Conselho (Justiça e Assuntos Internos), 12-13/10/2017, 12-13 de outubro de 2017

Principais resultados – 13 de dezembro

Código das Fronteiras Schengen

Os Ministros realizaram uma primeira troca de pontos de vista sobre a proposta de alteração do Código das Fronteiras Schengen apresentada pela Comissão Europeia que diz respeito a regras sobre a reintrodução temporária de controlos nas fronteiras internas. As discussões sobre esta proposta prosseguirão agora a nível técnico.

Os ministros tomaram igualmente nota da recomendação da Comissão sobre a aplicação das regras atuais.

“Os benefícios do espaço Schengen são indiscutíveis, e temos de encontrar a melhor forma de proteger essas realizações dando concomitantemente resposta à evolução das ameaças enfrentadas por alguns Estados-Membros. Hoje tivemos um debate positivo e honesto e prosseguiremos agora a análise pormenorizada da proposta.”

Andres Anvelt, Ministro do Interior da Estónia

Luta contra o terrorismo

Os ministros trocaram impressões sobre a forma de melhorar a cooperação entre os serviços de polícia e os serviços de informação em matéria de luta contra o terrorismo, no pleno respeito do facto de que a segurança nacional é da exclusiva responsabilidade dos Estados-Membros.

Migração e asilo

Os ministros discutiram informalmente o papel que a reinstalação poderá assumir nas políticas globais de gestão da migração e do asilo da UE, na sequência da recente recomendação da Comissão.

O Conselho tomou igualmente nota dos progressos efetuados no conjunto dos sete dossiês legislativos que constituem a reforma do Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA).

• Em junho de 2017 foi alcançado um amplo acordo político ad referendum com o Parlamento Europeu sobre uma das propostas (Agência da UE para o Asilo)
• Prosseguem as negociações com o Parlamento Europeu sobre dois dossiês (Regulamentos Eurodac e Condições de Asilo)
• No que diz respeito a duas outras propostas (Regulamento Reinstalação e Diretiva Condições de Acolhimento), a Presidência visa conseguir um mandato do Conselho e, se possível, encetar negociações com o Parlamento Europeu antes do final do ano
• Sobre outro dossiê (Regulamento Procedimentos de Asilo), os trabalhos têm progredido nas instâncias preparatórias do Conselho
• Sobre a questão da solidariedade e responsabilidade (Dublim), foram prosseguidos os esforços para chegar a uma abordagem comum, com base nos trabalhos das presidências anteriores.

Principais resultados – 12 de dezembro

Procuradoria Europeia

O regulamento que institui a Procuradoria Europeia foi adotado pelos Estados-Membros que fazem parte da cooperação reforçada. A Procuradoria Europeia será responsável por investigar, processar judicialmente e levar a julgamento os autores de infrações lesivas dos interesses financeiros da União. Reunirá os esforços europeus e nacionais de aplicação da lei para combater a fraude em detrimento da UE.

• Vinte Estados‑Membros confirmam a criação de uma Procuradoria Europeia (comunicado de imprensa, 12/10/2017)

Cooperação judiciária em matéria penal

Os ministros discutiram a proposta de regulamento que visa alargar o atual Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais (ECRIS) através da criação de um sistema centralizado. A maioria dos Estados-Membros acordou em que o sistema deverá conter informações sobre nacionais de países terceiros condenados, mesmo que essas pessoas tenham igualmente a nacionalidade de um país da UE. Os ministros discutiram também os critérios de introdução das impressões digitais no sistema ECRIS. Embora alguns ministros tenham considerado que os critérios de uma pena de prisão para um crime cometido intencionalmente constituíam um compromisso equilibrado, é necessário prosseguir os trabalhos.

Os ministros organizaram igualmente um debate de orientação sobre a proposta de regulamento relativa ao reconhecimento mútuo das decisões de congelamento e de confisco e apoiaram em geral a inclusão dos sistemas de confisco preventivo no âmbito do regulamento, desde que a decisão de confisco esteja claramente ligada a atividades criminosas e sejam aplicáveis salvaguardas processuais adequadas.

“A União Europeia facilita a vida dos cidadãos mas desenvolve também muitos esforços para garantir que os criminosos não tirem partido dos benefícios que proporciona. A cooperação em matéria de justiça penal, incluindo através da partilha de informações sobre condenações e do reconhecimento mútuo de decisões de congelamento e de confisco, é essencial para alcançar esse objetivo. Estas ferramentas permitir-nos-ão garantir que os criminosos não possam escapar ao seu passado mudando-se para um país diferente ou levando os seus bens através das fronteiras nem prosseguir as suas atividades.”

Urmas Reinsalu, Ministro da Justiça da Estónia

Direitos fundamentais

O Conselho adotou conclusões sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da UE em 2016. Estas conclusões refletem algumas das questões mais pertinentes, como a luta contra o racismo e a violência contra as mulheres.

• Conclusões do Conselho sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da UE em 2016