Regulamento Partilha de Esforços: Embaixadores junto da UE aprovam acordo provisório

Hoje, os embaixadores junto da UE manifestaram o seu apoio ao acordo provisório alcançado entre a Presidência estónia e o Parlamento Europeu em dezembro de 2017 sobre o Regulamento Partilha de Esforços. O projeto de regulamento define metas vinculativas de redução das emissões para os Estados-Membros em setores que não são abrangidos pelo regime de comércio de licenças de emissão da UE (RCLE-UE), para o período 2021-2030.

Este acordo ajudará a UE a cumprir o compromisso que assumiu em Paris relativamente às alterações climáticas, de reduzir em 40 % as emissões de gases com efeito de estufa até 2030, em comparação com os valores de 1990. O regulamento visa assegurar que o objetivo de reduzir, até 2030, os níveis de emissões dos setores não abrangidos pelo RCLE em 30 %, em comparação com os valores de 2005, é atingido nos setores que partilham esforços, incluindo o setor dos edifícios, da agricultura (emissões de gases que não CO2), da gestão de resíduos e dos transportes (excluindo a aviação e o tráfego marítimo internacional).

"A UE continuará a liderar e a desempenhar um papel determinante na implementação do Acordo de Paris. Agradecemos o importante trabalho realizado pela Presidência estónia relativamente ao Regulamento Partilha de Esforços. Há um consenso político na Europa quanto ao aquecimento global e às medidas a tomar, e a Bulgária faz parte desse consenso. No exercício da Presidência, trabalharemos em prol do interesse comum de conseguir o máximo de progressos na redução das emissões de gases com efeito de estufa, melhorando dessa forma a qualidade do ar. A proteção do ambiente e a saúde dos cidadãos europeus é uma das prioridades da Presidência búlgara", afirmou Neno Dimov, Ministro búlgaro do Ambiente e da Água.

Calendário e próximas etapas

Em julho de 2016, a Comissão Europeia apresentou duas propostas relativas aos setores não abrangidos pelo RCLE – partilha de esforços e LULUCF – com base nas orientações fornecidas pelo Conselho Europeu nas suas conclusões de outubro de 2014.

Tendo em conta as conexões existentes entre as duas propostas, os debates a nível ministerial sobre os setores não abrangidos pelo RCLE realizaram-se em paralelo. Estes dossiês constavam da ordem do dia de três reuniões do Conselho (Ambiente) antes de se ter definido uma posição de negociação: um debate de orientação em 17 de outubro de 2016, uma informação sobre o ponto da situação em 19 de dezembro de 2016 e um relatório intercalar em junho de 2017.

O Conselho decidiu a sua orientação geral em 13 de outubro de 2017 e iniciou as negociações com o Parlamento Europeu pouco depois disso. O Parlamento Europeu adotou a sua posição durante a sessão plenária de 14 de junho. Em 21 de dezembro de 2017, a Presidência estónia firmou um acordo provisório com o Parlamento Europeu.

Agora que o texto acordado provisoriamente foi aprovado pelos embaixadores junto da UE, será transmitido ao Parlamento. Após a aprovação final do Parlamento e subsequente adoção formal pelo Conselho, o ato legislativo será publicado no Jornal Oficial da UE e entrará em vigor vinte dias após a sua publicação.

• Orientação geral do Conselho (Ambiente) (13 de outubro de 2017)
• Proposta da Comissão sobre a partilha de esforços – documento original
• Decisão Partilha de Esforços atualmente em vigor (até 2020)