Coreper I, 29 de novembro de 2017

Outros documentos

• 29/11/2017 - Decisão do Conselho relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Ministerial instituído ao abrigo do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes no que respeita à sede do Secretariado Permanente Adoção
• 28/11/2017 - 48.º Conselho provisório do Eurocontrol (Bruxelas, 30 de novembro - 1 de dezembro de 2017) Coordenação de uma posição comum da União Europeia Aprovação
• 28/11/2017 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na trigésima sétima reunião da Comissão Permanente da Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa no que diz respeito a uma alteração do anexo II da Convenção
• 28/11/2017 - Projeto de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação coerciva da legislação de defesa do consumidor e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 (primeira leitura) - Adoção do ato legislativo
• 28/11/2017 - Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação coerciva da legislação de defesa do consumidor e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 (primeira leitura) Adoção do ato legislativo = Declarações
• 27/11/2017 - Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à salvaguarda da concorrência no setor dos transportes aéreos e que revoga o Regulamento (CE) n.º 868/2004 Relatório intercalar
• 27/11/2017 - Decisão do Conselho relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Ministerial instituído ao abrigo do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes no que respeita à sede do Secretariado Permanente – Adoção
• 27/11/2017 - Projeto de conclusões do Conselho sobre a avaliação intercalar dos programas Galileo e EGNOS e do desempenho da Agência do GNSS Europeu Adoção
• 27/11/2017 - COMITÉ DE REPRESENTANTES PERMANENTES (1.ª Parte)
• 24/11/2017 - REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2006/2004
• 24/11/2017 - Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores e que revoga a Diretiva 2010/18/UE do Conselho - Relatório intercalar
• 24/11/2017 - Reforçar o apoio e os cuidados de proximidade para uma vida autónoma – Conclusões do Conselho
• 24/11/2017 - Decisão da Comissão, de XXX, que estabelece, nos termos da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, os valores para a atribuição de classificações com base nos sistemas de monitorização dos Estados-Membros, no seguimento do exercício de intercalibração, e revoga a Decisão 2013/480/UE - Decisão de não oposição à adoção
• 24/11/2017 - Respostas a perguntas com pedido de resposta escrita apresentadas ao Conselho por Deputados do Parlamento Europeu - Análise pelo Coreper
• 24/11/2017 - Projeto de decisão do Conselho relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na trigésima sétima reunião da Comissão Permanente da Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa no que diz respeito a uma alteração do anexo II da Convenção – Adoção
• 24/11/2017 - Projeto de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais na navegação interior e que revoga as Diretivas 91/672/CEE e 96/50/CE do Conselho (primeira leitura) - Adoção do ato legislativo
• 24/11/2017 - Projeto de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais na navegação interior e que revoga as Diretivas 91/672/CEE e 96/50/CE do Conselho (primeira leitura) - Adoção do ato legislativo = Declaração
• 24/11/2017 - Projeto de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1059/2003 no que respeita às tipologias territoriais (TERCET) (primeira leitura) - Adoção do ato legislativo
• 24/11/2017 - Projeto de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2010/40/UE no que diz respeito ao prazo para a adoção de atos delegados (primeira leitura) - Adoção do ato legislativo
• 24/11/2017 - Proposta de diretiva do Conselho que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou convicções, deficiência, idade ou orientação sexual - Relatório intercalar
• 23/11/2017 - REGULAMENTO (UE) …/... DA COMISSÃO de XXX que altera o anexo do Regulamento (UE) n.º 231/2012 que estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às especificações para a celulose microcristalina [E 460(i)] - Decisão de não oposição à adoção
• 23/11/2017 - REGULAMENTO (UE) .../... DA COMISSÃO, de XXX, que recusa autorizar uma alegação de saúde sobre os alimentos que não refere a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças - Decisão de não oposição à adoção
• 23/11/2017 - REGULAMENTO (UE) …/... DA COMISSÃO de XXX que altera o Regulamento (UE) n.º 10/2011 relativo aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos - Decisão de não oposição à adoção
• 23/11/2017 - REGULAMENTO (UE) …/... DA COMISSÃO de XXX que altera o Regulamento (CE) n.º 1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos de ésteres glicidílicos de ácidos gordos em óleos e gorduras vegetais, fórmulas para lactentes, fórmulas de transição e alimentos para fins medicinais específicos destinados a lactentes e crianças jovens - Decisão de não oposição à adoção
• 23/11/2017 - REGULAMENTO (UE) …/... DA COMISSÃO de XXX que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo do Regulamento (UE) n.º 231/2012 da Comissão no que diz respeito ao sorbato de cálcio (E 203) - Decisão de não oposição à adoção
• 23/11/2017 - REGULAMENTO (UE) …/... DA COMISSÃO de XXX que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de edulcorantes em produtos de padaria e pastelaria fina - Decisão de não oposição à adoção
• 23/11/2017 - A segregação de género na educação, na formação e no mercado de trabalho Síntese do relatório do EIGE
• 23/11/2017 - Medidas reforçadas para reduzir a segregação horizontal de género na educação e no emprego - Conclusões do Conselho
• 23/11/2017 - Regulamento Delegado (UE) …/... da Comissão de 20.10.2017 que altera os anexos I, II, VI, VIII e IX do Regulamento (UE) n.º 1007/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às denominações das fibras têxteis e à correspondente etiquetagem e marcação da composição em fibras dos produtos têxteis - Intenção de não formular objeções a um ato delegado
• 22/11/2017 - DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais na navegação interior e que revoga as Diretivas 91/672/CEE e 96/50/CE do Conselho
• 22/11/2017 - REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1059/2003 no que respeita às tipologias territoriais (Tercet)
• 21/11/2017 - DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2010/40/UE no que diz respeito ao prazo para a adoção de atos delegados
• 20/11/2017 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Ministerial instituído ao abrigo do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes
• 9/11/2017 - ANEXO do REGULAMENTO (UE) .../... DA COMISSÃO que altera o Regulamento (CE) n.º 1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos de ésteres glicidílicos de ácidos gordos em óleos e gorduras vegetais, fórmulas para lactentes, fórmulas de transição e alimentos para fins medicinais específicos destinados a lactentes e crianças jovens
• 9/11/2017 - REGULAMENTO (UE) …/... DA COMISSÃO de XXX que altera o Regulamento (CE) n.º 1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos de ésteres glicidílicos de ácidos gordos em óleos e gorduras vegetais, fórmulas para lactentes, fórmulas de transição e alimentos para fins medicinais específicos destinados a lactentes e crianças jovens
• 9/11/2017 - ANEXO do REGULAMENTO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo do Regulamento (UE) n.º 231/2012 da Comissão no que diz respeito ao sorbato de cálcio (E 203)
• 9/11/2017 - REGULAMENTO (UE) …/... DA COMISSÃO de XXX que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo do Regulamento (UE) n.º 231/2012 da Comissão no que diz respeito ao sorbato de cálcio (E 203)
• 9/11/2017 - ANEXO do REGULAMENTO (UE) …/.. DA COMISSÃO que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de edulcorantes em produtos de padaria e pastelaria fina
• 9/11/2017 - REGULAMENTO (UE) …/... DA COMISSÃO de XXX que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de edulcorantes em produtos de padaria e pastelaria fina
• 3/11/2017 - ANEXO do REGULAMENTO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera o Regulamento (UE) n.º 10/2011 relativo aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos
• 3/11/2017 - REGULAMENTO (UE) …/... DA COMISSÃO de XXX que altera o Regulamento (UE) n.º 10/2011 relativo aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos
• 31/10/2017 - DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2004/37/CE relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho
• 31/10/2017 - 3562.ª reunião do Conselho (Agricultura e Pescas), realizada no Luxemburgo em 9 de outubro de 2017
• 31/10/2017 - ANEXO do REGULAMENTO (UE) …/…. DA COMISSÃO que altera o anexo do Regulamento (UE) n.º 231/2012 que estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às especificações para a celulose microcristalina [E 460(i)]
• 31/10/2017 - REGULAMENTO (UE) …/... DA COMISSÃO de XXX que altera o anexo do Regulamento (UE) n.º 231/2012 que estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às especificações para a celulose microcristalina [E 460(i)]
• 30/10/2017 - 3570.ª reunião do Conselho da União Europeia (Transportes, Telecomunicações e Energia), realizada no Luxemburgo em 24 de outubro de 2017
• 30/10/2017 - ANEXO da Decisão da Comissão que estabelece, nos termos da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, os valores para a atribuição de classificações com base nos sistemas de monitorização dos Estados-Membros, no seguimento do exercício de intercalibração, e revoga a Decisão 2013/480/UE
• 30/10/2017 - ANEXO do REGULAMENTO (UE) .../… DA COMISSÃO que recusa autorizar uma alegação de saúde sobre os alimentos que não refere a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças
• 30/10/2017 - REGULAMENTO (UE) .../... DA COMISSÃO, de XXX, que recusa autorizar uma alegação de saúde sobre os alimentos que não refere a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças
• 25/10/2017 - ANEXO do REGULAMENTO DELEGADO (UE) .../... DA COMISSÃO de XXX que altera os anexos I, II, VI, VIII e IX do Regulamento (UE) n.º 1007/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às denominações das fibras têxteis e à correspondente etiquetagem e marcação da composição em fibras dos produtos têxteis
• 25/10/2017 - REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO de 20.10.2017 que altera os anexos I, II, VI, VIII e IX do Regulamento (UE) n.º 1007/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às denominações das fibras têxteis e à correspondente etiquetagem e marcação da composição em fibras dos produtos têxteis
• 20/10/2017 - 3562.ª reunião do Conselho da União Europeia (Agricultura e Pescas) realizada no Luxemburgo em 9 de outubro de 2017
• 20/10/2017 - 3562.ª reunião do Conselho da União Europeia (Agricultura e Pescas), realizada no Luxemburgo em 9 de outubro de 2017
• 9/6/2017 - Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à salvaguarda da concorrência no setor dos transportes aéreos e que revoga o Regulamento (CE) n.º 868/2004
• 7/11/2014 - Conclusões do Conselho sobre o financiamento da luta contra as alterações climáticas

Outros documentos não disponíveis na sua língua:

• 28/11/2017 - Proposal for a REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL on common rules in the field of civil aviation and establishing a European Union Aviation Safety Agency, and repealing Regulation (EC) No 216/2008 of the European Parliament and of the Council Preparation for the trilogue
• 28/11/2017 - Proposal for a DIRECTIVE OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL amending Directive 2010/31/EU on the energy performance of buildings - Mandate for the second trilogue
• 27/11/2017 - Proposal for a DIRECTIVE OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL amending Directive 2010/31/EU on the energy performance of buildings - Mandate for the second trilogue
• 27/11/2017 - Proposal for a REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL on addressing unjustified geo-blocking and other forms of discrimination based on customers' nationality, place of residence or place of establishment within the internal market and amending Regulation (EC) No 2006/2004 and Directive 2009/22/EC - Analysis of the final compromise text with a view to agreement
• 24/11/2017 - Proposal for a REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL on common rules in the field of civil aviation and establishing a European Union Aviation Safety Agency, and repealing Regulation (EC) No 216/2008 of the European Parliament and of the Council Preparation for the trilogue
• 24/11/2017 - Proposal for a Directive of the European Parliament and of the Council establishing the European Electronic Communications Code (Recast) - Preparation for the trilogue
• 24/11/2017 - Case before the Court of Justice of the European Union Case C-611/17 (Italy against Council of the European Union) - Application for annulment
• 23/11/2017 - IMO – Draft Union submission to be submitted to the 5th session of the Sub-Committee on Pollution Prevention and Response (PPR 5) of the IMO in London from 5 - 9 February 2018 concerning an initial proposal to amend the Anti-Fouling Systems Convention (AFS 2001) to include controls on cybutryne Endorsement
• 23/11/2017 - IMO – Draft Union Information paper to be submitted to the 5th session of the Sub-Committee on Pollution Prevention and Response (PPR 5) of the IMO in London from 5 - 9 February 2018 concerning a report presenting scientific evidence for the adverse effects of cybutryne to the environment Endorsement
• 23/11/2017 - IMO – Draft Union submission to be submitted to the 5th session of the Sub-Committee on Pollution Prevention and Response (PPR 5) of the IMO in London from 5 - 9 February 2018 concerning proposals for the consistent implementation of regulation 14.1.3 of MARPOL Annex VI Endorsement
• 23/11/2017 - IMO – Draft Union information paper to be submitted to the 5th session of the Sub- Committee on Pollution Prevention and Response (PPR 5) of the IMO in London from 5 - 9 February 2018 concerning information about an alternative method to further reduce the impact on the environment of tank washings containing high-viscosity and persistent floating products Endorsement
• 16/11/2017 - COMMISSION STAFF WORKING DOCUMENT For the Council Shipping Working party IMO – Union submission to be submitted to the 5th session of the Sub-Committee on Pollution Prevention and Response (PPR 5) of the IMO in London from 5 - 9 February 2018 concerning an initial proposal to amend the Anti-Fouling Systems Convention (AFS 2001) to include controls on Cybutryne
• 16/11/2017 - COMMISSION STAFF WORKING DOCUMENT For the Council Shipping Working party IMO – Union Information paper to be submitted to the 5th session of the Sub- Committee on Pollution Prevention and Response (PPR 5) of the IMO in London from 5 - 9 February 2018 concerning a report presenting scientific evidence for the adverse effects of Cybutryne to the environment
• 16/11/2017 - COMMISSION STAFF WORKING DOCUMENT For the Council Shipping Working party IMO – Union submission to be submitted to the 5th session of the Sub-Committee on Pollution Prevention and Response (PPR 5) of the IMO in London from 5 - 9 February 2018 concerning proposals for the consistent implementation of regulation 14.1.3 of MARPOL Annex VI
• 16/11/2017 - COMMISSION STAFF WORKING DOCUMENT For the Council Shipping Working party IMO – Union Information paper to be submitted to the 5th session of the Sub- Committee on Pollution Prevention and Response (PPR 5) of the IMO in London from 5 - 9 February 2018 concerning information about an alternative method to further reduce the impact on the environment of tank washings containing high-viscosity and persistent floating products
• 6/11/2017 - PRELIMINARY DRAFT REPLY TO QUESTION FOR WRITTEN ANSWER E-005042/2017 - John Stuart Agnew (EFDD) 'Refugees or reservists'
• 6/11/2017 - PRELIMINARY DRAFT REPLY TO QUESTION FOR WRITTEN ANSWER E-005825/2017 - Nikolaos Chountis (GUE/NGL) 'Arms exports from EU countries'