Convites à apresentação de propostas (em curso)
Contratos entre 15 000 e 143 000 euros
Contratos de serviços jurídicos
O Serviço Jurídico do Conselho é o jurisconsulto do Conselho Europeu e do Conselho. Presta assistência ao Conselho Europeu e ao Conselho, às instâncias preparatórias deste último, à Presidência e ao Secretariado-Geral, com vista a garantir a legalidade e a qualidade da redação dos atos. Representa ainda o Conselho Europeu e o Conselho perante os tribunais da UE e coordena a defesa destas instituições em processos instaurados nos tribunais nacionais.
O Serviço Jurídico do Conselho recorre ocasionalmente a aconselhamento jurídico externo. É, nomeadamente, representado por advogados externos em processos instaurados nos tribunais nacionais e assistido por advogados externos no Tribunal de Justiça da União Europeia em processos antidumping, assim como, em determinadas circunstâncias, em processos relacionados com outras matérias como medidas restritivas. Os contratos de serviços jurídicos abrangem ainda questões pontuais relacionadas com a legislação belga ou as legislações nacionais de outros países, nomeadamente no domínio administrativo, do imobiliário e do direito do trabalho.
Em 2025, o Serviço Jurídico do Conselho celebrou 14 contratos de serviços jurídicos num valor total de 103 720 euros.
Contratos superiores a 143 000 euros
Os anúncios de concursos para contratos de valor superior a 143 000 euros são publicados na série S do Jornal Oficial da União Europeia e podem ser consultados em linha na base de dados TED da UE.