Coreper I, 20 de março de 2024

Outros documentos

• 12/4/2024 - REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO (UE) N.º 910/2014 NO RESPEITANTE À CRIAÇÃO DO REGIME EUROPEU PARA A IDENTIDADE DIGITAL
• 12/4/2024 - DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVA À PROTEÇÃO DO AMBIENTE ATRAVÉS DO DIREITO PENAL E QUE SUBSTITUI AS DIRETIVAS 2008/99/CE E 2009/123/CE
• 12/4/2024 - REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVO ÀS TRANSFERÊNCIAS DE RESÍDUOS E QUE ALTERA OS REGULAMENTOS (UE) N.º 1257/2013 E (UE) 2020/1056 E QUE REVOGA O REGULAMENTO (CE) N.º 1013/2006
• 12/4/2024 - DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRETIVA 2014/59/UE E O REGULAMENTO (UE) N.º 806/2014 NO QUE DIZ RESPEITO A DETERMINADOS ASPETOS DO REQUISITO MÍNIMO DE FUNDOS PRÓPRIOS E PASSIVOS ELEGÍVEIS
• 20/3/2024 - DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à proteção do ambiente através do direito penal e que substitui as Diretivas 2008/99/CE e 2009/123/CE
• 20/3/2024 - Decisão e Regulamento de Execução do Conselho que impõem medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos
• 20/3/2024 - Proposta de decisão do Conselho que convida os Estados-Membros a ratificar, no interesse da União Europeia, a Convenção (n.º 190) sobre Violência e Assédio, de 2019, da Organização Internacional do Trabalho – Declaração da Bulgária
• 20/3/2024 - Proposta de decisão do Conselho que convida os Estados-Membros a ratificar, no interesse da União Europeia, a Convenção (n.º 190) sobre Violência e Assédio, de 2019, da Organização Internacional do Trabalho - Declaração da República Checa
• 20/3/2024 - Decisão do Conselho relativa à celebração de um acordo entre a União Europeia e a República das Seicheles sobre o acesso dos navios de pesca das Seicheles às águas de Maiote – Declaração da Comissão
• 20/3/2024 - COMITÉ DE REPRESENTANTES PERMANENTES (1.ª Parte)
• 19/3/2024 - DECISÃO DO CONSELHO sobre a posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité criado pelo Acordo de Cooperação entre a União Europeia e a Agência para a Segurança da Navegação Aérea em África e em Madagáscar (ASECNA) relativo ao desenvolvimento da navegação por satélite e à prestação de serviços conexos na zona de competência da ASECNA, em benefício da aviação civil, no que diz respeito à adoção do regulamento interno desse comité
• 19/3/2024 - Projeto de DECISÃO DO COMITÉ GNSS UE/ASECNA que adota o seu regulamento interno
• 19/3/2024 - DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão (PESC) 2020/1999 que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos
• 19/3/2024 - REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que dá execução ao Regulamento (UE) 2020/1998 que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos
• 19/3/2024 - Decisão e Regulamento de Execução do Conselho que impõem medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos
• 19/3/2024 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Europeu para a Elaboração de Normas de navegação interior e no âmbito da Comissão Central para a Navegação do Reno a respeito da adoção de normas relativas às qualificações profissionais na navegação interior
• 19/3/2024 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na Organização Marítima Internacional, durante a 81.ª sessão do Comité para a Proteção do Meio Marinho e a 108.ª sessão do Comité de Segurança Marítima, no que respeita à adoção de alterações à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL), à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS), ao Código Internacional de Segurança para Navios que utilizam gases ou outros combustíveis de baixo ponto de inflamação (Código IGF), ao Código Internacional para o Programa Reforçado de Inspeções no âmbito das Vistorias a Graneleiros e Petroleiros, de 2011 (Código ESP 2011), ao Código Internacional dos Meios de Salvação (LSA), ao Código internacional dos sistemas de proteção contra incêndios (Código FSS) e ao Código de Formação, Certificação e Serviço de Quartos para os Marítimos (STCW)
• 19/3/2024 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia sobre o Transporte Rodoviário de Mercadorias, no que diz respeito à recondução do Acordo
• 19/3/2024 - Projeto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO ESTABELECIDA PELO ACORDO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA DA MOLDÁVIA SOBRE O TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS no que diz respeito à recondução do Acordo
• 19/3/2024 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo, no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, relativo à conservação e à utilização sustentável da diversidade biológica marinha nas áreas não sujeitas à jurisdição nacional
• 19/3/2024 - Projeto de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao restauro da natureza e que altera o Regulamento (UE) 2022/869 (primeira leitura) – Adoção do ato legislativo
• 19/3/2024 - Projeto de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à proteção do ambiente através do direito penal e que substitui as Diretivas 2008/99/CE e 2009/123/CE (primeira leitura) – Adoção do ato legislativo = Declarações
• 19/3/2024 - Proposta de decisão do Conselho que convida os Estados-Membros a ratificar, no interesse da União Europeia, a Convenção (n.º 190) sobre Violência e Assédio, de 2019, da Organização Internacional do Trabalho - Declarações da Áustria e da Hungria
• 19/3/2024 - COMITÉ DE REPRESENTANTES PERMANENTES (1.ª Parte)
• 18/3/2024 - RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa à continuação das medidas coordenadas de redução da procura de gás
• 18/3/2024 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Especializado da Energia criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, no que diz respeito à adoção de orientações sobre os acordos de colaboração e os acordos administrativos
• 18/3/2024 - Projeto de DECISÃO DO COMITÉ ESPECIALIZADO DA ENERGIA CRIADO PELO ARTIGO 8.º, N.º 1, ALÍNEA l), DO ACORDO DE COMÉRCIO E COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, POR UM LADO, E O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, POR OUTRO relativa às orientações sobre os quadros de colaboração entre, respetivamente, a REORT para a eletricidade e os operadores de redes de transporte de eletricidade do Reino Unido, a REORT para o gás e os operadores de redes de transporte de gás do Reino Unido, e a ACER e a autoridade reguladora do Reino Unido designada nos termos do artigo 310.º do Acordo de Comércio e Cooperação (GEMA e Utility Regulator)
• 18/3/2024 - Decisão do Conselho relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia sobre o Transporte Rodoviário de Mercadorias, no que diz respeito à recondução do Acordo Adoção
• 18/3/2024 - Projeto de REGULAMENTO (UE) DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 910/2014 no respeitante à criação do Regime Europeu para a Identidade Digital (primeira leitura) Adoção do ato legislativo
• 18/3/2024 - Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior e na Comissão Central para a Navegação do Reno sobre a adoção de normas relativas às qualificações profissionais na navegação interior Adoção
• 18/3/2024 - Acesso do público aos documentos – Pedido confirmativo n.º 39/c/01/23 = Declarações
• 18/3/2024 - Acesso do público aos documentos Pedido confirmativo n.º 39/c/01/23
• 18/3/2024 - Declaração da COP27 – Iniciativa "Governos neutros em termos de emissões de carbono" – Autorização para aderir a um instrumento não vinculativo
• 15/3/2024 - REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 910/2014 no respeitante à criação do Regime Europeu para a Identidade Digital
• 15/3/2024 - Acesso do público aos documentos Pedido confirmativo n.º 06/c/01/24
• 15/3/2024 - Decisão do Conselho relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia sobre o Transporte Rodoviário de Mercadorias, no que diz respeito à recondução do Acordo Adoção
• 15/3/2024 - Projeto de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo às transferências de resíduos e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1257/2013 e (UE) 2020/1056 e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1013/2006 (primeira leitura) – Adoção do ato legislativo
• 15/3/2024 - Projeto de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo às transferências de resíduos e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1257/2013 e (UE) 2020/1056 e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1013/2006 (primeira leitura) – Adoção do ato legislativo = Declarações
• 15/3/2024 - Declaração ministerial e declaração política da HELCOM – Autorização para a Comissão negociar, em nome da União, dois instrumentos não vinculativos
• 15/3/2024 - Projeto de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2014/59/UE e o Regulamento (UE) n.º 806/2014 no que diz respeito a determinados aspetos do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis (primeira leitura) Adoção do ato legislativo
• 15/3/2024 - Projeto de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Decisão (UE) 2017/1324 no que respeita à continuação da participação da União na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) ao abrigo do Horizonte Europa (primeira leitura) Adoção do ato legislativo
• 15/3/2024 - Projeto de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à proteção do ambiente através do direito penal e que substitui as Diretivas 2008/99/CE e 2009/123/CE (primeira leitura) – Adoção do ato legislativo
• 15/3/2024 - Projeto de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à proteção do ambiente através do direito penal e que substitui as Diretivas 2008/99/CE e 2009/123/CE (primeira leitura) – Adoção do ato legislativo = Declarações
• 15/3/2024 - Memorando de Entendimento entre a União Europeia e a República do Usbequistão relativo a uma parceria estratégica em matéria de cadeias de valor de matérias-primas sustentáveis Autorização para assinar um instrumento não vinculativo
• 15/3/2024 - Proposta de decisão do Conselho que convida os Estados-Membros a ratificar, no interesse da União Europeia, a Convenção (n.º 190) sobre Violência e Assédio, de 2019, da Organização Internacional do Trabalho Adoção
• 15/3/2024 - Resposta a uma pergunta com pedido de resposta escrita apresentada ao Conselho por deputados do Parlamento Europeu – Análise pelo Coreper
• 15/3/2024 - Decisão do Conselho relativa à celebração de um acordo entre a União Europeia e a República das Seicheles sobre o acesso dos navios de pesca das Seicheles às águas de Maiote Adoção
• 15/3/2024 - Declaração conjunta da segunda reunião do Conselho de Parceria Digital UE-República da Coreia – Aprovação de um instrumento não vinculativo
• 15/3/2024 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo, ao abrigo da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, relativo à conservação e à utilização sustentável da biodiversidade marinha nas zonas situadas além da jurisdição nacional a) Decisão do Conselho relativa à celebração – Acordo de princípio – Pedido de aprovação do Parlamento Europeu b) Declaração a exarar na ata do Conselho – Aprovação
• 15/3/2024 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo, ao abrigo da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, relativo à conservação e à utilização sustentável da biodiversidade marinha nas zonas situadas além da jurisdição nacional a) Decisão do Conselho relativa à celebração Acordo de princípio Pedido de aprovação do Parlamento Europeu b) Declaração conjunta a exarar na ata do Conselho Aprovação
• 14/3/2024 - Decisão do Conselho sobre a posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité criado pelo Acordo de Cooperação entre a União Europeia e a Agência para a Segurança da Navegação Aérea em África e em Madagáscar (ASECNA) relativo ao desenvolvimento da navegação por satélite e à prestação de serviços conexos na zona de competência da ASECNA, em benefício da aviação civil, no que diz respeito à adoção do regulamento interno desse comité Adoção
• 14/3/2024 - Proposta de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa à continuação das medidas coordenadas de redução da procura de gás Adoção
• 13/3/2024 - REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 910/2014 no respeitante à criação do Regime Europeu para a Identidade Digital
• 13/3/2024 - DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à proteção do ambiente através do direito penal e que substitui as Diretivas 2008/99/CE e 2009/123/CE
• 13/3/2024 - DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2014/59/UE e o Regulamento (UE) n.º 806/2014 no que diz respeito a determinados aspetos do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis
• 13/3/2024 - DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Decisão (UE) 2017/1324 no que respeita à continuação da participação da União na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) ao abrigo do Horizonte Europa
• 13/3/2024 - Decisão do Conselho relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Especializado da Energia criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, no que diz respeito à adoção de orientações sobre os acordos de colaboração e os acordos administrativos – Adoção
• 13/3/2024 - Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores Nomeação de Magdalena CHOJNOWSKA, membro efetivo em representação da Polónia, em substituição de Magdalena KOSSAKOWSKA, renunciante
• 13/3/2024 - Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho Nomeação de Irene DELARIA, membro efetivo em representação da Itália, em substituição de Marco LUPI, renunciante
• 12/3/2024 - REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo às transferências de resíduos e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1257/2013 e (UE) 2020/1056 e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1013/2006
• 11/3/2024 - Declaração Conjunta da COP28 sobre o clima, a natureza e os povos e Iniciativa de Ação da China para a aplicação do Quadro Mundial para a Biodiversidade de Kunming-Montreal – Autorização para assinar e aderir a instrumentos não vinculativos
• 11/3/2024 - Parceria Verde com o Quénia Autorização para negociar um instrumento não vinculativo
• 6/10/2023 - DECISÃO DO CONSELHO que convida os Estados-Membros a ratificar a Convenção (n.º 190) sobre Violência e Assédio, de 2019, da Organização Internacional do Trabalho
• 24/11/2022 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República das Seicheles sobre o acesso dos navios de pesca seichelenses às águas de Maiote

Outros documentos não disponíveis na sua língua:

• 20/3/2024 - Draft COUNCIL DECISION on the position to be taken on behalf of the European Union within the International Maritime Organization during the 81st session of the Marine Environment Protection Committee and the 108th session of the Maritime Safety Committee on the adoption of amendments to the International Convention for the Prevention of Pollution from Ships (MARPOL), to the International Convention for the Safety of Life at Sea (SOLAS), to the International Code of Safety for Ships Using Gases or other Low-flashpoint Fuels (IGF Code), to the International Code of the Enhanced Programme of Inspections during Surveys of Bulk Carriers and Oil Tankers, 2011 (2011 ESP Code), to the International Life-Saving Appliance (LSA) Code, to the International Code for Fire Safety Systems (FSS Code) and to the Seafarers' Training, Certification and Watchkeeping (STCW) Code - Commission statement
• 18/3/2024 - Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council laying down measures to strengthen solidarity and capacities in the Union to detect, prepare for and respond to cybersecurity threats and incidents - Statement by the Commission
• 18/3/2024 - Draft COUNCIL DECISION on the position to be taken on behalf of the European Union within the International Maritime Organization during the 81st session of the Marine Environment Protection Committee and the 108th session of the Maritime Safety Committee on the adoption of amendments to the International Convention for the Prevention of Pollution from Ships (MARPOL), to the International Convention for the Safety of Life at Sea (SOLAS), to the International Code of Safety for Ships Using Gases or other Low-flashpoint Fuels (IGF Code), to the International Code of the Enhanced Programme of Inspections during Surveys of Bulk Carriers and Oil Tankers, 2011 (2011 ESP Code), to the International Life-Saving Appliance (LSA) Code, to the International Code for Fire Safety Systems (FSS Code) and to the Seafarers' Training, Certification and Watchkeeping (STCW) Code - Approval - Decision to use the written procedure for adoption
• 15/3/2024 - Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council on the transfer of proceedings in criminal matters - Confirmation of the final compromise text with a view to agreement
• 15/3/2024 - Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council laying down measures to strengthen solidarity and capacities in the Union to detect, prepare for and respond to cybersecurity threats and incidents - Analysis of the final compromise text with a view to agreement
• 15/3/2024 - Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council amending Regulation (EU) 2019/881 as regards managed security services - Analysis of the final compromise text with a view to agreement (first reading)
• 15/3/2024 - Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council amending Regulation (EU) 2019/881 as regards managed security services - Statement by the Commission
• 15/3/2024 - Attendance of representatives of the Association of the European Network of Registers of Wills at the Working Party on e-Justice on 27th of March 2024 - Approval
• 15/3/2024 - Attendance of third parties at the meeting of the Working Party on International Food and Agricultural Questions (FAO) on 27 March 2024 - Approval
• 15/3/2024 - Case brought before the General Court - Case T-1118/23 (Ryanair and AMS/Commission), validity of Regulation 2015/1589 (State aid)
• 15/3/2024 - Proposal for a Directive of the European Parliament and of the Council amending Directive (EU) 2015/413 facilitating cross-border exchange of information on road-safety-related traffic offences Analysis of the final compromise text with a view to agreement
• 15/3/2024 - Proposal for a Directive of the European Parliament and of the Council amending Directives 2009/102/EC and (EU) 2017/1132 as regards further expanding and upgrading the use of digital tools and processes in company law - Analysis of the final compromise text with a view to agreement
• 15/3/2024 - Restrictive measures against serious human rights violations and abuses – coordination with third states
• 15/3/2024 - Restrictive measures against serious human rights violations and abuses – coordination with third states
• 15/3/2024 - Case before the General Court of the European Union T-1097/23 (Vivendi v Commission) Plea of illegality against Article 11(3) of Council Regulation (EC) No 139/2004 of 20 January 2004 on the control of concentrations between undertakings (the EC Merger Regulation)
• 15/3/2024 - Case before the General Court of the European Union T-1190/23 (Illumina v Commission) Plea of illegality against Article 8(4) of Council Regulation (EC) No 139/2004 of 20 January 2004 on the control of concentrations between undertakings (the EC Merger Regulation)
• 15/3/2024 - Attendance of a third party at the Working Party on the Staff Regulations (WPSR) meeting on 26 March2024 - Approval
• 14/3/2024 - Attendance of a third party (European Economic and Social Committee - EESC) at the Working Party on Consumer Protection and Information on 22 March 2024 - Approval
• 26/2/2024 - PRELIMINARY DRAFT REPLY TO QUESTION FOR WRITTEN ANSWER P-003658/2023 - Ana Miranda (Verts/ALE) 'Urgent recognition of Palestine by the EU Member States'