Coreper II, 25 de outubro de 2017

Outros documentos

• 25/10/2017 - Acesso do público aos documentos - Pedido confirmativo n.º 20/c/01/17
• 24/10/2017 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e Antígua e Barbuda que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e Antígua e Barbuda sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração
• 24/10/2017 - ACORDO entre a União Europeia e Antígua e Barbuda que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e Antígua e Barbuda sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração
• 24/10/2017 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e Antígua e Barbuda que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e Antígua e Barbuda sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração
• 24/10/2017 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e Barbados que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e Barbados sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração
• 24/10/2017 - ACORDO entre a União Europeia e Barbados que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e Barbados sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração
• 24/10/2017 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e Barbados que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e Barbados sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração
• 24/10/2017 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a Comunidade das Baamas que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Comunidade das Baamas sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração
• 24/10/2017 - ACORDO entre a União Europeia e a Comunidade das Baamas que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Comunidade das Baamas sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração
• 24/10/2017 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a Comunidade das Baamas que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Comunidade das Baamas sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração
• 24/10/2017 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a Federação de São Cristóvão e Neves que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação de São Cristóvão e Neves sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração
• 24/10/2017 - Acordo entre a União Europeia e a Federação de São Cristóvão e Neves que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação de São Cristóvão e Neves sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração
• 24/10/2017 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a Federação de São Cristóvão e Neves que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação de São Cristóvão e Neves sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração
• 24/10/2017 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República da Maurícia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Maurícia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração
• 24/10/2017 - Acordo entre a União Europeia e a República da Maurícia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Maurícia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração
• 24/10/2017 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República da Maurícia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Maurícia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração
• 24/10/2017 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República das Seicheles que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração
• 24/10/2017 - Acordo entre a União Europeia e a República das Seicheles que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração
• 24/10/2017 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República das Seicheles que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração
• 24/10/2017 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro
• 24/10/2017 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro
• 24/10/2017 - DECISÃO DO CONSELHO que aprova a celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro
• 24/10/2017 - Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus EstadosMembros, por um lado, e a República da Arménia, por outro
• 24/10/2017 - RELAÇÕES COM A ARMÉNIA: Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria Abrangente e Reforçada entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro Decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Parceria Abrangente e Reforçada entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro
• 24/10/2017 - 2646.ª reunião do COMITÉ DE REPRESENTANTES PERMANENTES (2.ª Parte)
• 23/10/2017 - Programa de Associação UE-Geórgia
• 23/10/2017 - Projeto de decisão de execução do Conselho que altera a Decisão de Execução 2012/232/UE que autoriza a Roménia a introduzir medidas em derrogação ao artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e ao artigo 168.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado Adoção
• 23/10/2017 - Projeto de decisão de execução do Conselho que autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado Adoção
• 20/10/2017 - DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que altera a Decisão de Execução 2012/232/UE que autoriza a Roménia a aplicar medidas que derrogam ao disposto no artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e no artigo 168.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
• 20/10/2017 - DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicar uma medida especial de derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
• 20/10/2017 - DECISÃO DO CONSELHO que nomeia um membro do Comité Económico e Social Europeu, proposto pelo Reino de Espanha
• 20/10/2017 - Projeto de decisão do Conselho que nomeia um membro do Comité Económico e Social Europeu, proposto pelo Reino de Espanha – Adoção
• 20/10/2017 - DECISÃO DO CONSELHO que nomeia um suplente do Comité das Regiões, proposto pela República da Finlândia
• 20/10/2017 - Projeto de decisão do Conselho que nomeia um suplente do Comité das Regiões, proposto pela República da Finlândia - Adoção
• 20/10/2017 - DECISÃO DO CONSELHO que nomeia um membro e dois suplentes do Comité das Regiões, propostos pelo Reino da Bélgica
• 20/10/2017 - Projeto de decisão do Conselho que nomeia um membro e dois suplentes do Comité das Regiões, propostos pelo Reino da Bélgica - Adoção
• 20/10/2017 - Projeto de decisão de execução do Conselho que formula uma recomendação para suprir as deficiências identificadas na avaliação de 2017 relativa à aplicação pela Islândia do acervo de Schengen no domínio da política comum de vistos
• 20/10/2017 - Projeto de decisão de execução do Conselho que formula uma recomendação para suprir as deficiências identificadas na avaliação de 2017 relativa à aplicação pela Islândia do acervo de Schengen no domínio da política comum de vistos
• 20/10/2017 - Projeto de decisão de execução do Conselho que formula uma recomendação para suprir as deficiências identificadas na avaliação de 2016 relativa à aplicação pela França do acervo de Schengen no domínio da política comum de vistos
• 20/10/2017 - Projeto de decisão de execução do Conselho que formula uma recomendação para suprir as deficiências identificadas na avaliação de 2016 relativa à aplicação pela França do acervo de Schengen no domínio da política comum de vistos
• 20/10/2017 - Projeto de decisão de execução do Conselho que formula uma recomendação para suprir as deficiências identificadas na avaliação de 2016 relativa ao cumprimento pela Croácia das condições necessárias à aplicação do acervo de Schengen no domínio da legislação sobre armas de fogo
• 20/10/2017 - Projeto de decisão de execução do Conselho que formula uma recomendação para suprir as deficiências identificadas na avaliação de 2016 relativa ao cumprimento pela Croácia das condições necessárias à aplicação do acervo de Schengen no domínio da legislação sobre armas de fogo
• 20/10/2017 - Projeto de decisão de execução do Conselho que formula uma recomendação para suprir as deficiências detetadas na avaliação de 2016 da aplicação pela Áustria do acervo de Schengen em matéria de reintrodução temporária dos controlos fronteiriços na fronteira interna com a Hungria e de ausência de controlos na fronteira interna com a Itália
• 20/10/2017 - Projeto de decisão de execução do Conselho que formula uma recomendação para suprir as deficiências detetadas na avaliação de 2016 da aplicação pela Áustria do acervo de Schengen em matéria de reintrodução temporária dos controlos fronteiriços na fronteira interna com a Hungria e de ausência de controlos na fronteira interna com a Itália
• 20/10/2017 - RELAÇÕES COM A ARMÉNIA: Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria Abrangente e Reforçada entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro Decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Parceria Abrangente e Reforçada entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro
• 19/10/2017 - Financiamento das alterações climáticas - Conclusões do Conselho sobre o financiamento das alterações climáticas (10 de outubro de 2017)
• 19/10/2017 - Proposta de transferência de dotações n.º DEC 20/2016 dentro da Secção III – Comissão – do orçamento geral para o exercício de 2017
• 19/10/2017 - Proposta de transferência de dotações n.º DEC 1/2017 dentro da Secção VII – Comité das Regiões – do orçamento geral para o exercício de 2017
• 19/10/2017 - Relações com a Geórgia: projeto de decisão do Conselho relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, no que respeita à adoção do Programa de Associação UE-Geórgia
• 19/10/2017 - Regulamento Delegado (UE) …/... da Comissão de 14.9.2017 relativo ao sistema definitivo das contribuições para as despesas administrativas do Conselho Único de Resolução = Intenção de não formular objeções a um ato delegado
• 19/10/2017 - Projeto de declaração comum sobre a Procuradoria Europeia Aprovação
• 18/10/2017 - Programa de Associação UE-Geórgia
• 17/10/2017 - Projeto de conclusões do Conselho sobre o identificador europeu da legislação - Adoção
• 17/10/2017 - Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura da Itália – EGF/2017/004 IT/Almaviva) Proposta de transferência de dotações n.º DEC 19/2017 dentro da Secção III – Comissão – do orçamento geral para o exercício de 2017
• 17/10/2017 - Memorando de entendimento entre a União Europeia e a União Africana para uma nova parceria para a paz e a segurança - Autorização de abertura de negociações
• 16/10/2017 - Programa de Associação UE-Geórgia
• 16/10/2017 - a) Decisão do Conselho relativa à assinatura dos Acordos que alteram os Acordos de isenção de vistos para as estadas de curta duração celebrados entre a União Europeia e a Antígua e Barbuda, Barbados, a Comunidade das Baamas, a Federação de São Cristóvão e Neves, a República da Maurícia e a República das Seicheles Adoção b) Decisão do Conselho relativa à celebração dos mesmos acordos Pedido de aprovação do Parlamento Europeu, apresentado pelo Conselho
• 16/10/2017 - Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário e que substitui a Decisão-Quadro 2001/413/JAI do Conselho – Consulta facultativa do Comité Económico e Social Europeu
• 14/10/2017 - Projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos Estados-Membros, do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia -Adoção
• 11/10/2017 - Conclusões do Conselho ECOFIN sobre o financiamento da ação climática - Conclusões do Conselho (10 de outubro de 2017)
• 9/10/2017 - Apresentação, para aprovação, dos novos projetos de desenho de moedas comemorativas de dois euros de Portugal
• 19/9/2017 - Projeto de conclusões do Conselho sobre o Identificador Europeu da Legislação
• 19/9/2017 - REGULAMENTO DELEGADO (UE) .../... DA COMISSÃO, de 14.9.2017, relativo ao sistema definitivo das contribuições para as despesas administrativas do Conselho Único de Resolução
• 12/6/2017 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, no que respeita à adoção do Programa de Associação UE-Geórgia
• 28/4/2017 - Terceiro Protocolo Adicional do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus EstadosMembros, por um lado, e a República do Chile, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
• 5/4/2017 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Terceiro Protocolo Adicional do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
• 5/4/2017 - Terceiro Protocolo Adicional do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus EstadosMembros, por um lado, e a República do Chile, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
• 28/2/2017 - ANEXO da Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos Estados-Membros, do Terceiro Protocolo Adicional do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
• 28/2/2017 - Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos Estados-Membros, do Terceiro Protocolo Adicional do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

Outros documentos não disponíveis na sua língua:

• 20/11/2017 - 2646th meeting of the PERMANENT REPRESENTATIVES COMMITTEE held in Brussels on 25 and 27 October 2017
• 24/10/2017 - Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council amending Regulation (EU) No 230/2014 of the European Parliament and of the Council establishing an instrument contributing to stability and peace (CBSD amendment) - Confirmation of the final compromise text with a view to agreement
• 20/10/2017 - EU-Chile Modernised Association Agreement - DIRECTIVES FOR THE NEGOTIATION OF A MODERNISED ASSOCIATION AGREEMENT WITH CHILE
• 20/10/2017 - Proposal for a REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL amending Regulation (EU) No 1303/2013 as regards the changes to the resources for economic, social and territorial cohesion and to the resources for the investment for growth and jobs goal and for the European territorial cooperation goal - Mandate for negotiations with the European Parliament
• 20/10/2017 - Council Decision authorising the European Commission and the High Representative of the Union for Foreign Affairs and Security Policy to open negotiations and negotiate, on behalf of the European Union, the provisions that fall within the competence of the Union, of a modernised Association Agreement between the European Union and its Member States, of the one part, and the Republic of Chile, of the other part
• 20/10/2017 - Decision of the representatives of the Governments of the Member States, meeting within the Council of authorising the European Commission to open negotiations on and negotiate, on behalf of the Member States, the provisions that fall within the competence of the Member States of a modernised Association Agreement between the European Union and its Member States, of the one part, and the Republic of Chile, of the other part
• 20/10/2017 - EU-Chile Modernised Association Agreement Joint Recommendation for a Council Decision authorising the European Commission and the High Representative of the Union for Foreign Affairs and Security Policy to open negotiations and negotiate a modernised Association Agreement with the Republic of Chile - Draft Council Decision - Draft Decision of the representatives of the Governments of the Member States - Negotiating Directives - Decision to make the negotiating directives public
• 20/10/2017 - Joint Statement of the European Commission and Coreper to the summary outcome of proceedings of Coreper regarding the adoption of the draft Council decision on the signing of the Comprehensive and Enhanced Partnership Agreement between the European Union and the European Atomic Energy Community and their Member States, of the one part, and the Republic of Armenia, of the other part
• 19/10/2017 - Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council on the mutual recognition of freezing and confiscation orders - Legal form of the instrument (Regulation or Directive)
• 19/10/2017 - Draft EU common position on the process towards 2019 global drug policy review
• 19/10/2017 - Draft EU common position on the process towards 2019 global drug policy review
• 17/10/2017 - Proposal for a Regulation on the European Union Agency for Criminal Justice Cooperation (Eurojust) - Further mandate for negotiations with the European Parliament
• 17/10/2017 - European Court of Auditors' Special Report No 13/2017: "A single European rail traffic management system: will the political choice ever become reality?" - Designation of Working Party
• 12/10/2017 - Judgment of the Court of 14 September 2017 in Case C-18/16 K. v. Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie - request for a preliminary ruling regarding the validity of the first subparagraph of Article 8(3)(a) and (b) of Directive 2013/33 "reception conditions" (2013/33/EU)
• 11/10/2017 - Cases before the Court of Justice of the EU - Judgments in Cases C-599/14 P ( Council v. LTTE) and C-79/15 P (Council v. Hamas)
• 29/5/2017 - ANNEX to the Joint Recommendation for a COUNCIL DECISION authorising the European Commission and the High Representative of the Union for Foreign Affairs and Security Policy to open negotiations and negotiate a modernised Association Agreement with the Republic of Chile
• 29/5/2017 - Joint Recommendation for a COUNCIL DECISION authorising the European Commission and the High Representative of the Union for Foreign Affairs and Security Policy to open negotiations and negotiate a modernised Association Agreement with the Republic of Chile