Melhores condições de acolhimento

Proporcionar condições de acolhimento normalizadas

O principal objetivo da proposta legislativa é assegurar condições de acolhimento normalizadas para todos os requerentes de asilo. Desta forma, garantir-se-á que os requerentes de asilo beneficiem de melhores condições de vida que sejam equiparáveis em toda a UE.

As regras propostas estabelecem:

uma definição comum das condições de acolhimento para todos os requerentes de asilo

o direito ao trabalho para os requerentes de asilo, o mais tardar, nove meses após a apresentação do seu pedido

o direito à educação para menores e a necessidade de nomear tutores para os menores não acompanhados

Reduzir os movimentos secundários

O segundo grande objetivo da proposta de diretiva é reduzir os movimentos secundários dos requerentes de asilo através do estabelecimento de limitações geográficas. O projeto de regras visa:

• restringir o acesso às condições de acolhimento apenas ao Estado-Membro responsável pelo tratamento do pedido de asilo
• limitar a emissão de documentos de viagem, exceto por razões humanitárias graves
• permitir que os Estados-Membros limitem a presença do requerente a uma área geográfica específica

Trabalhos sobre o Pacto em matéria de Migração e Asilo

Em novembro de 2017, os embaixadores junto da UE chegaram a acordo sobre o mandato de negociação do projeto de regras. As negociações com o Parlamento foram concluídas em dezembro de 2022.

Em 8 de fevereiro de 2024, os representantes dos Estados-Membros da UE aprovaram o acordo alcançado entre o Conselho e o Parlamento em 2022.

O Conselho adotou o Pacto da UE em matéria de Migração e Asilo em 14 de maio de 2024.

Em dezembro de 2025, o Conselho chegou a um acordo político sobre a criação da reserva anual de solidariedade para 2026. A reserva de solidariedade é um dos principais elementos do Pacto da UE em matéria de Migração e Asilo e presta um apoio eficaz aos Estados-Membros que se encontram sob pressão migratória.

• Migração e asilo: Estados-Membros chegam a acordo sobre reserva de solidariedade (comunicado de imprensa, 8 de dezembro de 2025)
• Conselho adota pacto da UE em matéria de Migração e Asilo (comunicado de imprensa, 14 de maio de 2024)
• Diretiva Condições de Acolhimento, 9 de fevereiro de 2024
• Reforma do sistema de Asilo e Migração: Representantes dos Estados-Membros da UE dão luz verde a acordo com o Parlamento Europeu (comunicado de imprensa, 8 de fevereiro de 2024)
• Condições de acolhimento dos requerentes de asilo: Conselho dá o seu acordo ao mandato de negociação (comunicado de imprensa, 29 de novembro de 2017)