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Procedimentos do artigo 7.º
A UE pode recorrer ao artigo 7.º do Tratado da União Europeia (TUE) para fazer face a violações graves dos seus valores fundadores, nomeadamente a democracia e os direitos fundamentais.
Mecanismos que defendem o Estado de direito
O conjunto de instrumentos da UE no domínio do Estado de direito foi concebido para fazer face a situações em que o Estado de direito se encontre ameaçado ou em deterioração devido a violações sistémicas ou a incidentes mais isolados.
Porque é que o Estado de direito é importante?
O Estado de direito é um dos valores fundadores da UE, sendo essencial para o seu funcionamento. É fundamental para a aplicação da legislação da UE, defende os cidadãos e cria as condições para o bom funcionamento do mercado único.
