CEPOL: Conselho e Parlamento chegam a acordo sobre atualização das regras

Em 29 de junho, o Comité de Representantes Permanentes (Coreper) aprovou, em nome do Conselho, um compromisso alcançado com o Parlamento Europeu sobre um regulamento que cria a Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) e que revoga e substitui a atual decisão do Conselho que cria a Academia Europeia de Polícia.

  A finalidade do novo regulamento é atualizar a base jurídica da CEPOL para reforçar a segurança da UE através da aplicação de uma nova abordagem em matéria de formação para os agentes das autoridades com funções coercivas da UE.

Ao abrigo das novas regras, a CEPOL poderá dotar os agentes das autoridades com funções coercivas de todas as patentes dos conhecimentos e competências necessários para prevenirem e combaterem eficazmente a criminalidade transnacional através de uma cooperação eficiente com os seus colegas de outros Estados-Membros, agências da UE, países terceiros e organizações internacionais. Além disso, será alargadoo mandato da agência e melhorada a governação.

Contexto  

A Academia Europeia de Polícia (CEPOL) é uma agência da União Europeia criada em 2005 pela Decisão do Conselho 2005/681/JAI. 

A CEPOL tem como objetivos aprofundar o conhecimento dos sistemas e estruturas nacionais de polícia dos outros Estados-Membros e da cooperação policial transnacional na União Europeia, melhorar o conhecimento dos instrumentos internacionais e da União, e oferecer formação adequada quanto ao respeito das garantias democráticas.    

Em 2013, quando a Comissão apresentou a sua proposta de um novo regulamento relativo à Europol, propôs fundir a Academia Europeia de Polícia e a Europol, mas a ideia da fusão foi rejeitada tanto pelo Conselho como pelo Parlamento Europeu. Entretanto, no seguimento da decisão do Reino Unido de deixar de acolher a CEPOL, a agência foi forçada a transferir‑se de Bramshill (Reino Unido) para Budapeste (Hungria) a partir de 1 de outubro de 2014.  

Próximas etapas  

Agora que o acordo foi confirmado pelo Comité de Representantes Permanentes, em nome do Conselho, o regulamento será apresentado, após revisão jurídico-linguística, ao Parlamento Europeu para votação em primeira leitura e ao Conselho para adoção.