Coreper II, 5 de outubro de 2016

Outros documentos

• 4/10/2016 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e celebração do Acordo de Aquisição e Prestação Mútua de Serviços entre a União Europeia e os Estados Unidos da América
• 4/10/2016 - ACORDO de Aquisição e Prestação Mútua de Serviços entre a União Europeia e os Estados Unidos da América
• 4/10/2016 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo de Parceria Económica de etapa entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Gana, por outro
• 4/10/2016 - Projeto de decisão do Conselhorelativa à assinatura e celebração do Acordo de Aquisição e Prestação Mútua de Serviços entre a União Europeia e os Estados Unidos da América – Adoção
• 4/10/2016 - Projeto de decisão de execução do Conselho que estabelece uma recomendação para suprir as deficiências identificadas durante a avaliação de 2015 relativa à aplicação, pelos Países Baixos, do acervo de Schengen no domínio da proteção de dados
• 4/10/2016 - Financiamento da luta contra as alterações climáticas Projeto de conclusões do Conselho sobre o financiamento da luta contra as alterações climáticas
• 4/10/2016 - Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (reformulação) (primeira leitura)
• 4/10/2016 - DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2010/573/PESC, que impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia
• 4/10/2016 - Proposta de regulamento do Conselho que institui a Procuradoria Europeia - Texto completado
• 4/10/2016 - Projeto de resolução do Conselho relativa a um manual atualizado com recomendações para a cooperação policial internacional e medidas de prevenção e controlo da violência e dos distúrbios associados aos jogos de futebol com dimensão internacional em que pelo menos um Estado-Membro se encontre envolvido ("Manual de Futebol da UE")
• 4/10/2016 - Proposta de regulamento do Conselho que institui a Procuradoria Europeia - Orientação geral parcial / relatório intercalar
• 4/10/2016 - 2600.ª reunião do COMITÉ DE REPRESENTANTES PERMANENTES (2.ª Parte)
• 3/10/2016 - DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2010/638/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a República da Guiné
• 3/10/2016 - Relatório quinquenal da CEPOL
• 3/10/2016 - Medidas informáticas relativas à gestão das fronteiras a) Controlos sistemáticos nas fronteiras externas b) Sistema de Entrada/Saída (EES) c) Evolução do Sistema de Informação Schengen (SIS) d) Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem e) Grupo de peritos de alto nível sobre sistemas de informação e interoperabilidade = Relatório intercalar
• 3/10/2016 - Projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco que prevê medidas equivalentes às da Diretiva 2003/48/CE do Conselho - Adoção
• 3/10/2016 - Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Quadro de Reinstalação da União e altera o Regulamento (UE) n.º 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (Primeira leitura) – Debate de orientação
• 3/10/2016 - Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à criação do sistema Eurodac de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do [Regulamento (UE) n.° 604/2013 que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de pedidos de proteção internacional apresentados num dos Estados-Membros por nacionais de países terceiros ou apátridas], da identificação de nacionais de países terceiros ou de apátridas em situação irregular, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei (reformulação) Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria a Agência da União Europeia para o Asilo e revoga o Regulamento (UE) n.º 439/2010 = Debate de orientação
• 3/10/2016 - Migração – Aplicação
• 3/10/2016 - Projeto de resolução do Conselho relativa às despesas de acolhimento e destacamento de delegações policiais visitantes por ocasião de jogos de futebol (e outras manifestações desportivas) com dimensão internacional em que pelo menos um Estado-Membro se encontre envolvido
• 3/10/2016 - Projeto de resolução do Conselho relativa a um manual com recomendações para a prevenção e gestão da violência e dos distúrbios associados aos jogos de futebol com dimensão internacional em que pelo menos um Estado-Membro se encontre envolvido, através da adoção de boas práticas sobre a relação entre a polícia e os adeptos
• 3/10/2016 - Projeto de resolução do Conselho relativa às despesas de acolhimento e destacamento de delegações policiais visitantes por ocasião de jogos de futebol (e outras manifestações desportivas) com dimensão internacional em que pelo menos um Estado-Membro se encontre envolvido
• 3/10/2016 - Projeto de resolução do Conselho relativa a um manual com recomendações para a prevenção e gestão da violência e dos distúrbios associados aos jogos de futebol com dimensão internacional em que pelo menos um Estado-Membro se encontre envolvido, através da adoção de boas práticas sobre a relação entre a polícia e os adeptos
• 3/10/2016 - Projeto de resolução do Conselho relativa a um manual atualizado com recomendações para a cooperação policial internacional e medidas de prevenção e controlo da violência e dos distúrbios associados aos jogos de futebol com dimensão internacional em que pelo menos um Estado-Membro se encontre envolvido ("Manual de Futebol da UE")
• 3/10/2016 - Projeto de decisão do Conselho que altera a Decisão 2010/573/PESC que impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região transnístria da República da Moldávia - Adoção
• 3/10/2016 - 2600.ª reunião do COMITÉ DE REPRESENTANTES PERMANENTES (2.ª Parte)
• 30/9/2016 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo que institui a Fundação Internacional UE-ALC
• 30/9/2016 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo que institui a Fundação Internacional UE-ALC
• 30/9/2016 - Acordo que institui a Fundação Internacional UEALC
• 30/9/2016 - DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que autoriza a República da Polónia a continuar a aplicar medidas em derrogação do artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e do artigo 168.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
• 30/9/2016 - Projeto de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que autoriza a República da Polónia a continuar a aplicar medidas em derrogação do artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e do artigo 168.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Adoção
• 30/9/2016 - Projeto de conclusões do Conselho sobre os assaltos organizados a residências
• 30/9/2016 - Projeto de decisão de execução do Conselho que estabelece uma recomendação para suprir as deficiências identificadas na avaliação de 2015 relativa à aplicação, pela Suíça, do acervo de Schengen no que diz respeito à ausência de controlos na fronteira interna
• 30/9/2016 - Projeto de decisão de execução do Conselho que estabelece uma recomendação para suprir as deficiências identificadas na avaliação de 2016 relativa à aplicação, pela Dinamarca, do acervo de Schengen no domínio da gestão das fronteiras externas (Aeroporto de Kastrup, Copenhaga)
• 30/9/2016 - Projeto de conclusões sobre o Relatório Especial n.º 16/2016 do Tribunal de Contas Europeu intitulado "Objetivos da UE em matéria de educação: programas harmonizados, mas insuficiências na medição do desempenho" – Adoção
• 30/9/2016 - Comunicação da Comissão sobre medidas futuras destinadas a reforçar a transparência e a combater a elisão e a evasão fiscais Projeto de conclusões do Conselho Adoção
• 30/9/2016 - Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (primeira leitura) = Debate de orientação/relatório intercalar
• 30/9/2016 - Projeto de conclusões do Conselho sobre os assaltos a residências organizados = Adoção
• 30/9/2016 - Proposta de regulamento do Conselho que institui a Procuradoria Europeia = Debate de orientação/Orientação geral parcial
• 29/9/2016 - DECISÃO DO CONSELHO que nomeia um suplente do Comité das Regiões, proposto pela República da Áustria
• 29/9/2016 - Projeto de decisão do Conselho que nomeia um suplente do Comité das Regiões, proposto pela República da Áustria - Adoção
• 29/9/2016 - Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Parceria Económica de Etapa entre o Gana, por um lado, e a Comunidade Europeia e os Seus Estados-Membros, por outro - Pedido de aprovação do Parlamento Europeu
• 29/9/2016 - Projeto de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento de um documento de viagem europeu para o regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular, e que revoga a Recomendação do Conselho de 30 de novembro de 1994 - Adoção do ato legislativo (AL + D)
• 29/9/2016 - Projeto de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento de um documento de viagem europeu para o regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular, e que revoga a Recomendação do Conselho de 30 de novembro de 1994 - Adoção do ato legislativo(AL + D) = declarações
• 29/9/2016 - Projeto de decisão de execução do Conselho que estabelece uma recomendação para suprir as deficiências identificadas na avaliação de 2015 relativa à aplicação, pelos Países Baixos,do acervo de Schengen no domínio da proteção de dados
• 29/9/2016 - Projeto de decisão de execução do Conselho que estabelece uma recomendação para suprir as deficiências identificadas na avaliação de 2015 relativa à aplicação, pelos Países Baixos, do acervo de Schengen no domínio da cooperação policial
• 29/9/2016 - Projeto de decisão de execução do Conselho que estabelece uma recomendação para suprir as deficiências identificadas na avaliação de 2015 relativa à aplicação, pelos Países Baixos, do acervo de Schengen no domínio da cooperação policial
• 29/9/2016 - Projeto de decisão de execução do Conselho que estabelece uma recomendação para suprir as deficiências identificadas na avaliação de 2015 relativa à aplicação, pelo Listenstaine, do acervo de Schengen no domínio do Sistema de Informação Schengen
• 29/9/2016 - Projeto de decisão de execução do Conselho que estabelece uma recomendação para suprir as deficiências identificadas na avaliação de 2016 relativa à aplicação, pelo Luxemburgo, do acervo de Schengen no domínio da gestão das fronteiras externas
• 29/9/2016 - Projeto de decisão de execução do Conselho que estabelece uma recomendação para suprir as deficiências identificadas na avaliação de 2016 relativa à aplicação, pelo Luxemburgo, do acervo de Schengen no domínio da gestão das fronteiras externas
• 29/9/2016 - Proposta de decisão de execução do Conselho que estabelece uma recomendação para suprir as deficiências identificadas na avaliação de 2016 relativa à aplicação, pelo Luxemburgo, do acervo de Schengen no domínio da política comum de vistos
• 29/9/2016 - Projeto de decisão de execução do Conselho que estabelece uma recomendação para suprir as deficiências identificadas na avaliação de 2016 relativa à aplicação, pelo Luxemburgo, do acervo de Schengen no domínio da proteção da comum de vistos
• 29/9/2016 - Projeto de decisão de execução do Conselho que estabelece uma recomendação para suprir as deficiências identificadas na avaliação de 2015 relativa à aplicação, pela Suíça, do acervo de Schengen no que diz respeito à ausência de controlos na fronteira interna
• 29/9/2016 - Projeto de decisão de execução do Conselho que estabelece uma recomendação para suprir as deficiências identificadas na avaliação de 2016 relativa à aplicação, pela Dinamarca, do acervo de Schengen no domínio da gestão das fronteiras externas (Aeroporto de Kastrup, Copenhaga)
• 29/9/2016 - Projeto de decisão de execução do Conselho que estabelece uma recomendação para suprir as deficiências identificadas na avaliação de 2015 relativa à aplicação, pelo Listenstaine, do acervo de Schengen no domínio da cooperação policial
• 29/9/2016 - Projeto de decisão de execução do Conselho que estabelece uma recomendação para suprir as deficiências identificadas na avaliação de 2015 relativa à aplicação, pelo Listenstaine, do acervo de Schengen no domínio da cooperação policial
• 29/9/2016 - Declaração Conjunta entre a União Europeia, o Banco Europeu de Investimento e o Fórum das Caraíbas sobre a cooperação reforçada no domínio da energia sustentável – Aprovação da assinatura em nome da União Europeia
• 29/9/2016 - Medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia: - Projeto de carta de resposta a uma entidade sujeita às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2016/849 e no Regulamento (CE) n.º 329/2007 do Conselho
• 28/9/2016 - A Nova Agenda Urbana (Resultados da 3.ª Conferência das Nações Unidas sobre Alojamento e Desenvolvimento Urbano Sustentável – Habitat III, realizada em Quito, Equador, de 17 a 20 de outubro de 2016) - Aprovação da assinatura em nome da União Europeia
• 28/9/2016 - REGULAMENTO DELEGADO (UE) .../... DA COMISSÃO, de 19.7.2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os requisitos em matéria de organização das empresas de investimento que realizam negociação algorítmica Intenção de não formular objeções a um ato delegado
• 28/9/2016 - REGULAMENTO DELEGADO (UE) .../... DA COMISSÃO, de 28.7.2016, que complementa o Regulamento (UE) n.º 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação para a comunicação de informações sobre as transações às autoridades competentes Intenção de não formular objeções a um ato delegado
• 27/9/2016 - Projeto de decisão do Conselho que altera a Decisão 2010/638/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a República da Guiné – Adoção
• 26/9/2016 - Proposta deregulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (Geórgia) = Mandato para as negociações com o Parlamento Europeu
• 23/9/2016 - REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao estabelecimento de um documento de viagem europeu para o regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular, e que revoga a Recomendação do Conselho de 30 de novembro de 1994
• 21/9/2016 - Projeto de conclusões do Conselho sobre a aplicação das disposições gerais relativas à proteção de dados do capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI do Conselho - Avaliação da Dinamarca no que respeita ao intercâmbio automatizado de dados de registo de veículos (DRV)
• 21/9/2016 - Pjeto deconclusões doConselho sobre a aplicação das disposições gerais relativas à proteção de dados do capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI do Conselho - Avaliação da Grécia no que respeita ao intercâmbio automatizado de dados de ADN
• 21/9/2016 - Projeto de conclusões do Conselho sobre a aplicação das disposições gerais relativas à proteção de dados do capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI do Conselho Avaliação da Dinamarca no que respeita ao intercâmbio automatizado de dados de registo de veículos (DRV)
• 21/9/2016 - Projeto de conclusões do Conselho sobre a aplicação das disposições gerais relativas à proteção de dados do capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI do Conselho. – Avaliação da Grécia no que respeita ao intercâmbio automatizado de dados de ADN
• 20/9/2016 - Projeto de decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da UE, do Acordo que institui a Fundação Internacional UE-ALC - Adoção e Projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo que institui a Fundação Internacional UE-ALC - Pedido de aprovação do Parlamento Europeu
• 23/8/2016 - ANEXOS do REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/.. DA COMISSÃO que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os requisitos em matéria de organização das empresas de investimento que realizam negociação algorítmica
• 23/8/2016 - REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO de 19.7.2016 que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os requisitos em matéria de organização das empresas de investimento que realizam negociação algorítmica
• 23/8/2016 - ANEXOS do REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO de XXX que complementa o Regulamento (UE) n.º 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação para a comunicação de informações sobre as transações às autoridades competentes
• 23/8/2016 - REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO de 28.7.2016 que complementa o Regulamento (UE) n.º 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação para a comunicação de informações sobre as transações às autoridades competentes
• 29/6/2016 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco que prevê medidas equivalentes às da Diretiva 2003/48/CE do Conselho

Outros documentos não disponíveis na sua língua:

• 4/10/2016 - 2016 European Semester Process: Encouraging Implementation
• 4/10/2016 - Joint Report on Health Care and Long-Term Care Systems and Fiscal Sustainability
• 3/10/2016 - Draft Council Implementing Decision setting out a recommendation on addressing the deficiencies identified in the 2015 evaluation of the application of the Schengen acquis in the field of the Schengen Information System by Liechtenstein
• 3/10/2016 - European Council (20-21 October 2016) - Draft guidelines for the conclusions
• 28/9/2016 - Case brought before the Court of Justice of the European Union - Reference for a preliminary ruling in Case C-349/16, T.KUP SAS v. Belgium
• 27/9/2016 - Judgment in Case C-330/15, rejecting the appeal by the applicants of the Judgment in Case T-190/12, Tomana and 120 others v. Council and Commission
• 26/9/2016 - Special Report No 18/2016 "The EU system for the certification of sustainable biofuels" Designation of Working Party
• 23/9/2016 - Restrictive measures against Iran: listing
• 2/9/2016 - "Prüm Decisions" - overall evaluation report on VRD exchange for Denmark
• 27/6/2016 - CEPOL five-year report
• 25/6/2014 - "Prüm Decisions" - overall evaluation report on DNA data exchange for Greece