Conselho (Justiça e Assuntos Internos), 07-08/12/2017, 7-8 de dezembro de 2017

Principais resultados – 7 de dezembro

eu-LISA

O Conselho definiu a sua posição sobre o projeto de regulamento relativo à Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA). Este regulamento deverá reforçar o mandato da eu-LISA, nomeadamente através do seu contributo para o desenvolvimento de soluções técnicas para assegurar a interoperabilidade, objeto de uma próxima proposta legislativa relativa à interoperabilidade.

• eu-LISA: O Conselho define uma orientação geral (comunicado de imprensa)
• Filme da Presidência: interoperabilidade dos sistemas informáticos da UE

Luta contra o terrorismo

Os ministros trocaram impressões sobre a radicalização, com base no relatório intercalar do Grupo de Alto Nível da Comissão Europeia sobre a radicalização. Debateram também, na presença do Grupo da Luta Antiterrorista (GAT), possíveis oportunidades para uma maior cooperação entre as autoridades competentes em matéria de luta contra o terrorismo.

Para poder combater o terrorismo e reforçar a segurança dos cidadãos da UE, temos de responder a todos os níveis. Tal abrange a prevenção da radicalização, o reforço da cooperação entre as diferentes autoridades, e a garantia do acesso aos dados necessários para impedir os terroristas de cometerem atentados. Andres Anvelt, ministro do Interior da Estónia

Conservação e encriptação de dados

Os ministros da Justiça e Assuntos Internos realizaram um debate conjunto sobre a encriptação, com base nas medidas apresentadas pela Comissão Europeia em outubro. Congratularam-se com as medidas técnicas apresentadas e instaram a Comissão a prosseguir a análise da questão. A Comissão foi convidada a apresentar em março de 2018 um relatório sobre os progressos realizados na implementação das medidas técnicas propostas. Os ministros manifestaram o seu interesse pela apresentação da proposta legislativa sobre provas eletrónicas, prevista para janeiro.

Os ministros debateram a questão da conservação de dados e deram orientações para os futuros trabalhos a nível de peritos. Centraram-se em três aspetos: garantir a coerência com o projeto de regulamento relativo à privacidade eletrónica, restringir o âmbito do quadro de conservação de dados e estabelecer sólidas garantias para o acesso a dados conservados.

Diversos

Os ministros debateram informalmente o reforço do espaço Schengen. Tomaram nota dos trabalhos já realizados e sublinharam a necessidade de prosseguir os trabalhos sobre as diversas iniciativas que estão a ser tomadas para melhorar o controlo das fronteiras externas e preservar a livre circulação.

Principais resultados – 8 de dezembro

Regulamento Congelamento e Confisco

O Conselho definiu uma orientação geral sobre o projeto de regulamento relativo ao reconhecimento mútuo das decisões de congelamento e confisco. O congelamento e o confisco eficazes de bens obtidos através da atividade criminosa são medidas importantes de combate ao financiamento da criminalidade, incluindo o terrorismo.

• Congelamento e confisco: Conselho define orientação geral sobre o reconhecimento mútuo das decisões de congelamento e confisco

Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais (ECRIS)

O Conselho definiu uma orientação geral sobre duas propostas legislativas para a utilização do ECRIS relativamente a nacionais de países terceiros e apátridas. O principal objetivo deste projeto de legislação é estabelecer um mecanismo eficaz para permitir o acesso às informações do registo criminal de nacionais de países terceiros e apátridas que tenham sido condenados na UE, para que não possam escapar ao seu passado criminal.

• Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais (ECRIS): o Conselho define a sua posição

Questões matrimoniais e responsabilidade parental

Os ministros debateram a revisão do chamado Regulamento Bruxelas II-A (regulamento relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e ao rapto internacional de crianças). O Conselho apoiou a abolição do exequatur no que respeita às restantes decisões em matéria de responsabilidade parental e assinalou a importância de prever salvaguardas neste domínio.

Cada vez mais famílias vivem as suas vidas em vários países, e precisamos de assegurar que a legislação também reflete essa realidade e protege o superior interesse da criança. Hoje, falámos sobre como uma decisão sobre responsabilidade parental tomada num Estado-Membro pode ser executada mais rapidamente em todos os outros, evitando procedimentos complexos e onerosos. Urmas Reinsalu, Ministro da Justiça da Estónia