Coreper II, 15 de abril de 2026

Outros documentos

• 4/5/2026 - Decisão do Conselho relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, em relação ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte no que respeita à determinação, ao abrigo do artigo 540.º, n.º 2, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, da data a partir da qual os dados pessoais relativos aos dados de registo de veículos a que se refere o artigo 537.º desse acordo podem ser transmitidos pelos Estados-Membros ao Reino Unido – Adoção
• 30/4/2026 - DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVA À LUTA CONTRA A CORRUPÇÃO, QUE SUBSTITUI A DECISÃO-QUADRO 2003/568/JAI DO CONSELHO E A CONVENÇÃO RELATIVA À LUTA CONTRA A CORRUPÇÃO EM QUE ESTEJAM IMPLICADOS FUNCIONÁRIOS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS OU DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA E QUE ALTERA A DIRETIVA (UE) 2017/1371 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
• 24/4/2026 - CONFERÊNCIA DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS Bruxelas, 15 de abril de 2026
• 20/4/2026 - Projeto de conclusões do Conselho sobre a diplomacia energética e climática da UE – Declaração da República Checa
• 15/4/2026 - Declaração da Dinamarca sobre a Decisão do Conselho relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, em relação ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte no que respeita à determinação, ao abrigo do artigo 540.º, n.º 2, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, da data a partir da qual os dados pessoais relativos aos dados de registo de veículos a que se refere o artigo 537.º desse acordo podem ser transmitidos pelos Estados-Membros ao Reino Unido
• 15/4/2026 - Declaração da Irlanda sobre a Decisão do Conselho relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, em relação ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte no que respeita à determinação, ao abrigo do artigo 540.º, n.º 2, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, da data a partir da qual os dados pessoais relativos aos dados de registo de veículos a que se refere o artigo 537.º desse acordo podem ser transmitidos pelos Estados-Membros ao Reino Unido
• 15/4/2026 - Projeto de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à luta contra a corrupção, que substitui a Decisão-Quadro 2003/568/JAI do Conselho e a Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia e que altera a Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (primeira leitura) – Adoção do ato legislativo
• 15/4/2026 - Projeto de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à luta contra a corrupção, que substitui a Decisão-Quadro 2003/568/JAI do Conselho e a Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia e que altera a Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (primeira leitura) – Adoção do ato legislativo = Declaração
• 15/4/2026 - Proposta de resolução do Conselho relativa a alterações ao modelo de acordo para a criação de equipas de investigação conjuntas – Aprovação
• 15/4/2026 - Projeto de conclusões do Conselho sobre a diplomacia energética e climática da UE
• 15/4/2026 - Projeto de conclusões do Conselho sobre a diplomacia energética e climática da UE – Declaração
• 15/4/2026 - Projeto de conclusões do Conselho sobre a diplomacia energética e climática da UE – Declaração da Hungria
• 14/4/2026 - DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a abertura de negociações com a República Argentina tendo em vista um Acordo entre a União Europeia e a República Argentina que estabelece um quadro para a participação da República Argentina em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises(«Acordo-Quadro de Participação»)
• 14/4/2026 - DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão (PESC) 2017/1869 relativa à missão de aconselhamento da União Europeia de apoio à reforma do setor da segurança no Iraque (EUAM Iraque)
• 14/4/2026 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República do Jibuti sobre o estatuto das forças lideradas pela União Europeia na República do Jibuti no quadro da operação de segurança marítima da União Europeia tendo em vista salvaguardar a liberdade de navegação no que respeita à crise no mar Vermelho (EUNAVFOR ASPIDES)
• 14/4/2026 - Decisão do Conselho relativa à assinatura e à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República do Jibuti sobre o estatuto das forças lideradas pela União Europeia na República do Jibuti no quadro da operação de segurança marítima da União Europeia tendo em vista salvaguardar a liberdade de navegação no que respeita à crise no mar Vermelho (EUNAVFOR ASPIDES)
• 14/4/2026 - Acordo entre a União Europeia e a República do Jibuti sobre o estatuto das forças lideradas pela União Europeia na República do Jibuti no quadro da operação de segurança marítima da União Europeia tendo em vista salvaguardar a liberdade de navegação no que respeita à crise no mar Vermelho (EUNAVFOR ASPIDES)
• 14/4/2026 - DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão (PESC) 2023/2135 que impõe medidas restritivas tendo em conta as atividades que comprometem a estabilidade e a transição política do Sudão
• 14/4/2026 - REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que dá execução ao Regulamento (UE) 2023/2147 que impõe medidas restritivas tendo em conta as atividades que comprometem a estabilidade e a transição política do Sudão
• 14/4/2026 - DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão (PESC) 2023/891 que impõe medidas restritivas tendo em conta ações que desestabilizam a República da Moldávia
• 14/4/2026 - REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que dá execução ao Regulamento (UE) 2023/888 que impõe medidas restritivas tendo em conta ações que desestabilizam a República da Moldávia
• 14/4/2026 - Decisão do Conselho e Regulamento de Execução do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta ações que desestabilizam a República da Moldávia
• 14/4/2026 - DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão (PESC) 2022/667 relativa a uma medida de assistência que assume a forma de programa geral de apoio à União Africana no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para o período 2022-2024
• 14/4/2026 - DECISÃO DO CONSELHO relativa a uma Missão de Parceria da União Europeia na Arménia (EUPM Arménia)
• 14/4/2026 - DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão (PESC) 2024/2643 que impõe medidas restritivas tendo em conta as atividades desestabilizadoras da Rússia
• 14/4/2026 - REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que dá execução ao Regulamento (UE) 2024/2642 que impõe medidas restritivas tendo em conta as atividades desestabilizadoras da Rússia
• 14/4/2026 - Especificação da posição a tomar pela União no Comité Especializado das Pescas, em conformidade com o artigo 508.º do Acordo de Comércio e Cooperação UE-Reino Unido – Aprovação
• 14/4/2026 - Decisão e Regulamento de Execução do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta as atividades desestabilizadoras da Rússia
• 14/4/2026 - Prorrogação da aplicação do conceito de presenças marítimas coordenadas (PMC) no Golfo da Guiné – Aprovação
• 14/4/2026 - Síria e Iraque: abordagem da UE em matéria de luta contra o terrorismo no âmbito da coligação internacional contra o Daexe – Aprovação
• 14/4/2026 - Projeto de conclusões do Conselho sobre a diplomacia energética e climática da UE
• 14/4/2026 - Memorando de Entendimento sobre a proteção das infraestruturas críticas no Sudão – Autorização para assinar um instrumento não vinculativo
• 13/4/2026 - COMITÉ DE REPRESENTANTES PERMANENTES (2.ª Parte)
• 10/4/2026 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, em relação ao Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte no que respeita à determinação, ao abrigo do artigo 540.º, n.º 2, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Gr㬠Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, da data a partir da qual os dados pessoais relativos aos dados de registo de veículos a que se refere o artigo 537.º desse acordo podem ser transmitidos pelos Estados¬ Membros ao Reino Unido
• 10/4/2026 - Acesso do público aos documentos – Pedido confirmativo n.º 07/c/01/26 – Aprovação da resposta do Conselho
• 10/4/2026 - Acesso do público aos documentos – Pedido confirmativo n.º 07/c/01/26 – Aprovação da resposta do Conselho = Declaração da Suécia
• 10/4/2026 - Especificação da posição a adotar pela União no Comité Especializado das Pescas, em conformidade com o artigo 508.º do Acordo de Comércio e Cooperação UE-Reino Unido
• 10/4/2026 - Decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações tendo em vista um acordo entre a União Europeia e a República Argentina que estabelece um quadro para a participação da República Argentina em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises («Acordo-Quadro de Participação»)
• 10/4/2026 - Decisão do Conselho relativa a uma Missão de Parceria da União Europeia na Arménia (EUPM Arménia)
• 10/4/2026 - Especificação da posição a tomar pela União no Comité Especializado das Pescas, em conformidade com o artigo 508.º do Acordo de Comércio e Cooperação UE-Reino Unido – Aprovação
• 10/4/2026 - Proposta de resolução do Conselho relativa a alterações ao modelo de acordo para a criação de equipas de investigação conjuntas – Aprovação
• 10/4/2026 - RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO sobre a política económica da área do euro – Adoção
• 10/4/2026 - RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO sobre a política económica da área do euro
• 10/4/2026 - CONFERÊNCIA DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
• 9/4/2026 - Decisão do Conselho relativa à assinatura e à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República do Jibuti sobre o estatuto das forças lideradas pela União Europeia na República do Jibuti no quadro da operação de segurança marítima da União Europeia tendo em vista salvaguardar a liberdade de navegação no que respeita à crise no mar Vermelho (EUNAVFOR ASPIDES)
• 9/4/2026 - Decisão do Conselho relativa à aprovação do projeto de desenho de uma moeda comemorativa de dois euros, apresentado pela Irlanda
• 8/4/2026 - DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à luta contra a corrupção, que substitui a D ecisão¬ Quadro 2003/568/JAI do Conselho e a Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados¬ Membros da União Europeia e que altera a D iretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho
• 8/4/2026 - Anexo do projeto de decisão do Conselho relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, em relação ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte no que respeita à determinação, ao abrigo do artigo 540.º, n.º 2, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, da data a partir da qual os dados pessoais abrangidos pelo artigo 537.º desse acordo podem ser transmitidos pelos Estados-Membros ao Reino Unido
• 8/4/2026 - Decisão do Conselho relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, em relação ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte no que respeita à determinação, ao abrigo do artigo 540.º, n.º 2, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, da data a partir da qual os dados pessoais relativos aos dados de registo de veículos a que se refere o artigo 537.º desse acordo podem ser transmitidos pelos Estados-Membros ao Reino Unido – Adoção
• 8/4/2026 - Decisão do Conselho relativa à missão de aconselhamento da União Europeia de apoio à reforma do setor da segurança no Iraque (EUAM Iraque)
• 8/4/2026 - Lista de compromissos a apresentar pela União Europeia na Conferência «O Nosso Oceano» de 2026 (Quénia, 16-18 de junho) – Aprovação
• 8/4/2026 - Substituição parcial dos membros do Tribunal de Justiça da União Europeia – nomeação de catorze juízes (BE, DK, EE, IE, EL, ES, HR, LU, HU, PL, RO, SI, SK, FI) e de seis advogados-gerais (DE, ES, HU, MT, NL, AT)
• 1/4/2026 - Decisão do Conselho relativa a uma medida de assistência que assume a forma de programa geral de apoio à União Africana no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para o período 2022-2024
• 1/4/2026 - Vigésimo sétimo relatório anual elaborado nos termos do artigo 8.º, n.º 2, da Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares – aprovação
• 27/3/2026 - Vigésimo sétimo relatório anual elaborado nos termos do artigo 8.º, n.º 2, da Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares
• 26/3/2026 - Decisão do Conselho e Regulamento de Execução do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta as atividades que comprometem a estabilidade e a transição política do Sudão
• 23/3/2026 - CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA (Assuntos Económicos e Financeiros)
• 17/3/2026 - Renovação parcial dos membros do Tribunal de Justiça da União Europeia: nomeação de quatorze juízes e de seis advogados-gerais
• 16/3/2026 - CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA (Assuntos Gerais)
• 13/3/2026 - CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA (Assuntos Gerais)
• 6/3/2026 - CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA (Negócios Estrangeiros)
• 4/3/2026 - CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA (Assuntos Económicos e Financeiros)
• 4/3/2026 - CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA (Assuntos Gerais/Coesão)
• 12/2/2026 - Nota explicativa – Documento apenso à Recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro para 2026
• 30/1/2026 - ANEXO da proposta de decisão do Conselho relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, em relação ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte no que respeita à determinação, ao abrigo do artigo 540.º, n.º 2, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, da data a partir da qual os dados pessoais abrangidos pelo artigo 537.º desse acordo podem ser transmitidos pelos Estados-Membros ao Reino Unido
• 30/1/2026 - Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, em relação ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte no que respeita à determinação, ao abrigo do artigo 540.º, n.º 2, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, da data a partir da qual os dados pessoais abrangidos pelo artigo 537.º desse acordo podem ser transmitidos pelos Estados-Membros ao Reino Unido
• 31/7/2025 - CONFERÊNCIA DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS Bruxelas, 23 de julho de 2025

Outros documentos não disponíveis na sua língua:

• 7/5/2026 - PERMANENT REPRESENTATIVES COMMITTEE
• 14/4/2026 - Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council establishing the Union Customs Code and the European Union Customs Authority, and repealing Regulation (EU) No 952/2013 - Confirmation of the final compromise text with a view to agreement
• 14/4/2026 - REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL addressing the negative trade-related effects of global overcapacity on the Union steel market- Presidency debriefing on the outcome of the trilogue
• 10/4/2026 - Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council establishing the Union Customs Code and the European Union Customs Authority, and repealing Regulation (EU) No 952/2013 - Confirmation of the final compromise text with a view to agreement
• 10/4/2026 - Attendance of third parties at RELEX Counsellors - Horizontal Questions Working Party on 17 April 2026
• 8/4/2026 - Attendance of representatives of the European Union Intellectual Property Office (EUIPO) at the Law Enforcement Working Party (Customs) on 28 April 2026 - Approval
• 8/4/2026 - Attendance of additional third parties at the meeting of the Working Party on Development Cooperation and International Partnerships on 20 April 2026 - Approval
• 8/4/2026 - Public access to documents: request 26/1283 - Decision to make the statements public
• 8/4/2026 - Case before the Court of Justice of the European Union - C-92/26 P Appeal lodged against the judgment of the General Court in case T-414/24, restrictive measures (Syria)
• 8/4/2026 - European Court of Auditors' special report No 11/2026: Innovation Fund – High potential, but slow progress and little impact on emissions reduction Designation of a Working Party Attendance of the European Court of Auditors at the Working Party meeting
• 8/4/2026 - Attendance of a third party at the Working Party on Enlargement and Countries Negotiating Accession to the EU on 28 April 2026 - Approval
• 7/4/2026 - Attendance of third parties at the meeting of the Working Party on Civil Protection (PROCIV) on 22 April 2026 - Approval
• 31/3/2026 - Attendance of third parties at the Working Party on the Staff Regulations (WPSR) meeting on 23 April 2026 - Approval
• 31/3/2026 - Case before the General Court of the European Union Case C-186/26 (Hungary v. Council), action for annulment of Council Regulation (EU) 2025/2600 of 12 December 2025 on emergency measures addressing the serious economic difficulties caused by Russia´s actions in the context of the war of aggression against Ukraine
• 31/3/2026 - Case before the General Court of the European Union Case T-150/26 (Central Bank of Russia v. Council), action for annulment of Council Regulation (EU) 2025/2600 of 12 December 2025 on emergency measures addressing the serious economic difficulties caused by Russia´s actions in the context of the war of aggression against Ukraine
• 30/3/2026 - Attendance of a third party at the Working Party on External Aspects of Asylum and Migration (EMWP) on 29 April 2026 - Approval
• 27/3/2026 - Case before the General Court of the European Union: Case T-178/26 - Action for annulment - Restrictive Measures Belarus
• 27/3/2026 - Case before the General Court of the European Union: Case T-179/26 - Action for failure to act, restrictive measures (Ukraine)
• 26/3/2026 - Cases before the General Court of the European Union - Case T-106/26 - action for annulment (restrictive measures DRC)
• 23/3/2026 - Draft Council decision on the position to be taken on behalf of the European Union vis-à-vis the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland regarding the determination under Article 540(2) of the Trade and Cooperation Agreement between the European Union and the European Atomic Energy Community, of the one part, and the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland, of the other part, of the date from which personal data under Article 537 of that Agreement may be supplied by Member States to the United Kingdom - Presidency compromise proposal
• 9/2/2026 - Annex to the Draft Council decision on the position to be taken on behalf of the European Union vis-à-vis the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland regarding the determination under Article 540(2) of the Trade and Cooperation Agreement between the European Union and the European Atomic Energy Community, of the one part, and the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland, of the other part, of the date from which personal data under Article 537 of that Agreement may be supplied by Member States to the United Kingdom - Presidency compromise proposal