Documento: ROU-BO-05002

Os atos normativos que regem a emissão de bilhetes de identidade pelas autoridades competentes são os seguintes: Decreto de Emergência do Governo n.° 97/2005 sobre o registo, domicílio, local de residência e documentos de identidade dos cidadãos romenos, republicado com as alterações e aditamentos que subsequentemente nele foram introduzidos; Decisão do Governo n.° 295/2021 que aprova as regras relativas à aplicação uniforme das disposições jurídicas do Decreto de Emergência do Governo n.° 97/2005 sobre o registo, domicílio, local de residência e documentos de identidade dos cidadãos romenos, e que estabelece a forma e o conteúdo dos documentos de identidade, do comprovativo de residência e dos documentos comprovativos da propriedade; Decreto do Governo n.° 69/2002 sobre o regime jurídico aplicável aos bilhetes de identidade eletrónicos, com as alterações e aditamentos que subsequentemente nele foram introduzidos.

O bilhete de identidade eletrónico é produzido pela empresa estatal "Imprimeria Națională S.A." e personalizado, no quadro de um sistema centralizado, pelo Centro Nacional Único de Personalização de Passaportes. O bilhete de identidade é emitido nas seguintes modalidades: menores com idade inferior a 12 anos, sem impressões digitais; a partir dos 12 anos, é emitido um bilhete de identidade eletrónico com impressões digitais. Informação sobre o domicílio/morada na Roménia está armazenada em formato eletrónico na pastilha (chip).