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Conselho (Agricultura e Pescas), 23 de fevereiro de 2026
Principais resultados
Propostas para a política agrícola comum pós-2027
Os ministros debateram as recomendações nacionais da PAC propostas pela Comissão. Os debates centraram-se no âmbito das recomendações, em especial no seu papel na definição das intervenções da PAC, na sua interação com outros domínios de intervenção no âmbito dos planos de parceria nacional e regional (PPNR), no calendário para a sua adoção e na participação dos Estados-Membros no processo.
As principais preocupações manifestadas pelos Estados-Membros incluíram a necessidade de emitir atempadamente recomendações para apoiar o planeamento nacional, tendo muitos deles apelado à adoção de disposições transitórias adequadas. Os ministros recordaram igualmente a necessidade de assegurar que as recomendações se baseiem em dados concretos, estejam alinhadas com as prioridades nacionais e as especificidades locais e se baseiem nos planos estratégicos da PAC existentes.
As recomendações destinam-se a orientar os Estados-Membros na elaboração dos seus PPNR e na execução dos objetivos relacionados com a PAC. Servirão de instrumento estratégico para identificar os principais desafios agrícolas, como o rendimento das explorações agrícolas, a competitividade, a renovação geracional, o desempenho climático, a resiliência aos riscos, e o conhecimento e a inovação.
O debate teve também em vista clarificar de que forma as recomendações podem aumentar a eficácia e a ambição do futuro da PAC no âmbito do QFP 2028-2034.
Os debates realizaram-se no contexto mais vasto da determinação da futura orientação da PAC, com as recomendações nacionais posicionadas como instrumentos juridicamente não vinculativos que facultam orientações políticas, dando ao mesmo tempo flexibilidade aos Estados-Membros para adaptarem as intervenções às suas circunstâncias únicas e às especificidades nacionais e regionais.
Os ministros concordaram que as recomendações têm de estar alinhadas com os PPNR e com o quadro mais vasto da UE, assegurando a coerência com outras políticas da União.
A reunião de hoje centrou-se no reforço da segurança alimentar como pilar fundamental do reforço da autonomia estratégica da UE. Os debates salientaram o apoio ao setor agrícola, a garantia de uma proteção justa dos agricultores ao longo da cadeia de abastecimento alimentar e o reforço da liderança da UE na promoção da segurança alimentar mundial.
Maria Panayiotou, ministra da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e do Ambiente da República de Chipre
Avaliação da Diretiva Práticas Comerciais Desleais (em sessão pública)
O Conselho debateu o relatório sobre a avaliação da Diretiva Práticas Comerciais Desleais apresentado pela Comissão.
De acordo com o relatório de avaliação, publicado pela Comissão em dezembro de 2025, a diretiva (desde 2019) contribuiu para uma redução de determinadas práticas comerciais desleais, muito em particular os atrasos de pagamento, e para uma melhor aplicação na União. Além disso, a diretiva veio trazer aos agricultores e aos pequenos fornecedores em todos os Estados-Membros um nível mínimo de proteção e assim contribuir para condições de concorrência mais equitativas. Ao mesmo tempo, a avaliação identifica desafios importantes e domínios que carecem de uma maior reflexão, como por exemplo a aplicação incoerente da diretiva nos Estados-Membros, que conduziu a diferentes níveis de proteção dos fornecedores, e preocupações entre os fornecedores relacionadas com eventuais retaliações, que os impedem de apresentar queixas apesar dos esforços de sensibilização.
O debate teve em vista contribuir para uma futura revisão da Diretiva Práticas Comerciais Desleais no final de 2026, a fim de reforçar a posição dos agricultores na cadeia de abastecimento alimentar e melhorar a aplicação efetiva do quadro existente em toda a UE.
No âmbito dos esforços para reforçar ainda mais a posição dos agricultores na cadeia alimentar, a Comissão propôs, em 10 de dezembro de 2024, legislação que contém novas regras sobre a aplicação transfronteiriça da Diretiva Práticas Comerciais Desleais. Os colegisladores chegaram a um acordo político sobre uma das propostas de regulamento em novembro de 2025. Prevê-se que o novo regulamento seja publicado no Jornal Oficial na primavera de 2026.
Durante um almoço de trabalho informal, os ministros debateram as «Prioridades estratégicas da UE no quadro da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) para 2026 e 2027».
Diversos
O Conselho debateu vários pontos «Diversos», todos eles em sessões públicas.
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A acreditação dos média para cimeiras internacionais realizadas fora da União Europeia será assegurada pelas autoridades governamentais do país de acolhimento.
