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  • Conselho da União Europeia
  • Comunicado de imprensa
  • 18 de abril de 2016 20:35

Conclusões do Conselho sobre a Líbia

  1. A UE saúda a chegada do Conselho Presidencial a Trípoli em 30 de março de 2016 e louva a coragem e determinação do Primeiro-Ministro Fayez Al-Sarraj, dos outros membros do Conselho Presidencial e dos apoiantes no terreno. Esta mudança ajuda a abrir o caminho para o Governo de Consenso Nacional governar efetivamente o país e dar resposta às necessidades do povo líbio.
  2. O êxito do Governo de Consenso Nacional dependerá dos esforços coletivos e da cooperação do povo líbio e dos seus dirigentes. A UE sublinha a apropriação do processo político pela Líbia e a importância de que continue a ser inclusivo, nomeadamente através da participação continuada dos intervenientes políticos e locais, das mulheres e da sociedade civil. A UE, juntamente com os países vizinhos da Líbia, a ONU e a comunidade internacional, está disposta a apoiar o Governo de Consenso Nacional, se este o solicitar, para o ajudar a restabelecer a paz e a estabilidade no país.
  3. O acordo político líbio, assinado em Skhirat em 17 de dezembro de 2015, aprovado pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas através da Resolução 2259 adotada por unanimidade em 23 de dezembro de 2015, continua a constituir a base para o progresso político no país. Foi plenamente apoiado pela UE, que considera o Governo de Consenso Nacional o único governo legítimo da Líbia. A UE apela a todas as partes interessadas, especialmente às da região, para que continuem a instar todas as partes na Líbia a colaborarem de forma construtiva com o Governo de Consenso Nacional e todas as outras instituições incluídas no acordo político líbio. A UE salienta que a Resolução 2259 do Conselho de Segurança da ONU inclui um apelo para que cessem o apoio às instituições paralelas, que reivindicam a autoridade legítima mas estão excluídas do acordo, e o contacto oficial com essas instituições.
  4. A UE congratula-se com o facto de várias instituições nacionais, incluindo o Banco Central, a Companhia Nacional do Petróleo e a Autoridade de Investimento da Líbia, bem como os municípios líbios, reconhecerem a autoridade do Governo de Consenso Nacional. Aguarda com expectativa a transferência imediata, ordenada e pacífica de poder para o Governo de Consenso Nacional e insta as milícias e grupos armados existentes a respeitarem a sua autoridade. A este respeito, a UE insta a Câmara dos Representantes e as demais instituições, incluindo o Conselho de Estado emergente, a exercerem as funções que lhes estão cometidas no âmbito do acordo político líbio.
  5. A UE reafirma o seu apoio total à Missão de Apoio das Nações Unidas na Líbia (UNSMIL) e ao Representante Especial do Secretário-Geral da ONU, Martin Kobler, nos seus esforços para assegurar a aplicação integral do acordo político líbio por todas as partes, e continuará a apoiar ativamente o seu trabalho.
  6. A UE aplicou medidas restritivas contra três pessoas que obstruíram a aplicação do acordo político líbio e a transição política. A UE reapreciará as suas medidas restritivas caso haja uma mudança de comportamento dessas pessoas e, se necessário, poderá introduzir medidas restritivas adicionais contra outras pessoas que ameacem a paz, a estabilidade ou a segurança do país, ou que comprometam a sua transição política.
  7. A UE reitera o seu compromisso de proporcionar um pacote completo de importantes medidas imediatas de apoio ao Governo de Consenso Nacional e ao povo líbio num montante total de 100 milhões de euros em vários domínios diferentes, que serão definidos e hierarquizados em estreita cooperação com o Governo de Consenso Nacional e em articulação com a UNSMIL. A UE saúda a reunião que teve lugar em Tunes a 12 de abril, copresidida pela UNSMIL e pelo Reino Unido, sobre a forma como a comunidade internacional poderá apoiar as prioridades estabelecidas pelo Governo de Consenso Nacional para proporcionar paz, segurança, estabilidade e prosperidade ao povo líbio. A este respeito, um instrumento importante será o recém-criado mecanismo de estabilização da Líbia. A UE continua a prestar assistência a curto prazo através de vários instrumentos financeiros, inclusive através do apoio aos municípios e da prestação de serviços essenciais à população líbia necessitada. A existência de melhores condições de segurança no terreno facilitaria a prestação efetiva da assistência da UE. A UE está disposta a apoiar o Governo de Consenso Nacional na gestão da migração e do asilo, em estreita coordenação com o ACNUR e a OIM, tendo em conta o resultado da Cimeira de Valeta.
  8. A UE condena veementemente todas as tentativas de desestabilização da Líbia e reitera a sua séria preocupação com a ameaça crescente do terrorismo, inclusive do Daexe e das suas filiais. Esta ameaça realça a necessidade urgente de o Governo de Consenso Nacional unir as forças líbias de todas as regiões como a única via para a Líbia encontrar a paz, a estabilidade e a prosperidade, preservando simultaneamente a sua unidade e integridade territorial.
  9. A UE está disposta a oferecer apoio ao setor da segurança em resposta aos eventuais pedidos do Governo de Consenso Nacional. Caso surja um pedido da Líbia e depois de consultados os líbios, uma eventual missão civil no âmbito da PCSD poderá apoiar os esforços líbios, designadamente através de aconselhamento e desenvolvimento de capacidades nos domínios policial e da justiça penal, inclusive em matéria de luta contra o terrorismo, gestão de fronteiras, combate à migração irregular, introdução clandestina de migrantes e tráfico de seres humanos, como parte do apoio a uma reforma mais vasta do setor da segurança. Essa eventual missão poderá recorrer à capacidade de planeamento existente da EUBAM Líbia. Para além da eventual missão civil, será ainda ponderado o apoio que poderá ser dado através da EUNAVFOR MED Sophia, reforçando a sua capacidade para desmantelar o modelo de negócio dos passadores e das redes de tráfico de seres humanos e para contribuir para uma segurança mais alargada, apoiando as legítimas autoridades líbias, por exemplo, mediante o reforço das capacidades da guarda costeira líbia, e a aplicação do direito internacional. A UE velará por que o seu contributo responda aos pedidos e necessidades das autoridades líbias, garantindo a apropriação plena pela Líbia, e seja coordenado e coerente com o restante apoio internacional sob a coordenação global da UNSMIL. Além disso, a UE reconhece a importância da segurança das fronteiras da Líbia para a segurança regional e europeia. A este respeito, a UE estudará as formas de reforçar o seu apoio regional, inclusive através das atividades existentes no âmbito da PCSD no Sael.
  10. A UE reafirma a sua veemente condenação de todas as violações e abusos dos direitos humanos na Líbia. A UE apoiará firmemente o Governo de Consenso Nacional na defesa e promoção dos direitos humanos.
  11. A UE está seriamente preocupada com o agravamento da situação humanitária e lança um apelo no sentido de serem envidados esforços urgentemente para resolver a situação nas zonas mais afetadas, incluindo Bengasi. A este respeito, a UE saúda o plano de resposta humanitária da ONU e está disposta a prestar mais assistência. A UE exorta todas as partes na Líbia a que garantam o acesso sem entraves à ajuda humanitária, bem como a segurança dos trabalhadores humanitários, de molde a facilitar a assistência e a proteção dos civis necessitados.
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Última revisão: 14 de janeiro de 2024