um suplente do Comité das Regiões, proposto pela República da Áustria
• 19/1/2024 - Decisão do Conselho que nomeia um suplente do Comité das Regiões, proposto pela República da Áustria Adoção
• 19/1/2024 - DECISÃO DO CONSELHO que nomeia um suplente do Comité das Regiões, proposto pelo Reino da Dinamarca
• 19/1/2024 - Decisão do Conselho que nomeia um suplente do Comité das Regiões, proposto pelo Reino da Dinamarca – Adoção
• 19/1/2024 - DECISÃO DO CONSELHO que nomeia quatro membros e quatro suplentes do Comité das Regiões, propostos pelo Reino de Espanha
• 19/1/2024 - Decisão do Conselho que nomeia quatro membros e quatro suplentes do Comité das Regiões, propostos pelo Reino de Espanha - Adoção
• 19/1/2024 - DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito da 13.ª Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio, sobre o aditamento do Acordo sobre Facilitação do Investimento para o Desenvolvimento ao Acordo que Cria a Organização Mundial do Comércio Adoção
• 19/1/2024 - Pacote legislativo "Defesa da Democracia Europeia" – Debate de orientação
• 19/1/2024 - Estratégia da UE para a Saúde a Nível Mundial – Melhor saúde para todos num mundo em mudança – Projeto de conclusões do Conselho
• 19/1/2024 - RESOLUÇÕES e DECISÕES adotadas pelo Parlamento Europeu no seu período de sessões de 15 a 18 de janeiro de 2024, em Estrasburgo
• 19/1/2024 - Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União, de um Acordo entre a União Europeia, por um lado, e a República da Arménia, por outro, sobre a cooperação entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) e as autoridades da República da Arménia competentes para a cooperação judiciária penal – Adoção Decisão do Conselho relativa à celebração de um Acordo entre a União Europeia, por um lado, e a República da Arménia, por outro, sobre a cooperação entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) e as autoridades da República da Arménia competentes para a cooperação judiciária penal – Acordo de princípio – Pedido de aprovação do Parlamento Europeu
• 19/1/2024 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto CETA criado ao abrigo do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os Estados-Membros, por outro, relativamente à adoção de uma decisão sobre a interpretação do artigo 8.10, do anexo 8-A, do artigo 8.9, n.º 1, e do artigo 8.39, n.º 3, do CETA, em conformidade com o artigo 26.1, n.º 5, alínea e), do CETA Adoção
• 19/1/2024 - Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Protocolo que altera o Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica no que diz respeito ao livre fluxo de dados – Adoção e Decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo que altera o Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica no que diz respeito ao livre fluxo de dados – Acordo de princípio – Pedido de aprovação do Parlamento Europeu
• 18/1/2024 - Projeto de decisão do Conselho relativa à nomeação do membro do Comité Consultivo Europeu da Estatística que representa o Conselho – Adoção
• 18/1/2024 - Projeto de DECISÃO DO CONSELHO que nomeia o presidente do Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística – Adoção
• 17/1/2024 - Relatório sobre a evolução do sistema de financiamento à exportação a nível da UE – Aprovação
• 17/1/2024 - Relatório sobre a evolução do sistema de financiamento à exportação a nível da UE Aprovação
• 12/1/2024 - Decisão e Regulamento de Execução do Conselho que instituem medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia
• 10/1/2024 - Protocolo que altera o Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica

Outros documentos não disponíveis na sua língua:

• 30/1/2024 - Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council on establishing the Reform and Growth Facility for the Western Balkans (first reading) State of play
• 29/1/2024 - Relations with Armenia ‒ Position of the European Union for the 5th meeting of the EU-Armenia Partnership Council (Brussels, 13 February 2024)
• 22/1/2024 - Proposal for an Agreement on an interinstitutional ethics body - Agreement in principle on the Council position
• 22/1/2024 - Council Decision and Council Regulation concerning extraordinary revenues in connection with the immobilisation of Russian assets to support Ukraine - Preparation for the adoption
• 22/1/2024 - Proposal of the High Representative of the Union for Foreign Affairs and Security Policy to the Council of 12/12/2023 for a Council Decision amending Decision 2014/512/CFSP concerning restrictive measures in view of Russia's actions destabilising the situation in Ukraine - Presidency draft compromise text
• 22/1/2024 - Joint Proposal for a COUNCIL REGULATION amending Council Regulation (EU) No 833/2014 concerning restrictive measures in view of Russia’s actions destabilising the situation in Ukraine - Presidency draft compromise text
• 22/1/2024 - Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council on establishing the Reform and Growth Facility for the Western Balkans (first reading) State of play and guidance for further work
• 22/1/2024 - Attendance of the Foreign Affairs Minister of Yemen at the informal meeting of the members of the Political and Security Committee on 1 February 2024 - Approval
• 22/1/2024 - Explanatory note on the use of QMV in the accession process -Request by the German and Slovenian delegations
• 19/1/2024 - Public access to documents request 24/0129
• 19/1/2024 - Joint Statement on Ransomware Payments - authorisation to sign a Non-Binding Instrument - decision to use the written procedure
• 19/1/2024 - Proposal for a DIRECTIVE OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL amending Directive 2009/138/EC as regards proportionality, quality of supervision, reporting, long-term guarantee measures, macro-prudential tools, sustainability risks, group and cross-border supervision and amending Directives 2002/87/EC and 2013/34/EU - Confirmation of the final compromise text with a view to agreement
• 19/1/2024 - Proposal for a DIRECTIVE OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL amending Directive 2009/138/EC as regards proportionality, quality of supervision, reporting, long-term guarantee measures, macro-prudential tools, sustainability risks, group and cross-border supervision and amending Directives 2002/87/EC and 2013/34/EU - Confirmation of the final compromise text with a view to agreement
• 19/1/2024 - Public access to documents request 24/0004
• 19/1/2024 - Proposal for a DIRECTIVE OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL establishing a framework for the recovery and resolution of insurance and reinsurance undertakings and amending Directives 2002/47/EC, 2004/25/EC, 2007/36/EC, 2014/59/EU, (EU) 2017/1132 and Regulations (EU) No 1094/2010, (EU) No 648/2012, (EU) No 806/2014 and (EU) 2017/1129 - Confirmation of the final compromise text with a view to agreement
• 19/1/2024 - Proposal for a DIRECTIVE OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL establishing a framework for the recovery and resolution of insurance and reinsurance undertakings and amending Directives 2002/47/EC, 2004/25/EC, 2007/36/EC, 2014/59/EU, (EU) 2017/1132 and Regulations (EU) No 1094/2010, (EU) No 648/2012, (EU) No 806/2014 and (EU) 2017/1129 - Confirmation of the final compromise text with a view to agreement
• 18/1/2024 - Regulation (EU, Euratom) 2023/2841 of the European Parliament and of the Council laying down measures for a high common level of cybersecurity at the institutions, bodies, offices and agencies of the Union - modalities regarding the representation of the Council in the Interinstitutional Cybersecurity Board (IICB)
• 18/1/2024 - Attendance of third parties at the meetings of the Working Party on the 2030 Agenda for Sustainable Development during the Belgian Presidency (1 January - 30 June 2024) - Approval
• 18/1/2024 - Proposal for a Directive of the European Parliament and of the Council on liability for defective products - Confirmation of the final compromise text with a view to agreement
• 18/1/2024 - Proposal for a Directive of the European Parliament and of the Council on liability for defective products - Confirmation of the final compromise text with a view to agreement
• 17/1/2024 - Attendance of a third party to the EU Military Committee meeting on 28 February 2024 - Approval
• 17/1/2024 - Case before the General Court of the European Union: Case T-1114/23 Application for annulment - restrictive measures Ukraine territorial integrity
• 17/1/2024 - Case before the General Court of the European Union: Case T-1113/23 Application for annulment - restrictive measures Ukraine territorial integrity
• 11/1/2024 - Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council establishing an EU Talent pool - Optional consultation of the European Economic and Social Committee and the Committee of the Regions