Regulamento sobre a proteção de dados
Proteção de dados na Europa na era digital
Melhor proteção dos dados pessoais
- Tratamento de dados sujeito a consentimento
- Uso restrito do tratamento automatizado de dados para a tomada de decisões, como a "definição de perfis"
- Direito a retificar e eliminar dados, incl. "direito a ser esquecido" para dados recolhidos durante a infância
- Direito de notificação de dados comprometidos
- Mais e melhor informação sobre tratamento de dados
- Direito a transferir dados de um prestador de serviços para outro
- Acesso mais fácil aos dados pessoais
- Salvaguardas mais rigorosas na transferência de dados pessoais para fora da UE
Mais oportunidades para empresas
- Condições equitativas para todas as empresas UE e não-UE que oferecem bens ou serviços a pessoas na UE
- Conjunto único de regras para toda a UE
- Regras que permitem às empresas, em especial PME, tirar máximo partido do Mercado Único Digital
- Abordagem baseada nos riscos – obrigações dos responsáveis pelo tratamento de dados proporcionais ao nível de risco do tratamento
Aplicação mais coerente e execução mais eficaz
- Pessoas e empresas podem recorrer a uma autoridade de proteção de dados ou tribunal perto de si
- Balcão único para pessoas e empresas em casos transfronteiras graças à cooperação das autoridades nacionais de proteção de dados
Multas
- até 20 milhões de euros ou
- 4 % do volume total de negócios anual
O regulamento sobre a proteção de dados estipula os direitos das pessoas singulares e estabelece as obrigações dos que efetuam o tratamento dos dados e dos responsáveis por esse tratamento.
Para mais informações, consulte a seguinte página: