Conclusões do Conselho sobre a República Democrática do Congo

1. A União Europeia continua seriamente preocupada com a situação política na República Democrática do Congo (RDC) causada pelo bloqueio na aplicação do acordo político inclusivo de 31 de dezembro de 2016, bem como com a situação da segurança em várias regiões do país, onde se observa um uso desproporcionado da força. A situação é agravada por uma crise económica e orçamental que afeta muito duramente a população.

2. A UE saúda o acordo de 31 de dezembro de 2016 que representa a única via para firmar a legitimidade necessária às instituições que deverão gerir a transição, incluindo a da Presidência. Nem o desaparecimento do líder da oposição Etienne Tshisekedi, nem a situação no domínio da segurança devem constituir pretexto para pôr em causa este processo, que deve conduzir a uma alternância democrática e pacífica do poder. Este acordo prevê, nomeadamente, que o Presidente se mantenha em funções, desde que seja nomeado um Primeiro-Ministro apresentado pela oposição e que todas as instituições sejam garantidas interinamente até ao final do ano. Por outro lado, exclui a manutenção do atual Presidente para além dessa data. A UE sublinha a urgência da aplicação efetiva do acordo por todas as partes envolvidas, em particular a maioria presidencial, a fim de se chegar às eleições antes do final de 2017 e, por conseguinte, a uma plena legitimidade constitucional. A recente nomeação de um novo Presidente do Conselho de Sábios do "Rassemblement", que desempenhará também a função de Presidente do Conselho Nacional de Acompanhamento do Acordo (CNSA), constitui um primeiro passo neste sentido.

3. Neste contexto, a UE reitera o seu total apoio ao papel de mediação desempenhado pela Conferência dos Bispos Católicos (CENCO), cuja autoridade moral, imparcialidade e legitimidade são indispensáveis para o êxito do processo e são reconhecidas por todos os atores congoleses. Apoia as recomendações da mensagem da assembleia plenária da CENCO de 22 de fevereiro de 2017, e apela à região e à comunidade internacional para que mantenham o seu empenhamento ao lado da CENCO. A UE condena os recentes atos de violência contra igrejas e outras instituições da CENCO e recorda que os responsáveis deverão responder pelos seus atos.

4. A profunda crise institucional, socioeconómica e da segurança que o país atravessa só pode ser controlada mediante a aplicação integral do acordo de 31 de dezembro de 2016 e a constituição de um governo que disponha de suficiente legitimidade para conduzir o país às eleições. São imperativos progressos concretos, sobretudo a nomeação urgente de um Primeiro-Ministro proveniente do "Rassemblement". Além disso, é urgente garantir a aplicação das medidas de descrispação, tais como a libertação dos presos políticos e o fim imediato dos maus tratos de que são alvo, o fim da intimidação e das detenções arbitrárias dos opositores e ativistas cidadãos, e a suspensão de todas as ações judiciais com motivações políticas. A UE observa que a participação das mulheres no diálogo político foi limitada e apela para que seja facilitada a sua participação na aplicação do acordo.

5. A UE sublinha a responsabilidade da Comissão Eleitoral Nacional Independente (CENI) e o papel crucial que ela deve desempenhar na organização de um processo eleitoral democrático e credível. Para o efeito, a UE reitera o seu apelo a medidas adicionais em matéria de transparência e de governação da CENI, bem como à definição urgente de um calendário eleitoral e de um orçamento realistas e consensuais para que se realizem as eleições antes do final de 2017. A UE convida a Assembleia Nacional a adotar o mais rapidamente possível as medidas legislativas necessárias à realização das eleições bem como à criação do CNSA ao qual cabe, neste contexto, desempenhar um papel essencial de supervisão da CENI. Estes elementos, bem como o compromisso financeiro do futuro governo, são de molde a favorecer a confiança que permitirá à UE e aos demais parceiros mobilizar o seu apoio às eleições.

6. O Conselho de Segurança das Nações Unidas renovará em março o mandato da MONUSCO. Nessa ocasião, a prioridade será dotar a missão dos meios necessários que lhe permitam fazer face aos novos desafios políticos e de segurança, procurando reforçar o dispositivo de proteção dos civis, e fornecendo um apoio pertinente ao processo eleitoral.

7. A UE condena veementemente as graves violações dos direitos humanos que foram recentemente cometidas na RDC e recorda que a luta contra a impunidade, sejam quais forem os autores dessas violações, é uma das condições necessárias para uma transição serena e uma estabilização duradoura do país. Os direitos humanos e as liberdades fundamentais devem ser plenamente garantidos pelas autoridades, em especial a liberdade de expressão, incluindo para a comunicação social independente, bem como a liberdade de associação. A UE considera essencial a este respeito que o trabalho do Gabinete Conjunto das Nações Unidas para os Direitos Humanos na RDC (GCNUDH) possa decorrer sem entraves em todo o país.

8. A UE deplora a emergência de focos de violência nas três províncias do Kasai e no Congo Central, que ilustra os riscos que o país corre de uma degradação acrescida da situação. A UE, tal como os membros do Conselho de Segurança da ONU, está inquieta com as informações recentes que dão conta de violações graves dos direitos humanos e do direito humanitário cometidas pelas milícias locais no Kasai, nomeadamente o recrutamento e a utilização ilícita de crianças-soldados, bem como do assassinato de civis por membros das forças de segurança da RDC, que poderão constituir crimes de guerra à luz do direito internacional. A UE associa-se ao pedido feito pelo Conselho de Segurança da ONU, em 25 de fevereiro de 2017, ao governo da RDC para que abra imediatamente um inquérito credível e imparcial sobre esses factos, para que os responsáveis respondam por eles perante a justiça, e gostaria também que houvesse um inquérito internacional independente para apoiar esse processo.

9. A UE está seriamente preocupada com a deterioração da situação humanitária em várias regiões do país e faz questão de sublinhar o primado do respeito pelos princípios humanitários e a necessidade de garantir o acesso às populações afetadas.

10. A situação no Leste, nas províncias do Kivu e no Tanganica, também continua a ser inquietante, tal como são inquietantes as informações de que os antigos rebeldes do M23 terão voltado a pegar em armas. A UE recorda a responsabilidade das autoridades congolesas e insta as FARDC a – com o apoio da MONUSCO – tudo fazerem para proteger as populações. No que diz respeito ao M23, a UE recorda os compromissos da Declaração de Nairobi, de dezembro de 2013, bem como os princípios enunciados no acordo-quadro para a paz, segurança e cooperação para a RDC e a região.

11. A UE recorda aos responsáveis políticos e aos membros das forças de segurança que está disposta a adotar novas medidas restritivas individuais contra todos aqueles que sejam responsáveis por graves violações dos direitos humanos, incitem à violência ou entravem uma saída da crise consensual, pacífica e respeitadora da aspiração do povo congolês a eleger os seus representantes. A UE convida a Alta Representante a iniciar um trabalho nesse sentido.

12. A UE confirma a sua disponibilidade para iniciar o mais rapidamente possível um diálogo político ao mais alto nível com o futuro governo, nos termos do artigo 8.º do Acordo de Cotonu. Está disposta a dar o seu apoio, inclusive financeiro, a um processo eleitoral que preencha todas as condições necessárias. A UE está também disposta a continuar a apoiar a população congolesa, que se confronta diariamente com sérias dificuldades socioeconómicas, e incentiva o reatamento do diálogo, de forma estruturada, com as instituições financeiras internacionais, a fim de se encontrar uma solução duradoura para a atual crise económica e orçamental.