Conselho (Justiça e Assuntos Internos), 07-08/03/2019, 7-8 de março de 2019

Principais resultados

Assuntos Internos – 7 de março

Migração

Os ministros analisaram o estado da cooperação da UE com os países do Norte de África em matéria de migração e debruçaram-se sobre a questão de saber onde poderá ser prestada uma assistência suplementar.

A UE pode fazer mais para ajudar estes países através do reforço da respetiva capacidade de gestão da migração, nomeadamente do controlo nas fronteiras, da busca e salvamento no mar, da adoção e aplicação de legislação em matéria de asilo e migração, da reintegração, do regresso e da readmissão.

Hoje, prosseguimos os trabalhos sobre a nossa abordagem global em matéria de migração. Desde a crise de 2015, um longo caminho foi percorrido, tendo as chegadas diminuído mais de 90%. Mas não podemos ser complacentes. Uma das nossas prioridades constantes é apoiar os países do Norte de África para que estejam preparados para fazer face aos desafios migratórios com que se confrontam. Carmen Daniela Dan, ministra do Interior da Roménia

A Presidência informou também os ministros sobre os progressos alcançados nas negociações com o Parlamento Europeu sobre o regulamento relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, bem como sobre o ponto da situação da reforma do asilo.

• Política de migração da UE (informações gerais)

Resposta da UE ao terrorismo

Os ministros debateram o ponto da situação e o rumo a seguir no que toca à resposta da UE ao terrorismo, tendo-se concentrado na identificação das lacunas a colmatar em termos práticos e a nível legislativo, bem como dos domínios que deverão ser considerados prioritários. Sublinharam ainda a importância de aplicar as medidas já adotadas.

Com base nestes debates, o processo de reflexão sobre a via a seguir será prosseguido a nível técnico.

• Resposta à ameaça terrorista e aos recentes atentados terroristas na Europa (informações gerais)

Mecanismo de Proteção Civil

O Conselho adotou hoje a decisão de alterar o Mecanismo de Proteção Civil da UE. As novas regras preveem a criação de uma reserva adicional de recursos, o sistema rescEU, para prestar assistência nos casos em que as capacidades existentes se revelem insuficientes. Também serão melhoradas a prevenção de riscos e a partilha de conhecimentos.

• Proteção civil: Conselho adota novas regras para reforçar o apoio em caso de catástrofes (comunicado de imprensa, 07/03/2019)

Justiça, 8 de março

Provas eletrónicas

O Conselho definiu a sua posição sobre a diretiva relativa à designação de representantes legais para efeitos de recolha de provas em processo penal. Esta diretiva faz parte de um pacote de medidas destinadas a melhorar o acesso transfronteiras a provas eletrónicas através da criação de um quadro jurídico que permitirá que as ordens judiciais sejam dirigidas diretamente aos prestadores de serviços que operem na UE.

O Conselho debateu também os mandatos de negociação do Segundo Protocolo Adicional à Convenção de Budapeste e de um acordo entre a UE e os EUA destinado a facilitar o acesso a provas eletrónicas. Estes mandatos são essenciais para complementar o pacote legislativo relativo a provas eletrónicas a fim de assegurar o acesso rápido e eficaz a provas eletrónicas armazenadas fora da UE. Os ministros deram orientações, nomeadamente políticas, para os trabalhos a nível técnico e para posteriormente adotar os mandatos durante a Presidência romena.

As nossas autoridades judiciárias e de aplicação da lei precisam de ter um acesso rápido e eficaz às provas eletrónicas em processo penal. Estamos a agir em duas frentes, a fim de garantir resultados concretos: na UE, criando novas regras para permitir que as ordens judiciais sejam dirigidas diretamente aos prestadores de serviços, e fora da UE, debatendo com os principais intervenientes, em particular com os Estados Unidos, acordos destinados a tornar o intercâmbio de provas eletrónicas mais rápido e eficaz. Tudorel Toader, ministro da Justiça da Roménia

• Pacote legislativo em matéria de provas eletrónicas: Conselho define a sua posição sobre as normas para designar representantes legais para efeitos de recolha de provas (comunicado de imprensa, 08/03/2019)

Dossiês legislativos a adotar nas próximas semanas

A Presidência informou o Conselho sobre os dossiês legislativos em relação aos quais se chegou a acordo político e que serão definitivamente adotados até ao final da atual legislatura. Entre estes contam-se a Diretiva Fraude Não em Numerário, a Diretiva Conteúdos Digitais e a Diretiva Vendas de Bens.

• Acordo sobre novas regras na luta contra a fraude em pagamentos que não em numerário (comunicado de imprensa, 11/12/2018)
• Conselho e Parlamento chegam a acordo sobre novas regras para contratos de vendas de bens e conteúdos digitais (comunicado de imprensa, 29/01/2019)