Coreper II, 18 de fevereiro de 2026

Outros documentos

• 3/3/2026 - Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução de medidas e à cooperação em matérias relativas à proteção dos adultos Orientação geral
• 24/2/2026 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a transferência de dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão de infrações terroristas e da criminalidade grave
• 23/2/2026 - REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO (UE) 2024/1348 NO QUE RESPEITA À CRIAÇÃO DE UMA LISTA DE PAÍSES DE ORIGEM SEGUROS A NÍVEL DA UNIÃO
• 23/2/2026 - REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO (UE) 2024/1348 NO QUE RESPEITA À APLICAÇÃO DO CONCEITO DE PAÍS TERCEIRO SEGURO
• 19/2/2026 - Decisão, Regulamento e Regulamento de Execução do Conselho que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
• 19/2/2026 - Decisão e regulamento do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia
• 19/2/2026 - Decisão e Regulamento do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia
• 19/2/2026 - Decisão de Execução e Regulamento de Execução do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia
• 18/2/2026 - Projeto de Lista Militar Comum da União Europeia
• 18/2/2026 - Projeto de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2024/1348 no que respeita à criação de uma lista de países de origem seguros a nível da União (primeira leitura) – Adoção do ato legislativo
• 18/2/2026 - Projeto de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2024/1348 no que respeita à aplicação do conceito de «país terceiro seguro» (primeira leitura) – Adoção do ato legislativo
• 18/2/2026 - Projeto de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2024/1348 no que respeita à aplicação do conceito de «país terceiro seguro» (primeira leitura) – Adoção do ato legislativo = Declarações
• 18/2/2026 - Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução de medidas e à cooperação em matérias relativas à proteção dos adultos – Orientação geral – Declaração da Espanha
• 18/2/2026 - Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução de medidas e à cooperação em matérias relativas à proteção dos adultos – Orientação geral – Declaração da República Checa
• 18/2/2026 - Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução de medidas e à cooperação em matérias relativas à proteção dos adultos – Orientação geral – Declaração de Malta e de Portugal
• 17/2/2026 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a transferência de dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão de infrações terroristas e da criminalidade grave
• 17/2/2026 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a transferência de dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão de infrações terroristas e da criminalidade grave
• 17/2/2026 - Decisão e regulamento do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia
• 17/2/2026 - DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão (PESC) 2024/1484 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Rússia
• 17/2/2026 - REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que dá execução ao Regulamento (UE) 2024/1485 relativo a medidas restritivas tendo em conta a situação na Rússia
• 17/2/2026 - DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão (PESC) 2025/1577 que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades abrangidos pela Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo
• 17/2/2026 - REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que dá execução ao artigo 2.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades
• 17/2/2026 - Decisão e Regulamento de Execução do Conselho relativos à Posição Comum 2001/931/PESC sobre a aplicação de medidas restritivas de combate ao terrorismo
• 17/2/2026 - COMITÉ DE REPRESENTANTES PERMANENTES (2.ª Parte)
• 17/2/2026 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura do Acordo Internacional do Café de 2022
• 17/2/2026 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo Internacional do Café de 2022
• 16/2/2026 - Acesso do público aos documentos – Pedido confirmativo – 01/c/01/26 – Aprovação da resposta do Conselho
• 16/2/2026 - Reunião do Conselho Europeu (19 e 20 de março de 2026) – Projeto de ordem do dia anotada
• 16/2/2026 - Decisão e Regulamento de Execução do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Rússia
• 16/2/2026 - Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo e Regulamento (CE) n.º 2580/2001 do Conselho relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades – exposições de motivos
• 16/2/2026 - Declaração ministerial da União para o Mediterrâneo sobre a água Autorização para negociar um instrumento não vinculativo
• 16/2/2026 - Medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia – carta de resposta
• 13/2/2026 - Projeto de Lista Militar Comum da União Europeia
• 13/2/2026 - DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO relativa à nomeação do quinto membro que exerce funções a tempo inteiro do Conselho Executivo da Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo
• 13/2/2026 - Decisão do Conselho que nomeia dois membros e quatro suplentes do Comité das Regiões, propostos pela República da Estónia – Adoção
• 13/2/2026 - DECISÃO DO CONSELHO que nomeia dois membros e quatro suplentes do Comité das Regiões, propostos pela República da Estónia
• 13/2/2026 - Decisão do Conselho que nomeia um suplente do Comité das Regiões, proposto pela Roménia – Adoção
• 13/2/2026 - DECISÃO DO CONSELHO que nomeia um suplente do Comité das Regiões, proposto pela Roménia
• 13/2/2026 - RESOLUÇÕES e DECISÕES adotadas pelo Parlamento Europeu no seu período de sessões plenárias de 9 a 12 de fevereiro de 2026, em Estrasburgo
• 13/2/2026 - Projeto de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2024/1348 no que respeita à criação de uma lista de países de origem seguros a nível da União (primeira leitura) – Adoção do ato legislativo
• 13/2/2026 - Projeto de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2024/1348 no que respeita à criação de uma lista de países de origem seguros a nível da União (primeira leitura) – Adoção do ato legislativo = Declaração
• 13/2/2026 - Projeto de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2024/1348 no que respeita à aplicação do conceito de «país terceiro seguro» (primeira leitura) – Adoção do ato legislativo
• 13/2/2026 - Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução de medidas e à cooperação em matérias relativas à proteção dos adultos Orientação geral
• 13/2/2026 - Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a transferência de dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão de infrações terroristas e da criminalidade grave – Adoção Decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a transferência de dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão de infrações terroristas e da criminalidade grave – Acordo de princípio – Pedido de aprovação do Parlamento Europeu
• 13/2/2026 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, de um amplo pacote de acordos entre a União Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, para consolidar, aprofundar e alargar as suas relações bilaterais, e à aplicação provisória do Acordo sobre os termos e as condições de participação da Confederação Suíça na Agência da União Europeia para o Programa Espacial Adoção DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração de um amplo pacote de acordos entre a União Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, para consolidar, aprofundar e alargar as suas relações bilaterais, e que altera as Decisões 2011/51/UE e 2011/738/UE Acordo de princípio Pedido de aprovação do Parlamento Europeu
• 13/2/2026 - Conclusões sobre a Agenda da UE para as cidades – Aprovação
• 12/2/2026 - Intenção de negociar o «Roteiro CELAC-UE 2026-2027»
• 12/2/2026 - Revisão intercalar da política de coesão 2021-2027: ensinamentos retirados para o futuro – Troca de pontos de vista
• 11/2/2026 - REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2024/1348 no que respeita à criação de uma lista de países de origem seguros a nível da União
• 11/2/2026 - REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2024/1348 no que respeita à aplicação do conceito de «país terceiro seguro»
• 11/2/2026 - DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/... DO CONSELHO, de XXXX de 2025, relativa à nomeação do quinto membro que exerce funções a tempo inteiro do Conselho Executivo da Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo – Aprovação
• 11/2/2026 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, de um amplo pacote de acordos entre a União Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, para consolidar, aprofundar e alargar as suas relações bilaterais, e à aplicação provisória do Acordo sobre os termos e as condições de participação da Confederação Suíça na Agência da União Europeia para o Programa Espacial
• 11/2/2026 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração de um amplo pacote de acordos entre a União Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, para consolidar, aprofundar e alargar as suas relações bilaterais, e que altera as Decisões 2011/51/UE e 2011/738/UE
• 10/2/2026 - Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo Internacional do Café de 2022 Adoção e Decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo Internacional do Café de 2022 Acordo de princípio Pedido de aprovação do Parlamento Europeu
• 10/2/2026 - Decisão do Conselho relativa à aprovação do projeto de desenho de uma moeda comemorativa de dois euros, apresentado pela Bélgica
• 10/2/2026 - Programa de exercícios e de atividades relacionadas com os exercícios da União Europeia no âmbito da PESC em 2026-2030
• 9/2/2026 -
• 9/2/2026 -
• 5/2/2026 - Acordo Internacional do Café 2022
• 4/2/2026 - ACORDO entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a transferência de dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão de infrações terroristas e da criminalidade grave
• 15/1/2026 - CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA (Assuntos Gerais)
• 13/1/2026 - CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA (Assuntos Económicos e Financeiros)

Outros documentos não disponíveis na sua língua:

• 19/2/2026 - COUNCIL IMPLEMENTING REGULATION implementing Regulation (EU) No 269/2014 concerning restrictive measures in respect of actions undermining or threatening the territorial integrity, sovereignty and independence of Ukraine
• 19/2/2026 - COUNCIL IMPLEMENTING DECISION implementing Decision 2012/642/CFSP concerning restrictive measures in view of the situation in Belarus and the involvement of Belarus in the Russian aggression against Ukraine
• 19/2/2026 - Annex to COUNCIL DECISION amending Decision 2014/512/CFSP concerning restrictive measures in view of Russia’s actions destabilising the situation in Ukraine
• 19/2/2026 - COUNCIL DECISION amending Decision 2014/512/CFSP concerning restrictive measures in view of Russia’s actions destabilising the situation in Ukraine
• 19/2/2026 - Annex to COUNCIL REGULATION amending Regulation (EU) No 833/2014 concerning restrictive measures in view of Russia’s actions destabilising the situation in Ukraine
• 19/2/2026 - COUNCIL REGULATION amending Regulation (EU) No 833/2014 concerning restrictive measures in view of Russia’s actions destabilising the situation in Ukraine
• 19/2/2026 - Annex to COUNCIL REGULATION amending Regulation (EC) No 765/2006 concerning restrictive measures in view of the situation in Belarus and the involvement of Belarus in the Russian aggression against Ukraine
• 17/2/2026 - COUNCIL DECISION amending Decision 2014/145/CFSP concerning restrictive measures in respect of actions undermining or threatening the territorial integrity, sovereignty and independence of Ukraine
• 17/2/2026 - COUNCIL IMPLEMENTING REGULATION implementing Regulation (EU) No 269/2014 concerning restrictive measures in respect of actions undermining or threatening the territorial integrity, sovereignty and independence of Ukraine
• 17/2/2026 - Annex to COUNCIL DECISION amending Decision 2014/512/CFSP concerning restrictive measures in view of Russia’s actions destabilising the situation in Ukraine
• 17/2/2026 - COUNCIL DECISION amending Decision 2014/512/CFSP concerning restrictive measures in view of Russia’s actions destabilising the situation in Ukraine
• 16/2/2026 - COUNCIL REGULATION amending Regulation (EU) No 269/2014 concerning restrictive measures in respect of actions undermining or threatening the territorial integrity, sovereignty and independence of Ukraine
• 16/2/2026 - Annex to COUNCIL REGULATION amending Regulation (EU) No 833/2014 concerning restrictive measures in view of Russia’s actions destabilising the situation in Ukraine
• 16/2/2026 - COUNCIL REGULATION amending Regulation (EU) No 833/2014 concerning restrictive measures in view of Russia’s actions destabilising the situation in Ukraine
• 16/2/2026 - COUNCIL DECISION amending Decision 2012/642/CFSP concerning restrictive measures in view of the situation in Belarus and the involvement of Belarus in the Russian aggression against Ukraine
• 16/2/2026 - COUNCIL REGULATION amending Regulation (EC) No 765/2006 concerning restrictive measures in view of the situation in Belarus and the involvement of Belarus in the Russian aggression against Ukraine
• 13/2/2026 - DEBATES taken by the Presidency on behalf of the Council at the European Parliament plenary part-session in Strasbourg from 9 to 12 February 2026
• 13/2/2026 - Internal Council process for selecting the seat of the European Union Customs Authority (EUCA) - revised text
• 13/2/2026 - Joint Council and European Parliament proposal to the Draft Common Understanding on the process for selecting the seat of the EU Customs Authority (EUCA)
• 13/2/2026 - Attendance of third parties at the Simplification subgroup of the Antici Group on 27 February 2026 - Approval
• 12/2/2026 - Proposal for a Directive of the European Parliament and of the Council amending Directive 2012/29/EU establishing minimum standards on the rights, support and protection of victims of crime, and replacing Council Framework Decision 2001/220/JHA - Confirmation of the final compromise text with a view to agreement at first reading
• 12/2/2026 - Attendance of a representative from the North Atlantic Treaty Organisation (NATO) at the meeting of the Ad hoc Working Party on Military Mobility on 13 March 2026
• 12/2/2026 - Attendance of a third party at the Working Party on Eastern Europe and Central Asia (COEST) on 26 February 2026 – Approval
• 11/2/2026 - Attendance of the representatives of the United Nations Office on Drugs and Crime (UNODC) at the Law Enforcement Working Party (Police) on 25 February 2026 - Approval
• 11/2/2026 - COUNCIL IMPLEMENTING DECISION implementing Decision 2012/642/CFSP concerning restrictive measures in view of the situation in Belarus and the involvement of Belarus in the Russian aggression against Ukraine
• 11/2/2026 - COUNCIL IMPLEMENTING REGULATION implementing Article 8a(1) of Regulation (EC) No 765/2006 concerning restrictive measures in view of the situation in Belarus and the involvement of Belarus in the Russian aggression against Ukraine
• 11/2/2026 - Annex to COUNCIL REGULATION amending Regulation (EC) No 765/2006 concerning restrictive measures in view of the situation in Belarus and the involvement of Belarus in the Russian aggression against Ukraine
• 10/2/2026 - Attendance of third parties at the Working Party on JHA Information Exchange (IXIM) Meeting on 18 February 2026 - Approval
• 9/2/2026 - Case before the Court of Justice of the European Union: C-770/25 P Appeal against the judgment of the General Court of 10 September 2025 in Case T-573/23 - (Restrictive measures - Russia listings (Ukraine))
• 6/2/2026 - Attendance of a third party at the meeting of the Ad Hoc Working Party on the Multiannual Financial Framework (European Competitiveness Fund) on 24 February 2026 - Approval
• 6/2/2026 - European Court of Auditors' special report No 05/2026: Sustainable commuting around urban areas – Moving forward, with local action crucial to reach destination Designation of a Working Party Attendance of the European Court of Auditors at the Working Party meeting
• 6/2/2026 - Case before the General Court of the European Union: Case T-803/25 - Application for annulment - restrictive measures in respect of actions undermining or threatening the territorial integrity, sovereignty and independence of Ukraine
• 4/2/2026 - Case before the General Court of the European Union - restrictive measures Russia listings T-21/26 - action for annulment
• 3/2/2026 - Case before the General Court of the European Union - restrictive measures Russia T-862/25 - action for annulment
• 2/2/2026 - Draft Common Understanding on the process for selecting the seat of the EU Customs Authority (EUCA)
• 2/2/2026 - European Court of Auditors' special report No 03/2026: Specific measures to support agriculture in the EU outermost regions – Help keep agriculture competitive but long-term development uncertain Designation of a Working Party Attendance of the European Court of Auditors at the Working Party meeting