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Listas mensais dos atos do Conselho (atos)

As referências contidas no registo não são juridicamente vinculativas. Só os atos jurídicos publicados no Jornal Oficial são vinculativos.

447 resultados
  • ST 7654 1998 INIT - LEGISLATIVE TRANSPARENCY 16/4/1998

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  • ST 6847 1998 INIT - LEGISLATIVE TRANSPARENCY 13/3/1998

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  • ST 6301 1998 INIT - LEGISLATIVE TRANSPARENCY 24/2/1998

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  • ST 5096 1998 REV 1 - LEGISLATIVE TRANSPARENCY 11/2/1998

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  • ST 5096 1998 INIT - LEGISLATIVE TRANSPARENCY 7/1/1998

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  • ST 13202 1997 INIT - LEGISLATIVE TRANSPARENCY 8/12/1997

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  • ST 12598 1997 INIT - LEGISLATIVE TRANSPARENCY 20/11/1997

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  • ST 11319 1997 INIT - LEGISLATIVE TRANSPARENCY 10/10/1997

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  • ST 10508 1997 INIT - LEGISLATIVE TRANSPARENCY 15/9/1997

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  • ST 9819 1997 INIT - LEGISLATIVE TRANSPARENCY 11/7/1997

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  • ST 8862 1997 INIT - LEGISLATIVE TRANSPARENCY 6/6/1997

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  • ST 8004 1997 INIT - LEGISLATIVE TRANSPARENCY 14/5/1997

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  • ST 7308 1997 INIT - LEGISLATIVE TRANSPARENCY 15/4/1997

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  • ST 6549 1997 INIT - LEGISLATIVE TRANSPARENCY 11/3/1997

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  • ST 5905 1997 ADD 1 - ADDENDUM TO DOCUMENT 26/2/1997

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  • ST 5905 1997 INIT - LEGISLATIVE TRANSPARENCY 14/2/1997

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  • ST 5422 1997 INIT - LEGISLATIVE TRANSPARENCY 24/1/1997

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  • ST 12571 1996 INIT - LEGISLATIVE TRANSPARENCY 9/12/1996

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  • ST 11588 1996 INIT - LEGISLATIVE TRANSPARENCY 13/11/1996

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  • ST 10497 1996 INIT - LEGISLATIVE TRANSPARENCY 8/10/1996

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