Conclusões do Conselho do Espaço Económico Europeu (EEE)

1. A 47.ª reunião do Conselho do EEE teve lugar em Bruxelas, a 16 de maio de 2017, sob a Presidência de Louis Grech, Vice-Primeiro-Ministro e Ministro dos Assuntos Europeus de Malta, em representação da Presidência do Conselho da União Europeia. Participaram na reunião Frank Bakke-Jensen, Ministro para os Assuntos do EEE e da UE da Noruega, Guðlaugur Þór Þórðarson, Ministro dos Negócios Estrangeiros da Islândia, e Aurelia Frick, Ministra dos Negócios Estrangeiros do Listenstaine, bem como membros do Conselho da União Europeia e representantes da Comissão Europeia e do Serviço Europeu para a Ação Externa.

Diálogo político

2. O Conselho do EEE reconheceu que a estreita parceria entre a UE e os Estados da EFTA membros do EEE era a melhor garantia de prosperidade e estabilidade partilhadas a longo prazo. Neste contexto, o Conselho do EEE registou que, no quadro do diálogo político, os Ministros iriam debater as implicações para o Acordo EEE da retirada do Reino Unido da UE, e o Ártico. O Conselho do EEE sublinhou a importância de se prosseguir a prática de convidar funcionários dos Estados da EFTA membros do EEE para os diálogos políticos realizados ao nível dos grupos competentes do Conselho da UE.

3. No que diz respeito à retirada do Reino Unido da UE, o Conselho do EEE salientou a importância de salvaguardar o Acordo EEE, e de assegurar a continuação de um mercado interno na Europa plenamente funcional e homogéneo. O Conselho do EEE apelou a um diálogo estreito e à troca contínua de informações entre a UE e os Estados da EFTA membros do EEE sobre as negociações entre a UE e o Reino Unido, nos termos do artigo 50.º do Tratado da União Europeia, relativamente à retirada do Reino Unido da UE, e sobre as futuras relações entre a UE e o Reino Unido, uma vez que essa retirada afetará também o Acordo EEE.

Cooperação no EEE

4. O Conselho do EEE reconheceu o papel fundamental desempenhado pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE) durante mais de 20 anos na promoção da integração económica entre a UE e os Estados da EFTA membros do EEE. Salientou que o Acordo tem mostrado ser sólido e capaz de se adaptar às alterações dos Tratados da UE e aos alargamentos da UE. O Conselho do EEE reconheceu os contributos positivos dos Estados da EFTA membros do EEE para o processo decisório no que respeita à legislação e aos programas da UE relevantes para efeitos do EEE através da sua participação nos comités, grupos de peritos, estudos e agências pertinentes, bem como da apresentação de observações. O Conselho do EEE sublinhou a importância de convidar os Ministros dos Estados da EFTA membros do EEE para as reuniões e conferências ministeriais informais da UE relevantes para a participação desses Estados no mercado interno e manifestou à atual Presidência maltesa e à futura Presidência estónia o seu apreço pela prossecução desta prática.

5. O Conselho do EEE salientou a importância do bom funcionamento do mercado único enquanto força impulsionadora do crescimento económico e da criação de novos postos de trabalho em toda a Europa, e congratulou-se com as medidas já tomadas para aplicar as propostas contidas nas estratégias para o mercado único digital e para aperfeiçoar o mercado único, lançadas em 2015, com vista a tirar pleno partido do seu potencial inexplorado em termos de crescimento e de produtividade. O Conselho do EEE reconheceu que era necessária uma abordagem holística para responder a alguns dos principais desafios que se colocam ao mercado único, e salientou a importância da estreita participação dos Estados da EFTA membros do EEE na conceção e desenvolvimento das políticas e iniciativas para o mercado único. Realçando que era do interesse de todas as Partes Contratantes que houvesse um maior conhecimento do Acordo EEE em todo o EEE, o Conselho do EEE instou a UE e os Estados da EFTA membros do EEE a assegurarem a pronta e fácil disponibilização de informações sobre o Acordo EEE.

Debate de orientação – energia e alterações climáticas

6. Foi realizado um debate de orientação sobre o cumprimento conjunto do Acordo de Paris e dos correspondentes objetivos de redução das emissões de gases com efeito de estufa para 2030. O Conselho do EEE atribuiu grande importância à cooperação estreita e contínua entre a UE e os Estados da EFTA membros do EEE no âmbito das políticas relativas ao ambiente, à energia e às alterações climáticas, em particular à luz do quadro relativo ao clima e à energia para 2030 e da estratégia-quadro para uma União da Energia resiliente, dotada de uma política em matéria de alterações climáticas virada para o futuro. O Conselho do EEE observou que os Estados da EFTA membros do EEE continuavam a ser um parceiro fundamental da UE enquanto fornecedor fiável de energia e sublinhou que deveria ser prosseguida uma estreita cooperação nos domínios do mercado interno da energia, da segurança energética, do comércio de licenças de emissão, da promoção de uma economia hipocarbónica competitiva, resiliente às alterações climáticas, segura e sustentável, da eficiência energética, das fontes de energia renováveis, da captura e armazenamento de carbono (CAC) e da captura e utilização de carbono (CUC), bem como em relação a outras questões ambientais como os resíduos, as substâncias químicas, a gestão dos recursos hídricos e a poluição industrial.

Mecanismo financeiro

7. O Conselho do EEE salientou a importância da solidariedade entre os países da Europa para superar os desafios sociais e económicos e manifestou preocupação face à persistência de uma elevada taxa de desemprego dos jovens em alguns Estados membros do EEE. O Conselho do EEE louvou o contributo positivo que os mecanismos financeiros do EEE e da Noruega para o período de 2009 a 2014 e os respetivos antecessores têm dado para a redução das disparidades económicas e sociais em todo o EEE. Na sequência da aplicação provisória dos acordos sobre um mecanismo financeiro do EEE e sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2014-2021, o Conselho do EEE congratulou-se com os progressos alcançados nas negociações sobre memorandos de entendimento entre os Estados da EFTA membros do EEE e os Estados beneficiários na UE.

Controlo de capitais

8. O Conselho do EEE observou que a livre circulação de capitais era uma liberdade fundamental do mercado interno e parte integrante do acervo do EEE, e admitiu que poderiam ser aplicadas restrições a título meramente temporário com base nas disposições do artigo 43.º do Acordo EEE. O Conselho do EEE congratulou-se com os progressos do plano global do Governo islandês para eliminar o controlo de capitais sem ameaçar a estabilidade económica e financeira do país, nomeadamente as medidas recentemente tomadas para suprimir o controlo de capitais no que diz respeito aos particulares, às empresas e aos fundos de pensões.

Programas da UE

9. Reconhecendo o contributo dos programas da UE para a construção de uma Europa mais competitiva, inovadora e social, o Conselho do EEE congratulou-se com a participação dos Estados da EFTA membros do EEE nos programas relevantes para efeitos do EEE para os quais contribuíram financeiramente. O Conselho do EEE reconheceu em especial a participação ativa e a plena integração dos Estados da EFTA membros do EEE no Espaço Europeu da Investigação e o êxito da associação da Noruega e da Islândia ao Programa Horizonte 2020, o programa emblemático da UE para a investigação e a inovação. O Conselho do EEE continuará a conferir grande importância à integração e ao alinhamento das políticas dos Estados da EFTA membros do EEE com a UE no domínio da investigação e da inovação.

Incorporação de atos da UE relevantes para efeitos do EEE

10. Tomando nota do relatório intercalar apresentado pelo Comité Misto do EEE, o Conselho do EEE manifestou o seu apreço pelo trabalho desenvolvido por este Comité para assegurar a continuação do bom funcionamento do Acordo EEE.

11. O Conselho do EEE saudou os esforços em curso tendentes a reduzir o número de atos da UE relevantes para efeitos do EEE que aguardam incorporação no Acordo EEE e a acelerar o processo de incorporação; louvando embora todos os esforços empreendidos no decurso dos últimos anos, o Conselho do EEE assinalou que o número de atos que aguardam incorporação era ainda demasiado elevado.

12. O Conselho do EEE apelou ao prosseguimento dos trabalhos a fim de reduzir de forma significativa e duradoura o atual atraso, continuando assim a garantir segurança jurídica e homogeneidade no EEE. Este objetivo pode ser alcançado através de uma vontade política e um diálogo reforçado entre os peritos e os órgãos competentes. O Conselho do EEE instou todas as partes a participarem construtivamente na busca de uma solução para as difíceis questões pendentes.

13. O Conselho do EEE saudou em especial a incorporação no Acordo EEE do terceiro pacote do Mercado Interno da Energia, dos atos jurídicos da UE no domínio da produção biológica, e do regulamento relativo a medicamentos para uso pediátrico. Saudou os progressos registados ao longo dos últimos meses no domínio das regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios.

14. O Conselho do EEE salientou também a grande importância de incorporar e aplicar rapidamente a legislação pendente no domínio dos serviços financeiros – que representa mais de um terço do atraso – a fim de assegurar condições de concorrência equitativas em todo o EEE neste importante setor.

15. O Conselho do EEE observou que era ainda necessário fazer progressos relativamente a uma série de importantes questões pendentes, esperando que se chegasse a uma conclusão o mais rapidamente possível, nomeadamente no que diz respeito à Terceira Diretiva Postal.

16. O Conselho do EEE observou além disso que existiam várias decisões do Comité Misto em relação às quais fora excedido o prazo de seis meses previsto no Acordo EEE para a aprovação constitucional, e incentivou os Estados da EFTA membros do EEE a redobrarem esforços para resolverem os casos pendentes o mais rapidamente possível e evitarem atrasos futuros.

Comércio de produtos agrícolas

17. O Conselho do EEE reconheceu que as Partes Contratantes se tinham reiterado o seu compromisso, nos termos do artigo 19.º do Acordo EEE, de prosseguir os seus esforços com vista a obter uma liberalização progressiva do comércio de produtos agrícolas.

18. No que se refere ao Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Islândia relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas, celebrado em 2015, o Conselho do EEE incentiva as Partes a ultimarem as suas formalidades internas para que o acordo entre em vigor o mais rapidamente possível.

19. O Conselho EEE congratulou-se com a rubrica, em 5 de abril de 2017, do Acordo entre a União Europeia e a Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas com base no artigo 19.º do Acordo EEE e aguarda com expectativa a sua assinatura.

20. O Conselho do EEE incentivou as Partes Contratantes a prosseguirem o diálogo sobre a revisão do regime de comércio de produtos agrícolas transformados no quadro do artigo 2.º, n.º 2, e do artigo 6.º do Protocolo n.º 3 ao Acordo EEE, tendo em vista intensificar a promoção do comércio neste domínio. A este respeito, o Conselho do EEE tomou nota das recentes medidas tomadas pela UE e pela Islândia no sentido de uma maior liberalização do comércio de produtos agrícolas transformados, em regime de reciprocidade, no âmbito do Protocolo n.º 3 do Acordo EEE. O Conselho do EEE registou a suspensão das negociações entre a UE e a Noruega sobre a proteção das indicações geográficas.

Peixe e produtos da pesca

21. O Conselho do EEE congratulou-se com a aplicação provisória do Protocolo sobre o comércio de peixe e de produtos da pesca entre a Islândia e a UE, a partir de 1 de agosto de 2016, e do Protocolo sobre o comércio de peixe e de produtos da pesca entre a Noruega e a UE, a partir de 1 de setembro de 2016.

Cooperação parlamentar

22. Reconhecendo o importante papel da cooperação parlamentar no EEE, o Conselho do EEE tomou nota da Resolução do Comité Parlamentar Misto do EEE adotada na sua reunião em Estrasburgo a 14 de dezembro de 2016 sobre o Relatório anual do Comité Misto do EEE sobre o funcionamento do Acordo EEE em 2015.