Declaração do alto representante Josep Borrell, em nome da União Europeia, sobre a Nicarágua

Ao longo dos últimos meses, não se verificaram progressos significativos em matéria de democracia e de direitos humanos na Nicarágua. Continuaram a registar-se atos de repressão praticados pelas forças de segurança e por grupos armados favoráveis ao Governo contra opositores políticos, manifestantes, jornalistas, organizações da sociedade civil e membros da Igreja Católica.

Assim sendo, o Conselho decidiu hoje incluir seis pessoas na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas, nomeadamente a proibição de viajar e o congelamento de bens. Estas medidas visam os indivíduos responsáveis por graves violações dos direitos humanos na Nicarágua e são concebidas de forma a não prejudicar a população da Nicarágua.

As medidas estão em linha com a posição coerente mantida pela UE, segundo a qual esta recorrerá a todos os instrumentos ao seu dispor a fim de apoiar uma solução democrática pacífica e negociada para a crise política na Nicarágua. Tal foi estabelecido, nomeadamente, no quadro das medidas restritivas específicas adotadas pelo Conselho em 14 de outubro de 2019.

A UE espera que o Governo da Nicarágua honre integralmente os compromissos assumidos nos acordos alcançados com a oposição em março de 2019. É necessário realizar progressos concretos em três domínios principais:

• Na aplicação integral dos acordos de 29 de março de 2019, a fim de reforçar os direitos e as garantias cívicos e políticos, incluindo o restabelecimento das liberdades políticas e do estatuto jurídico das organizações da sociedade civil proibidas, o regresso voluntário e seguro dos exilados e a libertação dos restantes presos políticos, o que implica igualmente a retirada das acusações contra os presos políticos libertados, pondo termo ao assédio e à intimidação de que eles e as respetivas famílias são vítimas e garantindo a sua segurança e integridade física.
• No regresso dos organismos internacionais de direitos humanos à Nicarágua e no estabelecimento de uma cooperação plena com esses organismos, designadamente com o Alto Comissariado para os Direitos Humanos (ACDH) e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).
• E na celebração de um acordo sobre reformas eleitorais e institucionais entre o Governo e os grupos da oposição, incluindo a Coligação Nacional, destinado a garantir a realização de eleições credíveis, inclusivas e transparentes. Neste sentido, consideramos que as recomendações formuladas pela Missão de Observação Eleitoral da UE de 2011 continuam a ser válidas e constituem um importante quadro de referência. Essas recomendações incluem a realização de reformas como a nomeação de novos membros do Supremo Conselho Eleitoral e respetivos órgãos eleitorais, o recenseamento eleitoral, a publicação e o apuramento dos resultados ou a acreditação de observadores nacionais e internacionais, entre outras.

A UE relembra que a pandemia de COVID-19 reforça a necessidade de cooperação internacional e que está disponível para apoiar a Nicarágua nestes tempos difíceis. Neste período difícil, o respeito dos direitos humanos não deverá ser esquecido e tem de estar no cerne de qualquer ação.

A UE reitera o seu compromisso de apoiar o povo da Nicarágua, inclusive ajudando a reforçar o Estado de direito e apoiando o desenvolvimento económico e social em prol das pessoas mais vulneráveis.

A República da Macedónia do Norte, o Montenegro e a Albânia<>[1] – países candidatos –, a Bósnia-Herzegovina – país do Processo de Estabilização e de Associação e potencial candidato –, e a Islândia, o Listenstaine e a Noruega – países da EFTA membros do Espaço Económico Europeu –, bem como a Ucrânia, a República da Moldávia e a Geórgia, subscrevem a presente declaração.

<>[1] A República da Macedónia do Norte, o Montenegro e a Albânia continuam a fazer parte do Processo de Estabilização e de Associação.

• Decisão (PESC) 2020/607 do Conselho, de 4 de maio de 2020, e Regulamento de Execução (UE) 2020/606 do Conselho, de 4 de maio de 2020, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua, 4 de maio de 2020 (Jornal Oficial da União Europeia)