Conselho (Justiça e Assuntos Internos), 06-07/12/2018, 6-7 de dezembro de 2018

Principais resultados

Assuntos Internos (quinta-feira, 6 de dezembro)

Demos hoje passos importantes em relação a uma série de questões prioritárias nos domínios da migração e da segurança. Examinámos também o financiamento futuro dos instrumentos que temos vindo a desenvolver, e debatemos as prioridades do próximo quadro financeiro plurianual no domínio da justiça e dos assuntos internos. Herbert Kickl, ministro do Interior da Áustria

Conteúdos terroristas em linha

O Conselho definiu a sua posição de negociação sobre a proposta de regulamento relativo à prevenção da difusão de conteúdos terroristas em linha.

As regras propostas são aplicáveis aos prestadores de serviços de alojamento virtual que prestem serviços na UE, quer tenham ou não o seu estabelecimento principal nos Estados-Membros. Esses prestadores de serviços terão de remover os conteúdos terroristas ou de bloquear o acesso aos mesmos no prazo de uma hora a contar da receção de uma decisão de remoção por parte das autoridades.

• Conteúdos terroristas em linha: Conselho aprova posição de negociação sobre novas regras destinadas a evitar a sua difusão (comunicado de imprensa, 6/12/2018)

Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira

O Conselho chegou hoje a acordo quanto a uma orientação geral parcial sobre uma proposta relativa à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, incluindo as disposições relacionadas com o regresso e a cooperação com países terceiros. Esse acordo não permite ainda o início das negociações com o Parlamento Europeu, no pressuposto de que não há acordo sobre nada enquanto não houver acordo sobre tudo.

As regras propostas permitirão que a Frontex preste apoio técnico e operacional aos Estados-Membros nas operações de regresso. Dando à agência um âmbito de ação mais alargado e não limitando as suas possibilidades de cooperação aos países vizinhos, contribuirão também para reforçar a cooperação com os países terceiros.

• Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira: Conselho chega a acordo parcial sobre o regresso e sobre a cooperação com países terceiros (comunicado de imprensa, 6/12/2018)

Introdução clandestina de migrantes

Os ministros aprovaram um conjunto abrangente e operacional de medidas centradas na aplicação coerciva da lei para intensificar a luta contra as redes de introdução clandestina de migrantes. Dá-se assim resposta a um apelo dos dirigentes da UE na sua reunião de outubro.

O objetivo consiste em desmantelar as redes de introdução clandestina de migrantes, tanto dentro como fora da UE, tendo em conta o seu elevado nível de adaptabilidade e as interligações cada vez mais fortes entre diferentes atividades criminosas.

• Introdução clandestina de migrantes: Conselho aprova conjunto de medidas para combater redes de passadores (comunicado de imprensa, 6/12/2018)

Justiça (sexta-feira, 7 de dezembro)

Chegámos hoje a acordo sobre uma série de dossiês que têm o mesmo objetivo comum de garantir que a UE está ao serviço dos seus cidadãos, quer se trate dos seus direitos enquanto consumidores, das suas responsabilidades enquanto pais ou da sua necessidade de um ambiente seguro para viver. Josef Moser, ministro Federal dos Assuntos Constitucionais, das Reformas, da Desregulamentação e da Justiça da Áustria

Regulamento provas eletrónicas

O Conselho definiu a sua posição sobre o regulamento relativo às ordens europeias de entrega ou de conservação de provas eletrónicas em matéria penal. Com estas novas regras a UE está a tomar medidas para melhorar o acesso transfronteiras a provas eletrónicas, criando, para o efeito, um quadro jurídico para que as ordens judiciais sejam dirigidas diretamente aos prestadores de serviços que estejam estabelecidos noutro Estado-Membro.

• Regulamento relativo ao acesso transfronteiras a provas eletrónicas: Conselho define posição (comunicado de imprensa, 7/12/2018)

Diretiva contratos de venda de bens

O Conselho adotou a sua posição sobre a Diretiva Venda de Bens. Introduzem-se assim regras mais adequadas e mais claras tanto para as empresas como para os consumidores no que se refere às vendas de bens – transações à distância (inclusive em linha), bem como vendas presenciais. O objetivo é criar um quadro jurídico coerente em toda a UE, garantindo simultaneamente um elevado nível de proteção dos consumidores.

• Regras mais uniformes para os contratos de venda de bens: Conselho define posição (comunicado de imprensa, 7/12/2018)

Regulamento em matéria de responsabilidade parental e rapto internacional de crianças

O Conselho adotou a sua posição sobre a revisão do chamado Regulamento Bruxelas II-A, que estabelece regras relativas à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental, bem como ao rapto de crianças no interior da UE. O objetivo é facilitar e acelerar a execução transfronteiras das decisões em matéria de responsabilidade parental e rapto de crianças no interior da UE.

• Conselho chega a acordo sobre regras mais eficazes para resolver questões de responsabilidade parental transfronteiras (comunicado de imprensa, 7/12/2018)

Conclusões do Conselho sobre reconhecimento mútuo em matéria penal

Estas conclusões visam melhorar a confiança e a cooperação entre autoridades judiciárias em toda a UE, um aspeto fundamental para o reconhecimento mútuo efetivo das sentenças e decisões judiciais. As conclusões preveem a realização de uma série de ações práticas, nomeadamente: promover a formação dos profissionais, incentivar o intercâmbio de boas práticas, incentivar a plena utilização das possibilidades oferecidas pela Eurojust e pela Rede Judiciária Europeia (RJE).

• Conclusões do Conselho sobre reconhecimento mútuo em matéria penal