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  • Conselho da União Europeia
  • Comunicado de imprensa
  • 15 de fevereiro de 2016 11:40

Conclusões do Conselho sobre a República da Moldávia

  1. O Conselho reafirma o seu empenhamento em reforçar a associação política e a integração económica entre a União Europeia e a República da Moldávia. Confirma também que todos os Estados-Membros ratificaram o Acordo de Associação.
  2. O Conselho acompanha de perto a situação na República da Moldávia. A União Europeia está convencida de que as atuais dificuldades só podem ser resolvidas através de um diálogo construtivo entre todas as forças políticas do país que tenha em conta as expectativas da população da República da Moldávia. São necessários resultados tangíveis para restaurar a confiança.
  3. Para esse efeito, o Conselho preconiza uma aplicação acelerada do Programa de Associação. A União Europeia continua empenhada em apoiar os esforços de reforma para que os cidadãos da República da Moldávia possam beneficiar das vantagens do Acordo de Associação, incluindo a Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundada.
  4. O Governo da República da Moldávia deverá dar prioridade às reformas destinadas a combater a politização das instituições do Estado e a corrupção sistémica, como a reforma da administração pública que visa, nomeadamente, reforçar a eficácia das entidades reguladoras, a transparência e a responsabilização na gestão das finanças públicas, bem como no que respeita à elaboração de políticas.
  5. O Conselho exorta as autoridades da República da Moldávia a reforçarem a governação empresarial no setor financeiro, bem como a independência e os poderes de supervisão do Banco Nacional e da Comissão Nacional dos Mercados Financeiros. O Conselho salienta, em particular, a necessidade de nomear o Governador do Banco Nacional com base num processo não politizado, transparente e credível.
  6. O Conselho exorta as autoridades da República da Moldávia a assegurarem que os casos de fraude que afetaram o sistema bancário moldavo em 2014 sejam objeto de uma investigação aprofundada e imparcial, que tenha inclusivamente em vista recuperar os fundos desviados e levar os responsáveis a tribunal. O Conselho insta as autoridades a levarem a cabo auditorias dos três bancos sujeitos a supervisão especial, velando pela apresentação de relatórios de alta qualidade e pela adoção de medidas de acompanhamento adequadas, em estreita colaboração com o FMI, e a ponderarem a realização de um escrutínio dos riscos sistémicos no setor bancário. Deverão ser adotadas todas as medidas legislativas adequadas, como por exemplo o alinhamento pela legislação da UE do quadro jurídico relativo à luta contra o branqueamento de capitais, de modo a atenuar o risco de novas fraudes bancárias.
  7. O Conselho está preocupado com a falta de independência do aparelho judicial e dos serviços de polícia e salienta a importância de implementar reformas que assegurem a independência, a eficácia, a transparência e a responsabilização do aparelho judicial e das instituições de luta contra a corrupção. A reforma do Ministério Público e a luta contra a corrupção no seio do aparelho judicial deverão ser questões a abordar a título prioritário, nomeadamente a realização do recrutamento e da promoção dos juízes com base no mérito e de forma transparente.
  8. O Conselho insta o Governo da República da Moldávia a tomar medidas para criar condições de concorrência equitativas para as empresas e restaurar um clima de investimento atrativo e estável, bem como para aumentar a transparência e melhorar as condições de investimento no setor da energia. Salienta ainda a importância de cumprir as obrigações assumidas ao abrigo do Acordo de Associação e do Tratado da Comunidade da Energia, de adotar os correspondentes projetos de lei atualmente em análise, e de assegurar a respetiva implementação.
  9. O Conselho reitera a disponibilidade da UE para prestar assistência à República da Moldávia, inclusive através de assistência técnica e apoio a projetos, enviando por exemplo missões de avaliação interpares e consultores de alto nível. O restabelecimento dos pagamentos a título do apoio orçamental poderá ser ponderado logo que estejam reunidas as condições políticas, financeiras e macroeconómicas, nomeadamente o respeito pelo controlo orçamental e pelos princípios da transparência. O Conselho apela ao Governo para que, entre outras medidas, elabore um roteiro pormenorizado com vista a um programa do FMI, que constitui um elemento importante para assegurar que sejam levadas em conta as preocupações macroeconómicas. O Conselho congratula-se com o convite dirigido pelo Governo da República da Moldávia ao FMI para que este envie logo que possível uma missão ao país, de modo a permitir que este Governo se comprometa rapidamente a estabelecer um programa abrangente de estabilização e reformas estruturais.
  10. Para sensibilizar os cidadãos da República da Moldávia para os benefícios esperados da associação política e integração económica com a União Europeia é da maior importância assegurar uma comunicação estratégica eficaz, inclusive em cooperação com a sociedade civil e os média independentes, sobre o Acordo de Associação, incluindo a sua Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundada.
  11. A União Europeia congratula-se com os debates sobre a reforma constitucional recentemente realizados na República da Moldávia com vista a prevenir um futuro impasse político. A União Europeia exorta também as autoridades da República da Moldávia a cumprir todas as recomendações da OSCE/ODIHR, em especial no que respeita à transparência do financiamento dos partidos e à responsabilização dos candidatos eleitos.
  12. O Conselho recorda que a liberdade dos média é um elemento igualmente fundamental da vida democrática, e insta o Governo da República da Moldávia a melhorar a legislação nacional de forma a limitar a concentração da propriedade dos média e a garantir o pluralismo.
  13. O Conselho saúda o compromisso da República da Moldávia no sentido de atribuir a máxima prioridade ao tratamento do processo de resolução do problema transnístrio, bem como o interesse manifestado em reatar as negociações logo que possível, inclusive no formato 5+2. O Conselho saúda também a criação de um grupo de trabalho permanente para a cooperação entre o Parlamento da República da Moldávia e a Assembleia Popular da Gagaúzia.
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Última revisão: 15 de janeiro de 2024