Conselho (Justiça e Assuntos Internos), 08-09/06/2017, 8-9 de junho de 2017

Principais resultados

Justiça penal no ciberespaço

Os ministros da Justiça e dos Assuntos Internos debateram o caminho a seguir no que respeita às provas eletrónicas, com base nas soluções práticas identificadas em resultado do processo especializado da Comissão. Apoiaram a rápida aplicação de um conjunto de medidas concretas para melhorar a cooperação entre as autoridades judiciais e com os prestadores de serviços. Estas medidas incluem, designadamente, a criação de uma versão eletrónica intuitiva da Decisão Europeia de Investigação (DEI), a criação de pontos únicos de contacto no contexto das autoridades dos Estados-Membros e dos prestadores de serviços para facilitar a cooperação, a simplificação das políticas dos prestadores de serviços relativas aos procedimentos e condições para solicitar o acesso às provas eletrónicas, a normalização dos formulários utilizados pelos Estados-Membros para solicitar esse acesso. Para melhorar a cooperação com as autoridades dos EUA, um parceiro essencial no que diz respeito às provas eletrónicas, o intercâmbio de boas práticas e a formação dos profissionais também deverão ser reforçados.

Uma grande maioria dos ministros concorda com a necessidade de se ponderar a ação legislativa da UE relativamente à cooperação direta com os prestadores de serviços e de se definirem condições comuns e garantias mínimas a nível da UE para o acesso direto das autoridades aos dados através de um sistema informático. Muitos sublinharam que para o desenvolvimento de um quadro deste tipo devem ser tidas em conta as questões da proteção de dados, bem como a necessidade de ter em consideração e assegurar sinergias, sempre que adequado, com os debates que se desenrolam atualmente a nível internacional. Considerando a urgência mencionada por vários ministros, a Comissão anunciou a intenção de apresentar uma proposta legislativa no início do próximo ano.

A Comissão Europeia informou os ministros sobre os trabalhos desenvolvidos no processo especializado sobre cifragem, que deve prolongar-se durante os próximos meses. A Presidência também informou os ministros sobre o ponto da situação no que diz respeito à conservação de dados.

Crianças migrantes

Os ministros da Justiça e dos Assuntos Internos debateram em conjunto os atuais desafios relacionados com o número cada vez maior de crianças migrantes que se dirigem e chegam à União Europeia. Em 2015 e 2016, 30% dos requerentes de asilo na UE eram crianças, muitas das quais sem estarem acompanhadas pelas suas famílias.

Os ministros adotaram conclusões do Conselho para reafirmarem que as crianças migrantes têm o direito de ser protegidas, em consonância com as disposições pertinentes do direito da UE, nomeadamente a Carta dos Direitos Fundamentais da UE, e com o direito internacional sobre os direitos da criança.

"As crianças migrantes exigem uma proteção especial, dado que estão expostas a riscos elevados de violência, tráfico e exploração ao longo das rotas de migração. O debate é um primeiro passo. Precisamos agora de seguir em frente e assegurar que adotamos, a nível nacional, medidas adequadas e concretas como as que são propostas pela Comissão na sua recente comunicação."

Presidência maltesa

• Conclusões do Conselho sobre a proteção das crianças migrantes

Outras questões no domínio da Justiça

O Conselho adotou um conjunto de orientações gerais, nomeadamente sobre a diretiva relativa ao fornecimento de conteúdos e serviços digitais, a proposta de diretiva relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, e a proteção de dados pelas instituições e órgãos da União.

Os Estados-Membros que participam na cooperação reforçada adotaram uma orientação geral sobre a proposta de regulamento do Conselho que institui a Procuradoria Europeia, cuja função é combater os crimes contra os interesses financeiros da UE.

Política de migração

Os ministros trocaram pontos de vista sobre a política de migração, em particular sobre a situação no Mediterrâneo Central e a aplicação da Declaração de Malta de 3 de fevereiro de 2017.

Debateram ainda a política em matéria de regresso e readmissão, sublinhando a importância de reforçar ainda mais a política da UE em matéria de regresso e de a tornar mais eficiente. Na quinta-feira, o Conselho adotou conclusões sobre o aumento dos regressos e readmissões de pessoas em situação irregular, que referem, nomeadamente, a necessidade de ponderar uma coordenação mais forte entre os domínios do regresso e da política de vistos.

• Encontrar soluções para as pressões migratórias (informações gerais)

Reforma do sistema europeu comum de asilo

Os ministros fizeram um balanço dos trabalhos realizados até à data na reforma do sistema europeu comum de asilo (SECA) e debateram o caminho a seguir.

A UE continua a basear-se na sua abordagem global em matéria de migração. O que implica fazer face aos fluxos migratórios, melhorar o regresso das pessoas que não têm necessidade de proteção internacional e reformar o sistema europeu comum de asilo.

Presidência maltesa do Conselho

Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem

O Conselho definiu uma orientação geral para a proposta de um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS). Este sistema permitirá a realização antecipada de controlos e, se necessário, recusará autorizações de viagem a cidadãos de países terceiros isentos da obrigação de visto que se desloquem ao espaço Schengen.

Outras questões de assuntos internos

Os ministros trocaram pontos de vista sobre a melhoria do intercâmbio de informações e a interoperabilidade dos sistemas de informação, questões sobre as quais o Conselho adotou conclusões na quinta-feira. Os trabalhos nesta matéria prosseguirão durante a futura Presidência estónia.

Os ministros debateram as propostas legislativas para melhorar o Sistema de Informação Schengen (SIS). Debruçaram-se sobre três pontos em particular: indicações preventivas para as crianças que correm o risco de rapto, indicações relativas a pessoas e objetos para efeitos de controlo de verificação e reforço da utilização do SIS no domínio da cooperação judiciária. Os ministros expressaram uma amplo acordo sobre a possibilidade de incluir indicações preventivas para as crianças que correm o risco de rapto, bem como indicações relativas a pessoas e objetos para efeitos de controlos de verificação. O reforço da utilização do SIS no domínio da cooperação judiciária será estudado numa fase posterior. Os trabalhos prosseguirão a nível técnico com base nesta orientação.