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Conselho (Transportes, Telecomunicações e Energia)
Videoconferência dos ministros responsáveis pelas Telecomunicações, 7 de dezembro de 2020
Principais resultados
Lei relativa à governação dos dados
Na videoconferência informal que realizaram, os ministros responsáveis pelas Telecomunicações procederam a um debate de orientação sobre a proposta de lei relativa à governação dos dados, apresentada pela Comissão em 25 de novembro como primeira iniciativa legislativa no quadro da Estratégia Europeia de 2020 para os Dados. Com esta importantíssima proposta pretende-se promover a disponibilidade de dados tendo em vista a sua reutilização a nível transetorial e transfronteiras. A lei deverá desempenhar um papel central, possibilitando e norteando a criação de espaços comuns de dados interoperáveis à escala da UE em setores estratégicos como a energia, a mobilidade e a saúde.
Os debates de hoje vieram comprovar a importância cada vez maior dos dados para a nossa sociedade e a nossa economia, bem como a necessidade vital de os tornar mais acessíveis. Para isso, precisamos de estruturas e processos seguros e fiáveis – é precisamente esta a finalidade da governação dos dados.
Peter Altmaier, ministro federal alemão da Economia e da Energia e presidente da reunião de hoje
Durante os debates, os ministros congratularam-se amplamente com a proposta, que consideram deveras capaz de propiciar uma sólida economia europeia dos dados e maior competitividade.
De um modo geral, os ministros entenderam ser importante incentivar a partilha de dados, tanto por pessoas singulares como por empresas. Para isso, é essencial reforçar a confiança dos cidadãos e das empresas na partilha de dados. Para criar um clima de confiança, será fundamental dispor de um quadro legislativo claro e transparente, que preserve a privacidade e a segurança.
Grande parte dos ministros salientou a necessidade de se seguir uma abordagem centrada no ser humano, que permita aos cidadãos controlarem os seus dados.
Algumas delegações destacaram a importância da interoperabilidade, não só a nível da partilha de dados como para evitar efeitos de dependência.
Vários ministros referiram os fluxos internacionais de dados, bem como a necessidade de respeitar os compromissos de natureza comercial assumidos pela UE a este respeito e de assegurar a criação de condições de concorrência equitativas. Alguns deles chamaram a atenção para a cooperação com parceiros comerciais que partilham da mesma visão nesta matéria.
O debate de hoje norteará os futuros debates sobre a proposta no Grupo das Telecomunicações. O ministro português anunciou que a lei relativa à governação dos dados será uma das grandes prioridades da próxima Presidência portuguesa.
Na rubrica "diversos", a Presidência informou os ministros de uma declaração conjunta dos Estados-Membros sobre uma iniciativa europeia relativa a processadores e tecnologias de semicondutores. Pretende-se com a declaração reforçar a capacidade da Europa para desenvolver a próxima geração de unidades de processamento de modo a satisfazer os requisitos de tratamento de dados aplicáveis à conectividade 5G e 6G em condições de segurança, à supercomputação, à inteligência artificial e a muitas outras aplicações. À hora a que terminou a videoconferência, 17 Estados-Membros tinham já assinado a declaração.
A Presidência forneceu informações sobre uma série de propostas legislativas em curso.
No que toca ao Regulamento Privacidade Eletrónica, há que prosseguir os trabalhos.
Em 28 de outubro, o Comité de Representantes Permanentes aprovou um mandato para as negociações com o Parlamento Europeu sobre uma derrogação temporária da Diretiva Privacidade Eletrónica para efeitos de luta contra o abuso sexual de crianças em linha. A Presidência declarou que continuava a tentar concluir este dossier nas próximas semanas.
As negociações com o Parlamento Europeu sobre o Programa Europa Digital e a criação de um Centro Europeu de Competências em Cibersegurança e de uma Rede de Centros de Coordenação estão em fase final. A decisão sobre a sede do Centro será tomada pelos representantes dos Governos dos Estados-Membros à margem da reunião de 9 de dezembro do Comité de Representantes Permanentes.
A Presidência informou também os ministros acerca das conclusões do Conselho sobre cibersegurança dos dispositivos conectados adotadas a 2 de dezembro.
A acreditação dos média para cimeiras internacionais realizadas fora da União Europeia será assegurada pelas autoridades governamentais do país de acolhimento.
Os debates de hoje vieram comprovar a importância cada vez maior dos dados para a nossa sociedade e a nossa economia, bem como a necessidade vital de os tornar mais acessíveis. Para isso, precisamos de estruturas e processos seguros e fiáveis – é precisamente esta a finalidade da governação dos dados.