Encriptação: Conselho adota resolução sobre segurança através da encriptação e segurança apesar da encriptação

O Conselho adotou hoje uma resolução sobre encriptação, em que destaca a necessidade de garantir a segurança através da encriptação e a segurança apesar da encriptação.

Nesta resolução, o Conselho sublinha o seu apoio ao desenvolvimento, à aplicação e à utilização de uma encriptação forte como um meio necessário para proteger os direitos fundamentais e a segurança digital dos cidadãos, dos governos, da indústria e da sociedade. Ao mesmo tempo, o Conselho regista a necessidade de assegurar a capacidade de as autoridades responsáveis pela aplicação da lei e as autoridades judiciárias competentes exercerem os seus poderes legais, tanto em linha como fora de linha, para protegerem as nossas sociedades e os nossos cidadãos.

As autoridades responsáveis pela aplicação da lei e o sistema judiciário dependem cada vez mais do acesso a provas eletrónicas para combater eficazmente o terrorismo, a criminalidade organizada, o abuso sexual de crianças, bem como uma variedade de outros cibercrimes e crimes com recurso a meios informáticos. Esse acesso é fundamental para o êxito da aplicação da lei e da justiça penal no ciberespaço. Todavia, há casos em que, na prática, a encriptação torna extremamente difícil ou mesmo impossível o acesso às provas e a respetiva análise.

A UE procura estabelecer um debate ativo com o setor tecnológico, contando com a estreita participação do mundo da investigação, do meio académico, da indústria, da sociedade civil e de outras partes interessadas, a fim de encontrar o equilíbrio certo entre assegurar a utilização continuada de uma tecnologia de encriptação forte e garantir que as autoridades responsáveis pela aplicação da lei e o poder judicial dispõem dos poderes necessários para operarem em condições idênticas às que têm no mundo fora de linha. As potenciais soluções técnicas terão de respeitar a privacidade e os direitos fundamentais, assim como preservar as vantagens que o progresso tecnológico proporciona à sociedade.

• Segurança através da encriptação e segurança apesar da encriptação – Resolução do Conselho sobre encriptação