Coreper I, 15 de dezembro de 2023

Outros documentos

• 15/12/2023 - Recomendação do Conselho relativa a um quadro europeu para atrair e reter talentos no domínio da investigação, da inovação e do empreendedorismo na Europa – Adoção = Declaração da Hungria
• 15/12/2023 - COMITÉ DE REPRESENTANTES PERMANENTES (1.ª Parte)
• 15/12/2023 - Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a embalagens e resíduos de embalagens, que altera o Regulamento (UE) 2019/1020 e a Diretiva (UE) 2019/904 e que revoga a Diretiva 94/62/CE Orientação geral
• 14/12/2023 - DECISÃO DO CONSELHO que nomeia dois membros do Tribunal de Contas
• 14/12/2023 - DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a abertura de negociações com a República de Cabo Verde com vista à celebração de um novo protocolo de aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde
• 14/12/2023 - REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2021/2283 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais
• 14/12/2023 - REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2021/2278 que suspende os direitos da pauta aduaneira comum referidos no artigo 56.º, n.º 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.º 952/2013 para certos produtos agrícolas e industriais
• 14/12/2023 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar em nome da União Europeia na Organização Mundial das Alfândegas (OMA) no que diz respeito à adoção de notas explicativas, pareceres de classificação ou outros pareceres sobre a interpretação do Sistema Harmonizado e recomendações destinadas a assegurar a interpretação uniforme do Sistema Harmonizado no âmbito da Convenção SH
• 14/12/2023 - Apresentação, em nome da União Europeia, de exposições escritas ao Tribunal Internacional de Justiça relativas ao pedido de parecer consultivo sobre as "Obrigações dos Estados em matéria de alterações climáticas" Aprovação
• 14/12/2023 - Contributo da UE para o processo de consulta das Nações Unidas sobre o Código de Conduta para a Integridade da Informação nas Plataformas Digitais – Aprovação
• 14/12/2023 - Contributo da UE para o Pacto para o Futuro – Aprovação
• 14/12/2023 - COMITÉ DE REPRESENTANTES PERMANENTES (1.ª Parte)
• 13/12/2023 - RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa a um quadro europeu para atrair e reter talentos no domínio da investigação, da inovação e do empreendedorismo na Europa
• 13/12/2023 - Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a abertura de negociações, em nome da União Europeia, com vista à celebração de um protocolo de aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a União Europeia e a República de Cabo Verde - Adoção
• 13/12/2023 - Recomendação do Conselho relativa a um quadro europeu para atrair e reter talentos no domínio da investigação, da inovação e do empreendedorismo na Europa – Adoção
• 13/12/2023 - Memorando de Entendimento entre a União Europeia e a República do Ruanda relativo a uma parceria estratégica em matéria de cadeias de valor de matérias-primas sustentáveis – Autorização para assinar um instrumento não vinculativo
• 13/12/2023 - Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Organização Mundial das Alfândegas (OMA) no que se refere à adoção de preparação e adoção de notas explicativas, pareceres de classificação, outros pareceres sobre a interpretação do Sistema Harmonizado e recomendações destinadas a assegurar a interpretação uniforme do Sistema Harmonizado no âmbito da Convenção sobre o Sistema Harmonizado – Adoção = Declaração
• 13/12/2023 - DIRETIVA DELEGADA (UE) .../… DA COMISSÃO, de 25.10.2023, que altera a Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção aplicável à utilização de cádmio e de chumbo em perfis de plástico de janelas e portas elétricas e eletrónicas que contenham policloreto de vinilo rígido recuperado – Intenção de não formular objeções – Declaração
• 13/12/2023 - Zimbabué – Medidas restritivas – Notificação prévia
• 13/12/2023 - Intenção da Comissão de elaborar um instrumento não vinculativo sob a forma de declaração comum de intenções entre a UE e o Governo da Índia sobre a execução de projetos trilaterais de cooperação para o desenvolvimento em países terceiros – Autorização para negociar um instrumento não vinculativo
• 12/12/2023 - Decisão do Conselho que nomeia dois membros do Tribunal de Contas – Adoção
• 12/12/2023 - Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a embalagens e resíduos de embalagens, que altera o Regulamento (UE) 2019/1020 e a Diretiva (UE) 2019/904 e que revoga a Diretiva 94/62/CE Orientação geral
• 11/12/2023 - Adesão da UE à Recomendação de 8 de junho de 2023 da OCDE sobre os direitos de propriedade intelectual e a concorrência – Aprovação
• 11/12/2023 - Adesão da UE à Recomendação de 8 de junho de 2023 da OCDE sobre a manipulação do processo de concurso na contratação pública – Aprovação
• 11/12/2023 - DECISÃO DA COMISSÃO, de XXX, que estabelece, nos termos da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, os valores para a atribuição de classificações com base nos sistemas de monitorização dos Estados-Membros, no seguimento do exercício de intercalibração, e revoga a Decisão (UE) 2018/229 da Comissão = Decisão de não oposição à adoção
• 8/12/2023 - DECISÃO DO CONSELHO que nomeia um membro efetivo e um membro suplente do Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), em representação do Luxemburgo
• 8/12/2023 - DECISÃO DO CONSELHO que nomeia um suplente do Comité das Regiões, proposto pela República Checa
• 8/12/2023 - Decisão do Conselho que nomeia um suplente do Comité das Regiões, proposto pela República Checa – Adoção
• 8/12/2023 - DECISÃO DO CONSELHO que nomeia um suplente do Comité das Regiões, proposto pela República Italiana
• 8/12/2023 - Decisão do Conselho que nomeia um suplente do Comité das Regiões, proposto pela República Italiana – Adoção
• 8/12/2023 - DECISÃO DO CONSELHO que nomeia um suplente do Comité das Regiões, proposto pelo Reino de Espanha
• 8/12/2023 - Decisão do Conselho que nomeia um suplente do Comité das Regiões, proposto pelo Reino de Espanha Adoção
• 8/12/2023 - DECISÃO DO CONSELHO que nomeia um membro e um suplente do Comité das Regiões, propostos pelo Reino dos Países Baixos
• 8/12/2023 - Decisão do Conselho que nomeia um membro e um suplente do Comité das Regiões, propostos pelo Reino dos Países Baixos Adoção
• 8/12/2023 - Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Organização Mundial das Alfândegas (OMA) no que se refere à adoção de preparação e adoção de notas explicativas, pareceres de classificação, outros pareceres sobre a interpretação do Sistema Harmonizado e recomendações destinadas a assegurar a interpretação uniforme do Sistema Harmonizado no âmbito da Convenção sobre o Sistema Harmonizado – Adoção
• 8/12/2023 - Acordo de alto nível entre a UE e a Ucrânia e entre a UE e a República da Moldávia para a adaptação do mapa indicativo de países vizinhos na aceção do artigo 49.º, n.º 6, do Regulamento (UE) n.º 1315/2013 (Regulamento RTE-T) – Autorização para assinar um instrumento não vinculativo
• 8/12/2023 - 5.ª Conferência Mundial sobre o Cacau (Bruxelas, 21-24 de abril de 2024) – Declaração sobre o cacau sustentável Autorização para negociar um instrumento não vinculativo
• 8/12/2023 - Ato delegado no domínio dos serviços financeiros: Regulamento Delegado (UE) …/... da Comissão, de 28.11.2023, que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) n.º 153/2013 no respeitante à prorrogação das medidas de emergência temporárias relativamente aos requisitos em matéria de garantias das CCP Intenção de não formular objeções
• 7/12/2023 - Anexos à RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa a um quadro europeu para atrair e reter talentos no domínio da investigação, da inovação e do empreendedorismo na Europa
• 7/12/2023 - Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a abertura de negociações, em nome da União Europeia, com vista à celebração de um protocolo de aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a União Europeia e a República de Cabo Verde
• 7/12/2023 - Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2021/2283 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais Adoção
• 7/12/2023 - Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2021/2278 que suspende os direitos da pauta aduaneira comum referidos no artigo 56.º, n.º 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.º 952/2013 para certos produtos agrícolas e industriais Adoção
• 7/12/2023 - DIRETIVA DELEGADA (UE) .../... DA COMISSÃO, de 25.10.2023, que altera a Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção aplicável à utilização de cádmio e de chumbo em perfis de plástico de janelas e portas elétricas e eletrónicas que contenham poli(cloreto de vinilo) rígido recuperado – Intenção de não formular objeções
• 30/11/2023 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Organização Mundial das Alfândegas (OMA) no que se refere à adoção de notas explicativas, pareceres de classificação ou demais pareceres sobre a interpretação do Sistema Harmonizado e recomendações destinadas a assegurar a interpretação uniforme do Sistema Harmonizado no âmbito da Convenção sobre o Sistema Harmonizado
• 30/11/2023 - ANEXO da Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a abertura de negociações em nome da União Europeia com vista à celebração de um Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a União Europeia e a República de Cabo Verde
• 30/11/2023 - ANEXO to the REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) n.º 153/2013 no respeitante à prorrogação das medidas de emergência temporárias relativamente aos requisitos em matéria de garantias das CCP
• 30/11/2023 - REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO de 28.11.2023 que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) n.º 153/2013 no respeitante à prorrogação das medidas de emergência temporárias relativamente aos requisitos em matéria de garantias das CCP
• 24/11/2023 - DECISÃO DO CONSELHO que nomeia um membro efetivo e um membro suplente do Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), em representação do Luxemburgo Adoção
• 7/11/2023 - ANEXO da Decisão da Comissão que estabelece, nos termos da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, os valores para a atribuição de classificações com base nos sistemas de monitorização dos Estados-Membros, no seguimento do exercício de intercalibração, e que revoga a Decisão (UE) 2018/229 da Comissão
• 7/11/2023 - DECISÃO DA COMISSÃO de XXX que estabelece, nos termos da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, os valores para a atribuição de classificações com base nos sistemas de monitorização dos Estados-Membros, no seguimento do exercício de intercalibração, e que revoga a Decisão (UE) 2018/229 da Comissão
• 26/10/2023 - ANEXO da Diretiva Delegada da Comissão que altera a Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção aplicável à utilização de cádmio e de chumbo em perfis de plástico de janelas e portas elétricas e eletrónicas que contenham poli(cloreto de vinilo) rígido recuperado
• 26/10/2023 - DIRETIVA DELEGADA (UE) …/... DA COMISSÃO, de 25.10.2023, que altera a Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção aplicável à utilização de cádmio e de chumbo em perfis de plástico de janelas e portas elétricas e eletrónicas que contenham poli(cloreto de vinilo) rígido recuperado

Outros documentos não disponíveis na sua língua:

• 15/12/2023 - Proposal for a REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL on Union guidelines for the development of the trans-European transport network, amending Regulation (EU) 2021/1153 and Regulation (EU) No 913/2010 and repealing Regulation (EU) 1315/2013 - Preparation for the trilogue
• 14/12/2023 - Proposal for a Directive of the European Parliament and of the Council amending Directive 2010/75/EU of the European Parliament and of the Council of 24 November 2010 on industrial emissions (integrated pollution prevention and control) and Council Directive 1999/31/EC of 26 April 1999 on the landfill of waste - Analysis of the compromise text with a view to agreement
• 14/12/2023 - Proposal for a Directive of the European Parliament and of the Council amending Directive 2010/75/EU of the European Parliament and of the Council of 24 November 2010 on industrial emissions (integrated pollution prevention and control) and Council Directive 1999/31/EC of 26 April 1999 on the landfill of waste and Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council on reporting of environmental data from industrial installations and establishing an Industrial Emissions Portal - Analysis of the compromise text with a view to agreement
• 14/12/2023 - Proposal for a REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL on Union guidelines for the development of the trans-European transport network, amending Regulation (EU) 2021/1153 and Regulation (EU) No 913/2010 and repealing Regulation (EU) 1315/2013 - Preparation for the trilogue
• 13/12/2023 - Memorandum of Understanding between the European Union and the Republic of Rwanda on a strategic partnership on sustainable raw materials value chains
• 13/12/2023 - Proposal for a REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL on Union guidelines for the development of the trans-European transport network, amending Regulation (EU) 2021/1153 and Regulation (EU) No 913/2010 and repealing Regulation (EU) 1315/2013 - Preparation for the trilogue
• 13/12/2023 - Amended proposal for a Regulation on the implementation of the Single European Sky Proposal for a Regulation amending Regulation (EU) 2018/1139 as regards the capacity of the European Union Aviation Safety Agency to act as Performance Review Body of the Single European Sky ‒ Preparation for the trilogue
• 13/12/2023 - Amended proposal for a Regulation on the implementation of the Single European Sky Proposal for a Regulation amending Regulation (EU) 2018/1139 as regards the capacity of the European Union Aviation Safety Agency to act as Performance Review Body of the Single European Sky ‒ Preparation for the trilogue - Four Column - Chapter II – Articles 3 to 5 and Chapter III – Articles 6 to 9 of the SES2+ Regulation and related provisions in the Proposal for a regulation amending Regulation (EU) 2018/1139
• 13/12/2023 - Amended proposal for a Regulation on the implementation of the Single European Sky Proposal for a Regulation amending Regulation (EU) 2018/1139 as regards the capacity of the European Union Aviation Safety Agency to act as Performance Review Body of the Single European Sky ‒ Preparation for the trilogue - Four Column - Chapter III - Articles 10 to 18 of the SES2+ Regulation
• 13/12/2023 - Amended proposal for a Regulation on the implementation of the Single European Sky Proposal for a Regulation amending Regulation (EU) 2018/1139 as regards the capacity of the European Union Aviation Safety Agency to act as Performance Review Body of the Single European Sky ‒ Preparation for the trilogue - Four Column - Performance Review Body (PRB)
• 13/12/2023 - Amended proposal for a Regulation on the implementation of the Single European Sky Proposal for a Regulation amending Regulation (EU) 2018/1139 as regards the capacity of the European Union Aviation Safety Agency to act as Performance Review Body of the Single European Sky ‒ Preparation for the trilogue - Remaining issues of the SES2+ Regulation
• 12/12/2023 - Proposal for a Council Regulation amending Regulation (EU) 2022/2578 as regards the prolongation of its period of application - Political agreement
• 12/12/2023 - Attendance of third parties at the Joint Working Party on Technical Harmonisation and Competitiveness and Growth (Industry) on 18 December 2023 - Approval
• 11/12/2023 - Proposal for a Council Regulation amending Regulation (EU) 2022/2576 as regards the prolongation of its period of application - Political agreement
• 11/12/2023 - Proposal for a COUNCIL REGULATION amending Regulation (EU) 2022/2577 laying down a framework to accelerate the deployment of renewable energy - Political agreement
• 11/12/2023 - Proposal for a Council Regulation amending Regulation (EU) 2022/2578 as regards the prolongation of its period of application - Political agreement
• 11/12/2023 - Attendance of Fundación La Caixa and the International Rescue Committee at the meeting of the Working Party on Humanitarian Aid and Food Aid (COHAFA) on 19 and 20 December 2023 - Approval
• 11/12/2023 - Election of the Director General of the World Organisation for Animal Health - Approval
• 8/12/2023 - Proposal for a REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL amending Council Decision 2009/917/JHA, as regards its alignment with Union rules on the protection of personal data Confirmation of the final compromise text with a view to agreement
• 8/12/2023 - Attendance of a third party at the Working Party on the Environment on 8 January 2024 - Approval
• 8/12/2023 - Proposal for a Directive of the European Parliament and of the Council amending Directive 2010/75/EU of the European Parliament and of the Council of 24 November 2010 on industrial emissions (integrated pollution prevention and control) and Council Directive 1999/31/EC of 26 April 1999 on the landfill of waste - Analysis of the compromise text with a view to agreement
• 8/12/2023 - Proposal for a Directive of the European Parliament and of the Council amending Directive 2010/75/EU of the European Parliament and of the Council of 24 November 2010 on industrial emissions (integrated pollution prevention and control) and Council Directive 1999/31/EC of 26 April 1999 on the landfill of waste and Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council on reporting of environmental data from industrial installations and establishing an Industrial Emissions Portal - Analysis of the compromise text with a view to agreement
• 8/12/2023 - Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council on reporting of environmental data from industrial installations and establishing an Industrial Emissions Portal - Analysis of the compromise text with a view to agreement
• 8/12/2023 - High-level agreement between the EU and Ukraine and between the EU and the Republic of Moldova for the adaptation of the indicative map of neighbouring countries within the meaning of Article 49(6) of Regulation (EU) No 1315/2013 (TEN-T Regulation) - Authorisation to sign a non-binding instrument
• 8/12/2023 - High-level agreement between the EU and Ukraine and between the EU and the Republic of Moldova for the adaptation of the indicative map of neighbouring countries within the meaning of Article 49(6) of Regulation (EU) No 1315/2013 (TEN-T Regulation) - Authorisation to sign a non-binding instrument
• 8/12/2023 - Attendance of a third party at the Working Party on the Staff Regulations (WPSR) on 19 December 2023 - Approval
• 7/12/2023 - Proposal for a REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL on methane emissions reduction in the energy sector and amending Regulation (EU) 2019/942 - Analysis of the final compromise text with a view to agreement
• 7/12/2023 - Attendance of third parties at the meeting of the Working Party on Customs Union on 10 January 2024 - Approval
• 6/12/2023 - Case before the General Court Case T-1030/23 (TikTok Technology Ltd v European Data Protection Board) - Application for annulment of the EDPB's Binding Decision 2/2023 (Art. 65 GDPR) of 2 August 2023 - Plea challenging the legality of Article 65(1)(a) GDPR
• 5/12/2023 - Case before the General Court T-591/23 (Illumina v Commission) Plea of illegality against Article 7(1) and (2) of Council Regulation (EC) No 139/2004 (Merger Regulation)
• 4/12/2023 - Attendance of third parties at the meeting of the Working Party on Sport on 18 December 2023 - Approval
• 4/12/2023 - Public access to documents request 23/2861