Bielorrússia: UE inclui 26 pessoas e duas entidades na lista de medidas restritivas tendo em conta a situação no país

O Conselho decidiu hoje impor medidas restritivas a mais 26 pessoas e duas entidades da Bielorrússia, tendo em conta a situação no país.

Foram impostas medidas restritivas a vários magistrados, nomeadamente juízes que proferiram sentenças com motivações políticas, nomeadamente contra cidadãos que expressaram as suas oposição ao regime de Lukashenka, ao sistema e à brutalidade das estruturas bielorrussas responsáveis pela aplicação da lei, sendo, por conseguinte, responsáveis pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática. Além disso, são também impostas medidas restritivas aos chefes e vice-chefes de vários estabelecimentos prisionais (prisões e centros de detenção preventiva), bem como à chefe da unidade médica de um destes estabelecimentos, onde vários presos políticos enfrentam condições desumanas e são sujeitos a abusos.

As inclusões de hoje na lista também incluem pessoas que, enquanto beneficiários, proprietários, associados ou membros dos conselhos de administração de empresas, beneficiaram do regime de Lukashenka, nomeadamente através de privilégios ou vantagens concedidos às suas empresas pelo regime, e contribuíram para contornar as sanções da UE.

A Vlate Logistik LLC, uma empresa bielorrussa de transporte e armazenamento, que possui dois postos de fronteira na fronteira UE-Bielorrússia e obtém vantagens fiscais significativas e benefícios do regime de Lukashenka, é uma das duas entidades sancionadas, juntamente com os seus acionistas Aleh Barabanau, Aleh Herasim, Aleh Piatrou, Dzmitry Zamulevich e Uladzimir Arkadzyeu.

Por último, a outra entidade sancionada é a Ruzekspeditsiya LLC, uma empresa bielorrussa que beneficia do regime e facilita a evasão às sanções da UE ao participar na entrega de veículos cuja venda, fornecimento, transferência ou exportação da UE para a Bielorrússia é proibida. A Ruzekspeditsiya está incluída na lista juntamente com o seu proprietário, Aleh Arlou.

No seu conjunto, as medidas restritivas da UE impostas à Bielorrússia aplicam-se agora a 287 pessoas e 39 entidades.

As pessoas e entidades hoje designadas estão sujeitas ao congelamento de bens, e os cidadãos e as empresas da UE ficam proibidos de lhes disponibilizar fundos. As pessoas singulares estão ainda sujeitas a uma proibição de viajar, o que as impede de entrar ou transitar nos Estados-Membros da UE.

A UE está ao lado do povo bielorrusso, apoiando-o inabalavelmente na sua procura de uma Bielorrússia livre, democrática, soberana e independente como parte de uma Europa pacífica.

Os atos jurídicos pertinentes foram publicados no Jornal Oficial da União Europeia.

Contexto

Desde agosto de 2020, a UE impôs várias rondas sucessivas de sanções individuais e setoriais contra os responsáveis pela repressão interna e pelas violações dos direitos humanos na Bielorrússia, e no contexto do envolvimento da Bielorrússia na guerra da Rússia contra a Ucrânia. Com estas medidas, a UE assinala aos agentes políticos e económicos responsáveis que as suas ações e o seu apoio ao regime e à Rússia têm consequências.

Nas suas conclusões de 19 de fevereiro de 2024, o Conselho manifestou-se profundamente preocupado com a deterioração da situação dos direitos humanos na Bielorrússia e condenou veementemente as contínuas campanhas de perseguição e intimidação levadas a cabo pelo regime bielorrusso contra todos os segmentos da sociedade bielorrussa. Lamentou ainda que os presos políticos permanecessem detidos em condições deploráveis, sujeitos a tortura e maus-tratos, sem acesso a serviços de saúde essenciais, e que muitos desses presos tivessem estado detidos durante longos períodos sem contacto com os seus advogados e familiares. A UE insta as autoridades bielorrussas a libertarem imediata e incondicionalmente todos os presos políticos e a abolirem a pena de morte.

Em 5 de agosto de 2024, o Conselho decidiu impor medidas restritivas a 28 pessoas pelo seu papel na repressão interna e nas violações dos direitos humanos que continuam a verificar-se na Bielorrússia. Estas sanções foram adotadas nas vésperas do quarto aniversário das eleições presidenciais fraudulentas de agosto de 2020.

• Decisão de Execução (PESC) 2024/3175 do Conselho, de 16 de dezembro de 2024, que dá execução à Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia
• Regulamento de Execução (UE) 2024/3177 do Conselho, de 16 de dezembro de 2024, que dá execução ao artigo 8.º-A, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 765/2006 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia (incluindo uma lista das pessoas e entidades hoje sancionadas)
• Texto consolidado: Decisão 2012/642/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia (5 de agosto de 2024)
• Bielorrússia: Conclusões do Conselho confirmam o apoio inabalável da UE à democracia e aos direitos humanos (comunicado de imprensa, 19 de fevereiro de 2024)
• Bielorrússia: UE inclui na lista mais 28 pessoas por participarem na repressão interna (comunicado de imprensa, 5 de agosto de 2024)
• Medidas restritivas da UE contra a Bielorrússia (informações gerais)