Conselho (Competitividade), 26/05/2014, 26 de maio de 2014

O Conselho define a sua posição quanto à proteção dos segredos comerciais

Na sessão de 26 de maio do Conselho (Competitividade), os ministros da UE adotaram a posição sobre o melhoramento da proteção dos segredos comerciais, o que abre caminho para iniciar as negociações com o Parlamento Europeu.

Os ministros da UE responsáveis pela competitividade adotaram uma orientação geral quanto ao projeto de diretiva relativa à proteção contra o roubo de informações comerciais confidenciais.

A proposta visa tornar mais fácil o tratamento pelos tribunais nacionais do roubo de informações comerciais, a apresentação pelas vítimas de pedidos de indemnização e a retirada do mercado de produtos que violam segredos comerciais.

A orientação geral adotada pelo Conselho determina um nível mínimo de harmonização do direito civil dos Estados-Membros da UE, mas permite-lhes aplicar medidas mais rigorosas se for necessário.

O prazo de prescrição para a apresentação de um recurso pelo demandante é de seis anos e a confidencialidade da ação judicial é garantida. Os princípios e as definições jurídicas também foram alinhados com os acordos internacionais em vigor.

Roubo de segredos comerciais na UE

De acordo com vários estudos, nos últimos dez anos, uma em cada cinco empresas na UE foi alvo de tentativa de roubo dos seus segredos comerciais. Em 2013, 25% das empresas comunicaram pelo menos um caso de aquisição ilegal de informação, em comparação com os 18% do ano anterior.

Os segredos comerciais incluem várias informações, desde conhecimentos tecnológicos a dados comerciais, como informações sobre clientes, estudos de mercado ou planos de negócios.

eCall

Os ministros também adotaram a posição do Conselho relativamente aos requisitos técnicos aplicáveis aos veículos novos que devem ser equipados com o sistema automático de chamadas de emergência (eCall), que será utilizado em toda a Europa. O acordo alcançado pelo Conselho permite iniciar as negociações com o Parlamento Europeu.

Quando esta nova lei for adotada, os fabricantes terão de equipar todos os veículos novos com uma tecnologia a bordo dos veículos que, em caso de acidente, alerta automaticamente o serviço eCall baseado no número 112.

O acordo hoje alcançado insere-se no seguimento de uma decisão tomada pelo Conselho no início do mês no sentido de introduzir o sistema e-Call obrigatório que trata as chamadas de emergência enviadas pelos veículos em caso de acidente.

A proposta faz parte do esforço da UE para aumentar a segurança rodoviária e reduzir para metade o número de mortes nas estradas até 2020.

Outros pontos importantes da ordem do dia

Reforma do sistema de marcas

Os ministros trocaram pontos de vista sobre a reforma em curso do sistema de marcas comunitárias. A reforma destina-se a modernizar o sistema e permitir que seja mais fácil para as empresas inovarem. Este objetivo será atingido melhorando a eficiência da proteção das marcas, que se torna mais acessível às PME.

Diretiva relativa às viagens organizadas

O Conselho assistiu a uma apresentação da Presidência Grega sobre os progressos alcançados quanto à diretiva relativa às viagens organizadas. A legislação proposta visa modernizar as regras aplicáveis ao mercado das viagens que se transformou nos últimos anos, em boa parte devido à influência da Internet.

Investigação e inovação

Os ministros adotaram conclusões que apoiam a implantação das instalações de investigação pan-europeias estratégicas identificadas pelo Fórum Estratégico Europeu para as Infraestruturas de Investigação (ESFRI). A missão do ESFRI é apoiar a elaboração de políticas sobre o desenvolvimento estratégico e a melhor utilização das infraestruturas de investigação na Europa. O fórum publica o roteiro com a lista dos projetos prioritários que respondem às necessidades a longo prazo dos investigadores europeus em todos os domínios científicos. 

O Conselho também adotou conclusões sobre a necessidade de aprofundar a cooperação entre a União Europeia e a Agência Espacial Europeia. 

Os ministros trocaram ainda pontos de vista sobre os passos necessários para estimular a cooperação científica e tecnológica entre a UE e os países mediterrânicos.

A Conselho adotou sem debate o pacote dos recursos próprios. O pacote consiste num conjunto de três leis relacionadas com o orçamento da UE para 2014-2020. Os recursos próprios constituem as receitas da UE, que têm de cobrir na íntegra as despesas da UE.