Conselho (Justiça e Assuntos Internos), 06-07/06/2019, 6-7 de junho de 2019

Principais resultados

Justiça (quinta-feira, 6 de junho)

Provas eletrónicas

O Conselho deu à Comissão dois mandatos: para negociar com os EUA um acordo que facilite o acesso a provas eletrónicas e para participar nas negociações do Conselho da Europa sobre um segundo protocolo adicional à Convenção sobre o Cibercrime. Ambos os instrumentos terão por objetivo facilitar o acesso a provas eletrónicas, tais como mensagens de correio eletrónico ou documentos armazenados na Nuvem, no âmbito de investigações penais. Complementarão o quadro da UE sobre o acesso a provas eletrónicas que está agora a ser debatido pelas instituições da UE. Relativamente ao segundo instrumento, o Conselho também adotou hoje um complemento à sua posição sobre o regulamento relativo às provas eletrónicas, no que diz respeito às certidões.

• Conselho mandata Comissão para negociar acordos internacionais sobre provas eletrónicas em matéria penal (comunicado de imprensa, 6/6/2019)
• Melhor acesso às provas eletrónicas para combater a criminalidade (informações gerais)
• Regulamento relativo às ordens europeias de entrega ou de conservação de provas eletrónicas em matéria penal (anexos), 17 de maio de 2019

Conservação de dados

O Conselho incumbiu a Comissão de continuar a trabalhar na questão da conservação dos dados para efeitos de investigação eficaz da criminalidade grave e de fazer um estudo exaustivo sobre as soluções possíveis para conservar esses dados, incluindo uma eventual futura iniciativa legislativa.

Os ministros observaram também que, apesar de a conservação de dados ser uma ferramenta essencial para lutar contra a criminalidade grave, a sua utilização deverá levar em conta a necessidade de proteger os direitos e liberdades fundamentais.

• Conservação de dados para lutar contra a criminalidade: Conselho adota conclusões (comunicado de imprensa, 6/6/2019)

A conservação de dados é fundamental para que possamos ter acesso a provas cruciais no âmbito da luta contra a criminalidade grave. Incumbimos hoje a Comissão de apresentar um estudo para podermos avançar rapidamente no sentido de uma solução que represente o justo equilíbrio entre as necessidades das nossas autoridades policiais e judiciais e o nosso compromisso de proteger os direitos e liberdades fundamentais. Ana Birchall, vice-primeira-ministra e ministra interina da Justiça da Roménia

Digitalização da cooperação judiciária

Os ministros debateram a questão da digitalização da cooperação judiciária transfronteiras em matéria civil e comercial. O debate decorreu no âmbito da revisão dos regulamentos relativos à citação e notificação dos atos e à obtenção de provas. A adaptação dos sistemas judiciários europeus à evolução digital é uma importante linha de ação, que pode ajudar a consolidar o espaço de liberdade, segurança e justiça, e facilitar a interação com os cidadãos.

A Presidência do Conselho confirmou a necessidade de modernizar os processos e tomou nota da preferência manifestada por um sistema informático descentralizado e seguro, que poderá basear-se na solução de software facultada pelo e-Codex. A sua utilização só poderá ser obrigatória sob certas condições, nomeadamente um período de transição mais longo, um sistema de referência de retaguarda a fornecer pela Comissão e, se necessário, as devidas exceções. Os trabalhos prosseguirão ao nível de peritos durante a Presidência finlandesa.

Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO)

O Conselho convidou a Comissão a apresentar um projeto de decisão sobre a participação da UE no Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO), com o estatuto de observador.

O GRECO, criado em 1999 pelo Conselho da Europa, tem por objetivo melhorar a capacidade dos seus membros para combater a corrupção, acompanhando o cumprimento, por parte de cada um deles, das normas anticorrupção do Conselho da Europa, através de um processo dinâmico de avaliação mútua e de pressão dos pares.

• Sítio Web do GRECO

Assuntos Internos (sexta-feira, 7 de junho)

Migração e asilo

Os ministros procederam a uma troca de pontos de vista sobre o futuro da política de migração e asilo da UE. Com base nessa troca, os debates prosseguirão no Conselho ao longo dos próximos meses. O debate abrangeu aspetos internos e externos da abordagem global da UE em matéria de migração, incluindo a cooperação com os parceiros internacionais, a redução dos incentivos à migração ilegal através de regressos efetivos, a luta contra as redes de introdução clandestina de migrantes e a reforma do sistema europeu comum de asilo.

Durante o almoço, os ministros trocaram pontos de vista sobre os futuros desenvolvimentos a nível mundial na área da migração, na presença do alto comissário das Nações Unidas para os Refugiados e do diretor-geral da Organização Internacional para as Migrações.

O Conselho chegou a acordo quanto a uma orientação geral parcial sobre a proposta de reforma da Diretiva Regresso. As novas regras propostas acelerariam os procedimentos de regresso, preveneriam fugas e movimentos secundários, e aumentariam a taxa de regressos.

• Política de migração: Conselho aprova posição negocial parcial sobre a Diretiva Regresso (comunicado de imprensa, 7/6/2019)

A nossa reunião de hoje centrou-se nos desafios futuros nos domínios da migração e da segurança. Nos últimos anos, já muito foi alcançado na luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada, assim como no desenvolvimento de uma abordagem global em matéria de migração. Mas ainda é possível fazer mais para concretizar os nossos objetivos nesses domínios. Os nossos debates de hoje abriram o caminho para uma análise mais pormenorizada a realizar dos próximos meses. Carmen Daniela Dan, ministra do Interior da Roménia

Segurança interna

Os ministros iniciaram os debates sobre o futuro da política da UE no domínio da segurança interna e, em particular, sobre a cooperação policial. Os ministros expressaram os seus pontos de vista sobre uma série de possíveis domínios de ação, incluindo a melhoria da conexão e análise de dados, a congregação de recursos na investigação e inovação e a construção de um polo tecnológico, o desenvolvimento de um quadro mais sólido para a cooperação operacional e a garantia de perspetivas financeiras e de um investimento em inovação para a segurança interna sustentáveis. Os debates prosseguirão, de forma mais aprofundada, ao longo dos próximos meses.

Na rubrica "diversos", o coordenador da luta antiterrorista informou os ministros sobre as implicações da tecnologia 5G no domínio da segurança interna.

Propostas setoriais no contexto do quadro financeiro plurianual

O Conselho definiu hoje as orientações gerais parciais sobre três propostas setoriais no domínio dos assuntos internos no contexto do quadro financeiro plurianual (QFP) para 2021-2027: o fundo para o asilo e a migração, o instrumento de apoio financeiro à gestão das fronteiras e dos vistos e o fundo para a segurança interna.

• Financiamento das ações no domínios da migração, das fronteiras e da segurança: Conselho define a sua posição (comunicado de imprensa, 7/6/2019)