Regulamento Mercados Digitais
A Presidência do Conselho e o Parlamento Europeu assinaram o Regulamento Mercados Digitais em 14 de setembro de 2022.
O Regulamento Mercados Digitais tem por objetivo assegurar um setor digital competitivo e equitativo, com vista a promover a inovação, produtos e serviços digitais de elevada qualidade e preços mais justos para os consumidores.
O que é o Regulamento Mercados Digitais?
É um novo conjunto de regras da UE que assegurará uma concorrência leal nas plataformas digitais.
Factos:
- Atualmente, mais de 10 000 plataformas em linha de PME de elevado crescimento desenvolvem a sua atividade na economia digital da UE.
- Um pequeno número de grandes plataformas em linha, os "controladores de acesso", detém a maior quota do mercado.
Os controladores de acesso são plataformas digitais:
- com mais de 45 milhões de utilizadores finais ativos por mês
- com um volume de negócios igual ou superior a 7,5 mil milhões de euros nos três últimos exercícios financeiros.
Os controladores de acesso não serão autorizados a:
- promover excessivamente os seus próprios produtos
- limitar as possibilidades de pagamento ao seu próprio método de pagamento
- reutilizar dados pessoais recolhidos no contexto de um serviço para efeitos de outro serviço
- impor condições desleais aos utilizadores profissionais
- pré-instalar certas aplicações informáticas
- restringir os utilizadores profissionais das plataformas
- utilizar certas abordagens agregadas (vender itens diferentes como um pacote).
As empresas que não cumpram as novas obrigações podem incorrer em coimas num valor não superior a 10 % (ou 20 %, em caso de reincidência) do seu volume de negócios a nível mundial.
A aplicação do Regulamento Mercados Digitais irá:
- criar uma concorrência mais leal para as empresas digitais
- estimular a inovação
- assegurar a defesa dos consumidores.