- Conselho da União Europeia
Coreper II, 24 de junho de 2016
Informações práticas
Meeting n° 249366 Luxembourg sexta-feira, 24 de junho de 2016 12:30 Sala Lux:Salle B
Outros documentos
- 23/6/2016 - a) Projeto de regulamento do Conselho que implementa a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais b) Projeto de regulamento do Conselho que implementa a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas - Adoção
- 30/5/2016 - REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais
- 30/5/2016 - REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas