Listas mensais dos atos do Conselho (atos)

As referências contidas no registo não são juridicamente vinculativas. Só os atos jurídicos publicados no Jornal Oficial são vinculativos.

447 resultados

• ST 9850 1996 INIT - LEGISLATIVE TRANSPARENCY 13/9/1996

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• ST 8979 1996 INIT - LEGISLATIVE TRANSPARENCY 10/7/1996

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• ST 7926 1996 INIT - LEGISLATIVE TRANSPARENCY 6/6/1996

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• ST 7186 1996 INIT - LEGISLATIVE TRANSPARENCY 13/5/1996

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• ST 6483 1996 INIT - LEGISLATIVE TRANSPARENCY 16/4/1996

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• ST 5804 1996 INIT - LEGISLATIVE TRANSPARENCY 13/3/1996

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• ST 4327 1996 INIT - 23/1/1996

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