Principais resultados

Cessões de créditos

Os ministros debateram a proposta de regulamento sobre a lei aplicável à oponibilidade a terceiros das cessões de créditos. Este regulamento estabelece regras uniformes para designar qual a lei nacional que deverá determinar a titularidade do crédito cedido numa operação transfronteiras.

Para que o mercado único atinja o seu pleno potencial, é necessário reduzir os obstáculos práticos ao investimento transfronteiras. A legislação proposta que debatemos hoje dará maior segurança jurídica às empresas e aos consumidores, facilitando o seu acesso a financiamento. Dražen Bošnjaković, Ministro da Justiça da Croácia

O debate tinha por objetivo fornecer orientações políticas sobre três aspetos:
- a oportunidade de ficar ou não excluída do regulamento a aplicação retroativa
- a oportunidade de o regulamento conter regras sobre conflitos de prioridade que envolvam novação de contratos
- a oportunidade de ficar ou não consagrado no regulamento o princípio da universalidade

Nas suas intervenções, os ministros apoiaram amplamente a não retroatividade e a aplicação universal do futuro instrumento. Além disso, partilharam os seus pontos de vista sobre o tema da novação de contratos. As discussões sobre esta proposta prosseguirão agora a nível técnico.

• Cessões de créditos (nota da Presidência, 4 de junho de 2020)

Extradição de cidadãos da UE para países terceiros

Os ministros trocaram opiniões sobre a questão da extradição de cidadãos da UE para países terceiros. Na sequência de uma série de acórdãos do Tribunal de Justiça nos últimos anos, nomeadamente o acórdão no processo Petruhhin, há ainda trabalho a realizar para responder às implicações práticas desses acórdãos. Os ministros acordaram em convidar a Eurojust e a Rede Judiciária Europeia (RJE) a analisar o tratamento, na prática, dos pedidos de extradição de cidadãos da UE por países terceiros e a apresentar sugestões a este respeito.

Impacto da COVID-19 no domínio da justiça

A Agência dos Direitos Fundamentais, a Eurojust, a Rede Judiciária Europeia e a Comissão apresentaram uma panorâmica da situação no que diz respeito ao impacto da COVID-19 no espaço de justiça da UE.

A Comissão informou sobre a criação do grupo de coordenação para o mandado de detenção europeu, na sequência da videoconferência dos ministros da Justiça, de 6 de abril. As informações pertinentes sobre o impacto da COVID-19 na cooperação judiciária, recolhidas pela Comissão, pela Eurojust e pela Rede Judiciária Europeia (RJE), são disponibilizadas através de uma página específica no Portal Europeu da Justiça. A Agência dos Direitos Fundamentais elabora regularmente relatórios sobre as implicações da COVID-19 nos direitos fundamentais.

• Impacto da COVID-19 no domínio da justiça (Comissão Europeia)
• Implicações da COVID-19 nos direitos fundamentais: boletim 2 (Agência dos Direitos Fundamentais)

Na rubrica de pontos diversos, os ministros foram informados sobre a situação das propostas legislativas em curso.

• Panorâmica das propostas legislativas em curso (nota da Presidência, 4 de junho de 2020)

A Presidência deu também informações acerca da videoconferência ministerial UE-EUA sobre Justiça e Assuntos Internos, realizada em 28 de maio. A próxima Presidência alemã apresentou o seu programa de trabalho, que incidirá sobre a forma de garantir a resiliência e a confiança nos sistemas de justiça da UE, o acesso à justiça, os direitos das vítimas, a digitalização e a inteligência artificial, a desinformação e o discurso de ódio. Prosseguirão os trabalhos sobre as propostas legislativas em curso, incluindo os meios de prova eletrónicos, e a criação da Procuradoria Europeia.

A Comissão informou os ministros, por escrito, sobre o ponto da situação da criação da Procuradoria Europeia e sobre as negociações internacionais em curso acerca dos meios de prova eletrónicos.