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Conselho (Justiça e Assuntos Internos)

O Conselho (Justiça e Assuntos Internos) (ou JAI) é responsável por questões relacionadas com a justiça, a segurança interna e a migração.

O Conselho (Justiça e Assuntos Internos) ocupa-se de políticas e de legislação no domínio da justiça, nomeadamente em matéria de direito civil e penal, e no domínio dos assuntos internos, incluindo a migração, a luta contra a criminalidade organizada, e a segurança e o controlo fronteiriço.

Visa igualmente proteger os direitos fundamentais e os direitos dos cidadãos.

Ilustração que inclui a figura feminina alegórica da justiça a segurar uma balança, sobreposta a um diagrama circular composto por segmentos de diferentes cores, e um mapa da Europa com as estrelas da UE, a representar a justiça e a integração europeia.

Domínios de trabalho do Conselho (Justiça e Assuntos Internos)

O Conselho procura reforçar a gestão das fronteiras externas da UE e harmonizar as políticas de vistos a fim de garantir a segurança.

O Conselho elabora e adota regras comuns em matéria de migração e asilo destinadas a assegurar uma partilha equitativa de responsabilidades, proteger as pessoas necessitadas e gerir eficazmente a migração em todos os Estados-Membros.

O Conselho contribui para reforçar a cooperação judiciária, assegurando que os cidadãos e as empresas possam contar com sistemas judiciais justos e eficazes em todos os Estados-Membros.

O Conselho visa reforçar a resiliência da UE face às ciberameaças, melhorando a cooperação, implementando regras fundamentais em matéria de cibersegurança e reforçando a resposta a incidentes graves.

O Conselho procura salvaguardar os direitos fundamentais e os direitos dos cidadãos através da adoção de legislação relativa à proteção da privacidade, à proteção de dados e à igualdade de tratamento em toda a UE.

Como funciona o Conselho (Justiça e Assuntos Internos)?

Em função da ordem do dia, o Conselho (Justiça e Assuntos Internos) (ou JAI) reúne os ministros responsáveis pela Justiça ou pelos Assuntos Internos dos 27 Estados-Membros da UE. As reuniões têm duas composições diferentes.

Justiça

O Conselho JAI (Justiça) é dedicado à cooperação judiciária em matéria civil e penal e aos direitos fundamentais.

Assuntos Internos

O Conselho JAI (Assuntos Internos) é dedicado à migração, à gestão das fronteiras e à cooperação policial. Ocupa-se igualmente da proteção civil na UE.

As reuniões do Conselho (Justiça e Assuntos Internos) realizam-se pelo menos quatro vezes por ano. Estas reuniões contam igualmente com a participação dos membros da Comissão Europeia competentes.

As reuniões do Conselho (Justiça e Assuntos Internos) são preparadas por grupos de trabalho e comités compostos por peritos nacionais, e pelo Coreper II.

Programa de trabalho durante a Presidência irlandesa

Através do Conselho (Justiça e Assuntos Internos), a Presidência irlandesa promove uma abordagem abrangente do asilo e da migração que seja justa, firme e assente em regras.

No domínio da segurança, a Presidência centra-se na segurança das fronteiras, na luta contra a criminalidade grave e organizada e na resposta a ameaças novas e emergentes.

Outras prioridades incluem a defesa dos valores da UE, dos direitos fundamentais e do Estado de direito, combatendo a violência doméstica, sexual e de género, combatendo a discriminação contra as minorias e protegendo e promovendo os direitos da criança.

Reuniões do Conselho (Justiça e Assuntos Internos)

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Contactos para a imprensa

  • Laura Bérard Press officer

    Home Affairs, Justice, Counter-terrorism coordination

  • +32 471 33 09 49
  • +32 2 281 57 95

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Última revisão: 2 de julho de 2026