Reforma do sistema de marcas: Conselho confirma acordo com o Parlamento

Em 10 de junho de 2015, o Comité de Representantes Permanentes do Conselho (Coreper) aprovou um acordo de compromisso sobre a reforma do sistema de marcas europeu.

A reforma do sistema vai criar melhores condições para as empresas inovarem e beneficiarem de uma proteção mais eficaz das marcas contra a contrafação, incluindo o trânsito de mercadorias falsificadas através do território da UE.

O novo regime jurídico também se destina a tornar os sistemas de registo das marcas em toda a União Europeia mais acessíveis e eficientes para as empresas em termos de custos e complexidade, mais rapidez e maior previsibilidade e segurança jurídica.

Próximas etapas

Após aprovação do acordo de compromisso pela Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu, os textos jurídicos voltarão ao Conselho para que se chegue a acordo político e serão depois sujeitos à habitual revisão pelos juristas-linguistas antes da adoção formal da posição do Conselho em primeira leitura.

Em seguida, os textos serão objeto de uma votação em segunda leitura numa sessão plenária do Parlamento Europeu.

• Projeto de regulamento que altera o Regulamento n.º 207/2009 sobre a marca comunitária
• Projeto de diretiva que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas
• Reforma do sistema de marcas: Presidência garante acordo provisório