Coreper I, 23 de junho de 2021

Outros documentos

• 23/6/2021 - Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2003/76/CE que fixa as disposições necessárias à execução do Protocolo, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço – Declaração da Comissão Europeia
• 22/6/2021 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Gabonesa e a Comunidade Europeia (2021-2026)
• 22/6/2021 - Protocolo de execução do acordo de parceria no domínio da pesca entre a República Gabonesa e a Comunidade Europeia (2021–2026)
• 22/6/2021 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Gabonesa e a Comunidade Europeia (2021-2026)
• 22/6/2021 - REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à repartição das possibilidades de pesca previstas no Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Gabonesa e a Comunidade Europeia (2021-2026)
• 22/6/2021 - DECISÃO DO CONSELHO relativa a uma derrogação temporária da Decisão 2013/471/UE relativa à concessão de ajudas de custo e ao reembolso das despesas de viagem aos membros do Comité Económico e Social Europeu e respetivos suplentes tendo em conta as dificuldades de deslocação causadas pela pandemia de COVID-19 na União
• 22/6/2021 - 1) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo de Aplicação (2021-2026) do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Gabonesa e a Comunidade Europeia – Adoção 2) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Protocolo de Aplicação (2021-2026) do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Gabonesa e a Comunidade Europeia – Acordo de princípio – Pedido de aprovação do Parlamento Europeu 3) Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à repartição das possibilidades de pesca previstas no Protocolo de Aplicação (2021-2026) do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Gabonesa e a Comunidade Europeia – Adoção
• 22/6/2021 - DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2003/76/CE que fixa as disposições necessárias à execução do Protocolo, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço
• 22/6/2021 - DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2008/376/CE relativa à aprovação do Programa de Investigação do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço e às diretrizes técnicas plurianuais para esse programa
• 22/6/2021 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração do anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) e do Protocolo n.º 37 que contém a lista referida no artigo 101.º do Acordo EEE
• 22/6/2021 - Projeto de conclusões do Conselho sobre o Relatório Especial n.º 05/2021 do Tribunal de Contas Europeu intitulado "Infraestruturas de carregamento de veículos elétricos: há mais postos de carregamento, mas a implantação desigual complica as viagens pela UE" - Adoção
• 22/6/2021 - Projeto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) e o Protocolo n.º 37 que contém a lista referida no artigo 101.º do Acordo EEE
• 22/6/2021 - REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2020/1579 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2021/92 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca para 2021 em águas da União e em águas não União
• 22/6/2021 - Projeto de conclusões do Conselho sobre o bem-estar dos animais durante o transporte marítimo de longo curso para países terceiros
• 22/6/2021 - COMITÉ DE REPRESENTANTES PERMANENTES (1.ª Parte)
• 22/6/2021 - Conclusões do Conselho sobre o bem-estar dos animais durante o transporte marítimo de longo curso para países terceiros
• 21/6/2021 - Acesso do público aos documentos – Pedido confirmativo n.º 21/c/03/21
• 21/6/2021 - DECISÃO DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA que prorroga o mandato da chefe da Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia) (EUBAM Líbia/2/2021)
• 21/6/2021 - Projeto de memorando de entendimento entre a União Europeia e a Ucrânia sobre uma Parceria Estratégica no domínio das Matérias-Primas
• 21/6/2021 - Projeto de memorando de entendimento entre a União Europeia e a Ucrânia sobre uma Parceria Estratégica no domínio das Matérias-Primas – Aprovação – Autorização para assinar em nome da União Europeia
• 18/6/2021 - Acesso do público aos documentos – Pedido confirmativo n.º 20/c/01/21
• 18/6/2021 - Roteiro estratégico UE-CELAC 2021-2023 para a aplicação da Declaração de Bruxelas e do Plano de Ação UE-CELAC sobre Ciência, Tecnologia e Inovação
• 18/6/2021 - Roteiro estratégico UE-CELAC 2021-2023 para a aplicação da Declaração de Bruxelas e do Plano de Ação UE-CELAC sobre Ciência, Tecnologia e Inovação – Aprovação – Autorização de assinatura em nome da União Europeia
• 18/6/2021 - Projeto de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração do anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) e do Protocolo n.º 37 que contém a lista referida no artigo 101.º do Acordo EEE = Adoção
• 18/6/2021 - Definir um objetivo de proteção das abelhas melíferas no contexto da revisão do documento de orientação de 2013 sobre as abelhas Troca de opiniões
• 18/6/2021 - Projeto de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera os Regulamentos (UE) 2018/1862 e (UE) 2019/818 no que diz respeito ao estabelecimento das condições de acesso a outros sistemas de informação da UE para efeitos do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (primeira leitura) - Adoção do ato legislativo
• 18/6/2021 - Projeto de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera os Regulamentos (UE) 2019/816 e (UE) 2019/818 no que respeita ao estabelecimento das condições de acesso a outros sistemas de informação da UE para efeitos do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (primeira leitura) – Adoção do ato legislativo
• 18/6/2021 - Projeto de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera os Regulamentos (CE) n.º 767/2008, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240, (UE) 2018/1860, (UE) 2018/1861 e (UE) 2019/817 no que respeita ao estabelecimento das condições de acesso a outros sistemas de informação da UE para efeitos do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (primeira leitura) – Adoção do ato legislativo
• 18/6/2021 - Projeto de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece o quadro para alcançar a neutralidade climática e que altera os Regulamentos (CE) n.º 401/2009 e (UE) 2018/1999 (Lei Europeia do Clima) (primeira leitura) – Preparação da adoção do ato legislativo
• 18/6/2021 - Projeto de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece o quadro para alcançar a neutralidade climática e que altera os Regulamentos (CE) n.º 401/2009 e (UE) 2018/1999 (Lei Europeia do Clima) (primeira leitura) – Preparação da adoção do ato legislativo = Declarações
• 18/6/2021 - Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2020/1579 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca no mar Báltico e o Regulamento (UE) 2021/92 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca para 2021 em águas da União e em águas não União Adoção
• 18/6/2021 - Conclusões do Conselho sobre o Relatório Especial n.º 4/2021 do Tribunal de Contas Europeu intitulado "Controlos aduaneiros: harmonização insuficiente prejudica os interesses financeiros da UE" – Aprovação
• 18/6/2021 - Resposta a uma pergunta com pedido de resposta escrita apresentada ao Conselho por deputados do Parlamento Europeu – Análise pelo Coreper
• 17/6/2021 - Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo relativo ao Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro – Adoção
• 17/6/2021 - Proposta alterada de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro Adoção
• 17/6/2021 - Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória, do Acordo de Transporte Aéreo entre o Estado do Catar, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro - Adoção
• 17/6/2021 - Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os Estados-Membros, por um lado, e a República Tunisina, por outro Adoção
• 17/6/2021 - Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2003/76/CE que fixa as disposições necessárias à execução do Protocolo, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço – Acordo de princípio – Pedido de aprovação do Parlamento Europeu
• 17/6/2021 - Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2008/376/CE relativa à aprovação do Programa de Investigação do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço e às diretrizes técnicas plurianuais para esse programa – Adoção
• 16/6/2021 - REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera os Regulamentos (UE) 2018/1862 e (UE) 2019/818 no que diz respeito ao estabelecimento das condições de acesso a outros sistemas de informação da UE para efeitos do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem
• 16/6/2021 - REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera os Regulamentos (UE) 2019/816 e (UE) 2019/818 no que diz respeito ao estabelecimento das condições de acesso a outros sistemas de informação da UE para efeitos do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem
• 16/6/2021 - REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera os Regulamentos (CE) n.º 767/2008, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240, (UE) 2018/1860, (UE) 2018/1861 e (UE) 2019/817 no que respeita ao estabelecimento das condições de acesso a outros sistemas de informação da UE para efeitos do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem
• 16/6/2021 - 1) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo de Aplicação (2021-2026) do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Gabonesa e a Comunidade Europeia – Adoção 2) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Protocolo de Aplicação (2021-2026) do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Gabonesa e a Comunidade Europeia – Acordo de princípio – Pedido de aprovação do Parlamento Europeu 3) Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à repartição das possibilidades de pesca previstas no Protocolo de Aplicação (2021-2026) do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Gabonesa e a Comunidade Europeia – Adoção
• 16/6/2021 - Decisão do Conselho relativa a uma derrogação temporária da Decisão 2013/471/UE relativa à concessão de ajudas de custo e ao reembolso das despesas de viagem aos membros do Comité Económico e Social Europeu e respetivos suplentes tendo em conta as dificuldades de deslocação causadas pela pandemia de COVID-19 na União Adoção
• 14/6/2021 - REGULAMENTO (UE) …/... DA COMISSÃO de XXX que altera o anexo IV do Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à proibição de alimentar animais de criação não ruminantes, com exceção de animais destinados à produção de peles com pelo, com proteínas provenientes de animais – Decisão de não oposição à adoção
• 14/6/2021 - Projeto de conclusões do Conselho sobre o Relatório Especial n.º 23/2020 do Tribunal de Contas Europeu, intitulado "Serviço Europeu de Seleção do Pessoal: é altura de adaptar o processo de seleção à mudança das necessidades de recrutamento" - Adoção
• 11/6/2021 - Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Tunisina, por outro
• 11/6/2021 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo de Aviação Euro Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados¬ Membros, por um lado, e a República Tunisina, por outro
• 9/6/2021 - COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Para uma pesca mais sustentável na UE: ponto da situação e orientações para 2022
• 31/5/2021 - Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro
• 31/5/2021 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro
• 28/5/2021 - Acordo relativo ao Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro
• 28/5/2021 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo relativo ao Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro
• 25/5/2021 - Acordo de transporte aéreo entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo do Estado do Catar, por outro
• 25/5/2021 - DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória, do Acordo de Transporte Aéreo entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado do Catar, por outro, por outro
• 7/5/2021 - ANEXO do REGULAMENTO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera o anexo IV do Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à proibição de alimentar animais de criação não ruminantes, com exceção de animais destinados à produção de peles com pelo, com proteínas provenientes de animais
• 7/5/2021 - REGULAMENTO (UE) …/... DA COMISSÃO de XXX que altera o anexo IV do Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à proibição de alimentar animais de criação não ruminantes, com exceção de animais destinados à produção de peles com pelo, com proteínas provenientes de animais

Outros documentos não disponíveis na sua língua:

• 22/6/2021 - POLITICAL AND SECURITY COMMITTEE DECISION extending the mandate of the Head of Mission of the European Union Integrated Border Management Assistance Mission in Libya (EUBAM Libya) (EUBAM Libya/2/2021) - Authorisation for publication in the Official Journal
• 22/6/2021 - Conclusions on animal welfare during maritime long distances transport to third countries Preparation for the approval
• 21/6/2021 - Draft Second Note Verbale to the Kingdom of Norway regarding the Norwegian legislation on EU quota for Arctic cod and other issues in Svalbard Approval
• 21/6/2021 - Draft Second Note Verbale to the Kingdom of Norway regarding the Norwegian legislation on EU quota for Arctic cod and other issues in Svalbard
• 18/6/2021 - Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council laying down harmonised rules on artificial intelligence (Artificial Intelligence Act) and amending certain Union legislative acts - Progress report
• 18/6/2021 - Proposal for a DECISION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL on the participation of the Union in the European Partnership on Metrology jointly undertaken by several Member States - Mandate for negotiations with the European Parliament
• 18/6/2021 - Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council amending Regulation (EC) No 883/2004 on the coordination of social security systems and Regulation (EC) No 987/2009 laying down the procedure for implementing Regulation (EC) No 883/2004 (Text with relevance for the EEA and Switzerland) - Guidance for further work
• 17/6/2021 - List of Working Parties and Committees which will be officially organised in Slovenia under the Slovenian Presidency (second half of 2021) Information note for the Permanent Representatives Committee (Part 1)
• 15/6/2021 - Public access to documents - Confirmatory application No 21/c/03/21
• 15/6/2021 - Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council laying down harmonised rules on artificial intelligence (Artificial Intelligence Act) and amending certain Union legislative acts - Optional consultation of the Committee of the Regions
• 11/6/2021 - Public access to documents - Confirmatory application No 20/c/01/21
• 31/5/2021 - PRELIMINARY DRAFT REPLY TO QUESTION FOR WRITTEN ANSWER E-002097/2021 - Patrick Breyer (Verts/ALE) 'Financing the EU Counter-Terrorism Coordinator'