Conselho (Justiça e Assuntos Internos), 11‑12/10/2018, 11-12 de outubro de 2018

Principais resultados

Justiça (quinta-feira, 11 de outubro)

Diretiva Insolvência, Reestruturação e Segunda Oportunidade

O Conselho adotou a sua posição relativamente à Diretiva Insolvência, Reestruturação e Segunda Oportunidade.

A diretiva tem por objetivo assegurar que as empresas viáveis que enfrentam dificuldades financeiras tenham acesso a quadros jurídicos de reestruturação preventiva que lhes permitam reestruturar-se numa fase precoce e, assim, evitar situações de insolvência. Visa também conceder aos empresários falidos honestos uma segunda oportunidade e introduz medidas destinadas a aumentar a eficiência dos processos de reestruturação, insolvência e quitação.

• Diretiva relativa à insolvência das empresas: Conselho define a sua posição (comunicado de imprensa, 11/10/2018)

Provas eletrónicas

Os ministros debateram o regulamento relativo às ordens europeias de produção e preservação das provas eletrónicas.

No final do debate, a Presidência registou o desejo de muitos Estados-Membros de chegar a um compromisso sobre a inclusão de algum tipo de procedimento de notificação. Os trabalhos continuarão a nível de peritos, tendo em particular atenção a sensibilidade das diferentes categorias de dados e a forma de os tratar quando se ponderar um possível procedimento de notificação. Os peritos analisarão ainda qual será o Estado-Membro mais pertinente para receber essa notificação.

A Presidência tomou igualmente nota do compromisso da Comissão de apresentar o mais rapidamente possível mandatos de negociação para a celebração de um acordo de execução nos termos da lei CLOUD dos EUA e para o debate em curso relativamente a um segundo protocolo à Convenção de Budapeste sobre o Cibercrime.

O pacote relativo às provas eletrónicas é da maior importância. Os criminosos utilizam cada vez mais meios de comunicação eletrónicos e nós devemos dispor dos instrumentos para recolher e utilizar rapidamente essas provas, antes que sejam transferidas ou apagadas. Com base no debate de hoje, continuaremos os trabalhos com o objetivo de definirmos a nossa posição em dezembro. Josef Moser, ministro federal austríaco da Justiça

Conclusões sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais em 2017

Os ministros debateram as conclusões. Tendo verificado a ausência de consenso, na sequência da oposição de uma delegação, a Presidência decidiu publicar conclusões da Presidência para fazer um ponto da situação do atual debate. As conclusões da Presidência baseiam-se na versão do projeto de conclusões do Conselho hoje apresentada aos ministros.

• Conclusões do Conselho sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais em 2017, apresentadas aos ministros

Assuntos Internos (sexta-feira, 12 de outubro)

Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira

Os ministros dos Assuntos Internos debateram a proposta da Comissão sobre a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (GEFC). Manifestaram o seu desejo geral de reforçar o mandato da GEFC, nomeadamente em relação aos regressos e à cooperação com países terceiros. Manifestaram igualmente as suas opiniões sobre a dimensão, composição, funções e competências do corpo permanente da GEFC, bem como sobre o prazo necessário para o pleno funcionamento desse corpo permanente.

Com base nos debates, os trabalhos continuarão a nível técnico.

Na reunião dos dirigentes europeus em Salzburgo, verificou-se um acordo geral sobre a necessidade de se continuar a reforçar o papel de apoio da Frontex, nomeadamente nos regressos e na cooperação com países terceiros. Fizemos hoje grandes progressos nesta direção, tendo debatido uma série de aspetos práticos, em particular o futuro mandato da Frontex, a responsabilidade dos Estados-Membros e os recursos da agência. Herbert Kickl, ministro do Interior da Áustria

Diretiva Regresso

Os ministros debateram uma proposta da Comissão sobre a revisão da Diretiva Regresso. Destacaram em particular um dos novos elementos introduzidos pela proposta: o procedimento de fronteira para os regressos, incluindo as suas ligações com o procedimento fronteiriço de asilo.

Com base nas orientações políticas dadas pelos ministros, os trabalhos continuarão a nível técnico.

Quadro Financeiro Plurianual

Os ministros realizaram um debate sobre as propostas setoriais da Comissão no domínio dos assuntos internos no contexto do quadro financeiro plurianual. Debateram a questão da implementação dos aspetos externos da migração nestas três propostas, nomeadamente a questão de saber se o instrumento temático deverá reservar uma parte da sua dotação financeira para abordar a dimensão externa da migração e a forma de assegurar coerência e complementaridade entre as diferentes possibilidades de financiamento da UE no domínio da migração.

A maioria dos Estados-Membros deu o seu acordo à inclusão de componentes específicos para a gestão da dimensão externa da migração no instrumento temático de cada um dos fundos dedicados aos assuntos internos. Os Estados‑Membros consideraram também que será essencial uma melhor coordenação para atingir os objetivos dos diferentes fundos e instrumentos. Os trabalhos sobre estas questões continuarão a nível técnico.