Conselho define posição sobre novas regras para o setor digital

Em 25 de novembro de 2021, o Conselho chegou a acordo quanto a uma orientação geral sobre o Regulamento Serviços Digitais e o Regulamento Mercados Digitais, dois dossiês legislativos fundamentais para ajudar a criar um espaço digital seguro e aberto para os cidadãos e as empresas da UE.

Regulamento Serviços Digitais

A proposta do Regulamento Serviços Digitais visa defender os cidadãos da UE contra bens, conteúdos ou serviços ilegais e proteger os seus direitos fundamentais em linha, partindo do princípio de que o que é ilegal fora de linha também deve ser ilegal em linha.

Além disso, define claramente as responsabilidades e as obrigações de prestação de contas das redes sociais e dos mercados em linha e, uma vez adotada, proporcionará um quadro de governação moderno e preparado para o futuro.

• O que é ilegal fora de linha deverá ser ilegal em linha: Conselho define posição sobre o Regulamento Serviços Digitais (comunicado de imprensa, 25 de novembro de 2021)

Regulamento Mercados Digitais

A proposta do Regulamento Mercados Digitais tem por objetivo criar condições de concorrência equitativas para as empresas da UE através da regulamentação das grandes empresas tecnológicas. A proposta pretende assegurar um setor digital competitivo e equitativo, com vista a promover a inovação, produtos e serviços digitais de elevada qualidade, preços justos e uma elevada qualidade e capacidade de escolha no setor digital.

A proposta visa principalmente as plataformas em linha de grande dimensão – os chamados "controladores de acesso" – que controlam os serviços essenciais de plataforma, como por exemplo mercados, lojas de aplicações e motores de pesquisa em linha.

• Regulamentação das grandes empresas tecnológicas: Conselho chega a acordo sobre o reforço da concorrência no setor digital (comunicado de imprensa, 25 de novembro de 2021)

Próximas etapas

A orientação geral sobre estes regulamentos completa a posição negocial acordada pelo Conselho e confere à Presidência do Conselho um mandato para prosseguir os debates com o Parlamento Europeu, que se deverão realizar em 2022.

Mais informações

• Um futuro digital para a Europa (informações gerais)