Coreper II, 14 de fevereiro de 2024

Outros documentos

• 1/3/2024 - DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRETIVA 2014/65/UE RELATIVA AOS MERCADOS DE INSTRUMENTOS FINANCEIROS
• 1/3/2024 - REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO (UE) N.º 600/2014 NO QUE RESPEITA AO REFORÇO DA TRANSPARÊNCIA DOS DADOS, À ELIMINAÇÃO DOS OBSTÁCULOS À EMERGÊNCIA DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO CONSOLIDADA, À OTIMIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE NEGOCIAÇÃO E À PROIBIÇÃO DE RECEBER PAGAMENTOS POR FLUXOS DE ORDENS
• 29/2/2024 - REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVO A MEDIDAS COMERCIAIS EXCECIONAIS EM FAVOR DOS PAÍSES E TERRITÓRIOS QUE PARTICIPAM OU ESTÃO LIGADOS AO PROCESSO DE ESTABILIZAÇÃO E ASSOCIAÇÃO (CODIFICAÇÃO)
• 23/2/2024 - Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Quirguiz, por outro Declaração da Áustria
• 16/2/2024 - DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO relativa à prorrogação do mandato do presidente da Autoridade Bancária Europeia (EBA)
• 16/2/2024 - Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à criação do Mecanismo para a Ucrânia – Projeto de declaração comum do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a nomenclatura orçamental adequada para o Mecanismo para a Ucrânia – Projeto de declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre a natureza excecional do Mecanismo para a Ucrânia
• 14/2/2024 - Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Quirguiz, por outro Declaração de Chipre, coassinada pela Grécia
• 14/2/2024 - Recomendação do Conselho relativa à quitação a dar à Comissão quanto à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2022 Declaração da Áustria, da Dinamarca, da Finlândia, dos Países Baixos e da Suécia
• 14/2/2024 - Plano de operação (OPLAN) para a EUNAVFOR ASPIDES – aprovação
• 14/2/2024 - Intenção de negociar uma Parceria de Segurança e Defesa UE-Japão – Etapa 1 de um instrumento não vinculativo – Aprovação do início das negociações
• 13/2/2024 - DECISÃO DO CONSELHO de apoio ao reforço da segurança e proteção biológicas na América Latina, em conformidade com a execução da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a não proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores
• 13/2/2024 - DECISÃO DO CONSELHO que altera a Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo
• 13/2/2024 - REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades
• 13/2/2024 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Parceria entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Membros da Organização dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico, por outro
• 13/2/2024 - DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão (PESC) 2022/266 que impõe medidas restritivas em resposta ao reconhecimento, ocupação ou anexação ilegais pela Federação da Rússia de certas zonas não controladas pelo governo ucraniano
• 13/2/2024 - Relações com a Geórgia Posição da União Europeia com vista à 8.ª reunião do Conselho de Associação UE-Geórgia (Bruxelas, 20 de fevereiro de 2024)
• 13/2/2024 - RELAÇÕES COM A REPÚBLICA QUIRGUIZ Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Quirguiz, por outro Decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Quirguiz, por outro Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Quirguiz, por outro Declaração da União Europeia sobre o respeito do princípio da soberania e da integridade territorial de todos os Estados
• 13/2/2024 - Projeto de conclusões do Conselho sobre a Bielorrússia – Aprovação
• 13/2/2024 - COMITÉ DE REPRESENTANTES PERMANENTES (2.ª Parte)
• 13/2/2024 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega que altera o Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a cooperação administrativa, a luta contra a fraude e a cobrança de créditos no domínio do imposto sobre o valor acrescentado
• 13/2/2024 - DECISÃO DO CONSELHO relativa ao apoio da União às atividades da Agência Internacional da Energia Atómica no domínio da segurança nuclear
• 12/2/2024 - Decisão do Conselho de apoio ao reforço da segurança e proteção biológicas na América Latina, em conformidade com a execução da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a não proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores – Anexo
• 12/2/2024 - Reunião do Conselho Europeu (21 e 22 de março de 2024) – Projeto de ordem do dia anotada
• 12/2/2024 - Convenção da Haia de 2007 sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família: Posição a tomar relativamente à adesão do Azerbaijão Aprovação
• 12/2/2024 - Projeto de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a medidas comerciais excecionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação (codificação) (primeira leitura) – Adoção do ato legislativo
• 12/2/2024 - Parceria e diálogo em matéria de migração entre a República Islâmica da Mauritânia e a UE Autorização para negociar um instrumento não vinculativo
• 12/2/2024 - Projeto de conclusões do Conselho sobre a lista revista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais Aprovação
• 9/2/2024 - COMITÉ DE REPRESENTANTES PERMANENTES (2.ª Parte)
• 9/2/2024 - Acesso do público aos documentos Pedido confirmativo n.º 01/c/01/24
• 9/2/2024 - Acesso do público aos documentos Pedido confirmativo n.º 01/c/01/24 Declaração
• 9/2/2024 - Lista Militar Comum da União Europeia
• 9/2/2024 - Decisão e regulamento do Conselho relativos à Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo
• 9/2/2024 - Convenção da Haia de 2007 sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família: Posição a tomar relativamente à adesão do Azerbaijão Aprovação
• 9/2/2024 - Projeto de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2014/65/UE relativa aos mercados de instrumentos financeiros (primeira leitura) Adoção do ato legislativo
• 9/2/2024 - Projeto de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2014/65/UE relativa aos mercados de instrumentos financeiros (primeira leitura) Adoção do ato legislativo Declaração
• 9/2/2024 - Projeto de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 600/2014 no que respeita ao reforço da transparência dos dados, à eliminação dos obstáculos à emergência de sistemas de informação consolidada, à otimização das obrigações de negociação e à proibição de receber pagamentos por fluxos de ordens (primeira leitura) – Adoção do ato legislativo
• 9/2/2024 - Projeto de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 600/2014 no que respeita ao reforço da transparência dos dados, à eliminação dos obstáculos à emergência de sistemas de informação consolidada, à otimização das obrigações de negociação e à proibição de receber pagamentos por fluxos de ordens (primeira leitura) Adoção do ato legislativo Declaração
• 9/2/2024 - Recomendação do Conselho relativa à quitação a dar à Comissão quanto à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2022 – Adoção – Aprovação de uma carta
• 9/2/2024 - Recomendação do Conselho relativa à quitação a dar à Comissão quanto à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2022 Adoção Aprovação de uma carta
• 9/2/2024 - Recomendações do Conselho sobre a quitação a dar aos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom quanto à execução do orçamento para o exercício de 2022 – Adoção – Aprovação de uma carta
• 9/2/2024 - Recomendações do Conselho sobre a quitação a dar aos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom quanto à execução do orçamento para o exercício de 2022 Adoção Aprovação de uma carta
• 9/2/2024 - Recomendações do Conselho sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2022 – Adoção – Aprovação de uma carta
• 9/2/2024 - Recomendações do Conselho sobre a quitação a dar às empresas comuns no que respeita à execução do orçamento para o exercício de 2022 – Adoção – Aprovação de uma carta
• 9/2/2024 - Recomendações do Conselho sobre a quitação a dar às empresas comuns quanto à execução do orçamento para o exercício de 2022 Adoção Aprovação de uma carta
• 9/2/2024 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração, em nome da União e dos seus Estados-Membros, do Protocolo de Adesão ao Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia – Adoção
• 9/2/2024 - RESOLUÇÕES e DECISÕES adotadas pelo Parlamento Europeu no seu período de sessões de 5 a 8 de fevereiro de 2024, em Estrasburgo
• 9/2/2024 - Lista de compromissos a apresentar pela União Europeia na Conferência "O Nosso Oceano" (Grécia, 15-17 de abril de 2024) – Aprovação
• 9/2/2024 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega que altera o Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a cooperação administrativa, a luta contra a fraude e a cobrança de créditos no domínio do imposto sobre o valor acrescentado Adoção
• 8/2/2024 - Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia, apresentada ao Conselho pelo alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
• 8/2/2024 - ANEXOS da Proposta conjunta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 833/2014 do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia
• 8/2/2024 - Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 833/2014 do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia
• 8/2/2024 - Decisão do Conselho que impõe medidas restritivas em resposta ao reconhecimento, ocupação ou anexação ilegais pela Federação da Rússia de certas zonas da Ucrânia não controladas pelo governo
• 8/2/2024 - Decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Parceria entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Membros da Organização dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico, por outro – Pedido de aprovação do Parlamento Europeu
• 8/2/2024 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Quirguiz, por outro
• 8/2/2024 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Quirguiz, por outro
• 7/2/2024 - Decisão do Conselho de apoio ao reforço da segurança e proteção biológicas na América Latina, em conformidade com a execução da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a não proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores – Anexo
• 7/2/2024 - Decisão do Conselho de apoio ao reforço da segurança e proteção biológicas na América Latina, em conformidade com a execução da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a não proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores
• 7/2/2024 - Decisão do Conselho relativa ao apoio da União às atividades da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) nos domínios da segurança nuclear e no quadro da aplicação da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça
• 6/2/2024 - REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a medidas comerciais excecionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação (codificação)
• 6/2/2024 - DECLARAÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA SOBRE O RESPEITO DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA E DA INTEGRIDADE TERRITORIAL DE TODOS OS ESTADOS
• 2/2/2024 - Política da União Europeia em matéria de dever de diligência no domínio dos direitos humanos e do direito internacional humanitário no contexto do apoio prestado pelo setor da segurança a terceiros Aprovação
• 1/2/2024 - DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2014/65/UE relativa aos mercados de instrumentos financeiros
• 1/2/2024 - REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 600/2014 no que respeita ao reforço da transparência dos dados, à eliminação dos obstáculos à emergência de sistemas de informação consolidada, à otimização das obrigações de negociação e à proibição de receber pagamentos por fluxos de ordens
• 1/2/2024 - Decisão do Conselho relativa à aprovação de projetos de desenho de face nacional para as moedas em euros destinadas a circulação, apresentados pela Bulgária
• 1/2/2024 - Convénio Administrativo entre a Agência Espacial Europeia e o Centro de Satélites da União Europeia (Satcen) relativamente à continuação da sua cooperação
• 1/2/2024 - Decisão de Execução do Conselho relativa à prorrogação do mandato do presidente da Autoridade Bancária Europeia (EBA)
• 31/1/2024 - Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega que altera o Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a cooperação administrativa, a luta contra a fraude e a cobrança de créditos no domínio do imposto sobre o valor acrescentado
• 24/1/2024 - Decisão do Conselho relativa à aprovação de um projeto de desenho de uma moeda comemorativa de dois euros, apresentado pela Eslovénia
• 23/1/2024 - Projeto de Lista Militar Comum da União Europeia
• 22/1/2024 - Decisão do Conselho relativa ao apoio da União às atividades da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) no domínio da segurança nuclear – Anexo
• 12/1/2024 - Decisão do Conselho relativa à aprovação de um projeto de desenho de uma moeda comemorativa de dois euros, apresentado por Malta
• 28/6/2022 - Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Quirguiz, por outro
• 8/4/2022 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração, em nome da União e dos seus Estados-Membros, do Protocolo de Adesão ao Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

Outros documentos não disponíveis na sua língua:

• 14/2/2024 - Proposal for a Directive of the European Parliament and of the Council amending Directive (EU) 2019/1153 of the European Parliament and of the Council, as regards access of competent authorities to centralised bank account registries through the single access point Letter to the Chair of the European Parliament Committee on Civil Liberties, Justice and Home Affairs (LIBE)
• 13/2/2024 - Proposal from the High Representative of the Union for Foreign Affairs and Security Policy to the Council for a Council Decision amending Decision 2014/145/CFSP concerning restrictive measures in respect of actions undermining or threatening the territorial integrity, sovereignty and independence of Ukraine
• 13/2/2024 - Proposal for a REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL on the prevention of the use of the financial system for the purposes of money laundering or terrorist financing - Confirmation of the final compromise text with a view of agreement
• 13/2/2024 - Proposal from the High Representative of the Union for Foreign Affairs and Security Policy to the Council for a Council Implementing Regulation implementing Regulation (EU) No 269/2014 concerning restrictive measures in respect of actions undermining or threatening the territorial integrity, sovereignty and independence of Ukraine
• 13/2/2024 - Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council amending Regulation (EU) 2016/399 on a Union Code on the rules governing the movement of persons across borders Analysis of the final compromise text with a view to agreement
• 13/2/2024 - Proposal for a DIRECTIVE OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL amending Directives 2009/65/EU, 2013/36/EU and (EU) 2019/2034 as regards the treatment of concentration risk towards central counterparties and the counterparty risk on centrally cleared derivative transactions Proposal for a REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL amending Regulations (EU) No 648/2012, (EU) No 575/2013 and (EU) 2017/1131 as regards measures to mitigate excessive exposures to third-country central counterparties and improve the efficiency of Union clearing markets - Confirmation of the final compromise text with a view to agreement
• 13/2/2024 - Proposal for a REGULATION OF TEH EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL amending Regulations (EU) No 648/2012, (EU) No 575/2013 and (EU) 2017/1131 as regards measures to mitigate excessive exposures to third-country central counterparties and improve the efficiency of Union clearing markets - Confirmation of the final compromise text with a view of agreement
• 13/2/2024 - Proposal for a DIRECTIVE OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL amending Directives 2009/65/EU, 2013/36/EU and (EU) 2019/2034 as regards teh treatment of concentration risk towards central counterparties and the counterparty risk on centrally cleared derivate transactions - Confirmation of the final compromise text with a view of agreement
• 12/2/2024 - Proposal for a REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL on the prevention of the use of the financial system for the purposes of money laundering or terrorist financing Proposal for a REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL establishing the Authority for Anti-Money Laundering and Countering the Financing of Terrorism and amending Regulations (EU) No 1093/2010, (EU) 1094/2010, (EU) 1095/2010 Proposal for a DIRECTIVE OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL on the mechanisms to be put in place by the Member States for the prevention of the use of the financial system for the purposes of money laundering or terrorist financing and repealing Directive (EU) 2015/849 - Confirmation of the final compromise text with a view to agreement
• 12/2/2024 - Proposal for a REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL establishing the Authority for Anti-Money Laundering and Countering the Financing of Terrorism and amending Regulations (EU) No 1093/2010, (EU) 1094/2010, (EU) 1095/2010 - Confirmation of the final compromise text with a view to agreement
• 12/2/2024 - Proposal for a DIRECTIVE OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL on the mechanisms to be put in place by the Member States for the prevention of the use of the financial system for the purposes of money laundering or terrorist financing and repealing Directive (EU) 2015/849 - Confirmation of the final compromise text with a view to agreement
• 12/2/2024 - Proposal for a Directive of the European Parliament and of the Council on combating violence against women and domestic violence - Confirmation of the final compromise text with a view to agreement
• 12/2/2024 - Proposal for a Directive of the European Parliament and of the Council on combating violence against women and domestic violence - Confirmation of the final compromise text with a view to agreement
• 12/2/2024 - Draft COUNCIL REGULATION amending Regulation (EU, Euratom) 2020/2093 laying down the multiannual financial framework for the years 2021 to 2027 - Agreement in Principle
• 12/2/2024 - Draft COUNCIL REGULATION amending Regulation (EU, Euratom) 2020/2093 laying down the multiannual financial framework for the years 2021 to 2027 - Draft Council Statements
• 12/2/2024 - Draft COUNCIL REGULATION amending Regulation (EU, Euratom) 2020/2093 laying down the multiannual financial framework for the years 2021 to 2027 - Draft joint declaration by the European Parliament, the Council and the Commission on the re-use of decommitted funds in relation to the research programme.
• 9/2/2024 - Attendance of third parties at the meeting of the Justice and Home Affairs Council on 4-5 March 2024 - Approval
• 9/2/2024 - Proposal for a Directive of the European Parliament and of the Council amending Directive (EU) 2019/1153 of the European Parliament and of the Council, as regards access of competent authorities to centralised bank account registries through the single access point Confirmation of the final compromise text with a view to agreement
• 9/2/2024 - Proposal for a DIRECTIVE OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL amending Directive 2014/65/EU to make public capital markets in the Union more attractive for companies and to facilitate access to capital for small and medium-sized enterprises and repealing Directive 2001/34/EC Proposal for a REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL amending Regulations (EU) 2017/1129, (EU) No 596/2014 and (EU) No 600/2014 to make public capital markets in the Union more attractive for companies and to facilitate access to capital for small and medium-sized enterprises - Confirmation of the final compromise text with a view to agreement
• 9/2/2024 - Proposal for a REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL amending Regulations (EU) 2017/1129, (EU) No 596/2014 and (EU) No 600/2014 to make public capital markets in the Union more attractive for companies and to facilitate access to capital for small and medium-sized enterprises - Confirmation of the final compromise text with a view to agreement
• 9/2/2024 - Proposal for a DIRECTIVE OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL amending Directive 2014/65/EU to make public capital markets in the Union more attractive for companies and to facilitate access to capital for small and medium-sized enterprises and repealing Directive 2001/34/EC - Confirmation of the final compromise text with a view to agreement
• 9/2/2024 - Proposal for a Regulation of the European Regulation and the Council on the transparency and integrity of Environmental, Social and Governance (ESG) rating activities, and amending Regulation (EU) 2019/2088 - Confirmation of the final compromise text with a view to agreement
• 9/2/2024 - Proposal for a Regulation of the European Regulation and the Council on the transparency and integrity of Environmental, Social and Governance (ESG) rating activities, and amending Regulation (EU) 2019/2088 - Confirmation of the final compromise text with a view to agreement: legal text
• 9/2/2024 - Attendance of a representative of the Organisation for the Prohibition of Chemical Weapons (OPCW) at the meeting of the Non-proliferation and Disarmament (CONOP) Subgroup of the Working Party on Non-Proliferation and Arms Exports on 21 February 2024 - approval
• 9/2/2024 - Attendance of one representative of Human Rights Watch at the meeting of the Horizontal Working Party on Enhancing Resilience and Countering Hybrid Threats on 19 February 2024 - Approval
• 9/2/2024 - Case before the General Court of the European Union: Case T-1109/23 - Application for annulment - Restrictive Measures Russia
• 9/2/2024 - Proposal for a REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL establishing the Strategic Technologies for Europe Platform (‘STEP’) and amending Directive 2003/87/EC, Regulations (EU) 2021/1058, (EU) 2021/1056, (EU) 2021/1057, (EU) No 1303/2013, (EU) No 223/2014, (EU) 2021/1060, (EU) 2021/523, (EU) 2021/695, (EU) 2021/697 and (EU) 2021/241 - Analysis of the final compromise text with a view to agreement
• 8/2/2024 - Attendance of third parties at the Working party on Financial Services and Banking Union (CMDI) on 27 February 2024
• 8/2/2024 - European Court of Auditors' Special Report No 27/2023: Screening foreign direct investments in the EU - First steps taken, but significant limitations remain in addressing security and public-order risks effectively - Approval
• 8/2/2024 - Attendance of representatives of judicial experts and of the Court of Justice of the European Union at the Working Party on e-Justice on 22nd of February 2024 - Approval
• 8/2/2024 - Attendance of third parties at the Working party on Financial Services and Banking Union (PSD PSR) on 4 March 2024
• 7/2/2024 - Proposal from the High Representative of the Union for Foreign Affairs and Security Policy to the Council for a Council Decision amending Decision 2014/145/CFSP concerning restrictive measures in respect of actions undermining or threatening the territorial integrity, sovereignty and independence of Ukraine
• 7/2/2024 - Proposal from the High Representative of the Union for Foreign Affairs and Security Policy to the Council for a Council Implementing Regulation implementing Regulation (EU) No 269/2014 concerning restrictive measures in respect of actions undermining or threatening the territorial integrity, sovereignty and independence of Ukraine
• 7/2/2024 - Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council amending Regulation (EU) 2018/1806 as regards holders of Serbian passports issued by the Serbian Coordination Directorate (Koordinaciona uprava) Mandate for negotiations with the European Parliament
• 7/2/2024 - Coordination with third countries regarding EU restrictive measures concerning Moldova - Approval
• 6/2/2024 - Replacement of a member of the European Statistical Governance Board (ESGAB) - Approval of consultation with the European Commission
• 6/2/2024 - Attendance of the European Union Agency for Cybersecurity at the Council Security Committee (Information Assurance) meeting on 6 March 2024
• 12/1/2024 - Draft Administrative Arrangement between the European Space Agency and the EU Satellite Centre concerning their continued cooperation