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Conselho (Justiça e Assuntos Internos), 02-03/12/2019, 2-3 de dezembro de 2019
Principais resultados – Justiça, terça-feira, 3 de dezembro
Direitos das vítimas
Os ministros adotaram conclusões sobre os direitos das vítimas, na sequência dos debates que tiveram lugar no Conselho JAI de outubro. As conclusões fazem um balanço do quadro global da UE desenvolvido neste domínio, que abrange os instrumentos legislativos e não legislativos, bem como a cooperação a nível operacional. O seu objetivo é melhorar a eficácia e a aplicação desse quadro e identificar medidas e iniciativas concretas a empreender com vista a continuar a melhorá-lo.
Sempre que é cometido um crime, levar o autor a tribunal é apenas um passo no sentido da reparação. Temos igualmente de garantir que as vítimas tenham um acesso fácil e eficaz a todos os seus direitos. As conclusões de hoje reafirmam o empenho do Conselho em melhorar o acesso das vítimas a esses direitos em toda a Europa, inclusive os direitos à informação, ao apoio, à proteção e à indemnização.
Anna-Maja Henriksson, ministra da Justiça da Finlândia
O Conselho adotou a sua posição de negociação (orientação geral) sobre dois regulamentos alterados, um no domínio da obtenção de provas e outro relativo à citação e à notificação de atos. A Presidência do Conselho dará agora início às negociações com o Parlamento Europeu com base nesses mandatos.
Os projetos de regulamentos preveem a modernização da cooperação judiciária em matérias civil e comercial na obtenção de provas e na citação e notificação de atos. Os projetos de alterações melhoram a eficácia e a celeridade dos processos judiciais transfronteiras tirando partido da digitalização e do recurso às tecnologias modernas, e utilizando-as para melhorar o acesso à justiça e assegurar o direito a um processo justo para as partes.
Os ministros tomaram nota do relatório final da 8.ª ronda de avaliações mútuas no domínio das questões penais, que incidiu sobre a criminalidade ambiental. Tiveram igualmente em conta um relatório da Presidência sobre o direito penal ambiental da UE.
A 8.ª ronda de avaliações mútuas centrou-se em duas formas de atividades criminosas que colocam desafios significativos devido aos seus riscos para a saúde humana e o ambiente: o tráfico ilegal de resíduos e a produção ou manuseamento ilegais de materiais perigosos. O relatório sublinha, designadamente, a baixa taxa de deteção de criminalidade ambiental e inclui recomendações destinadas a melhorar a situação no que respeita à luta contra este tipo de criminalidade.
A criminalidade ambiental pode ser difícil de detetar, mas, juntos, podemos combatê-la
Assuntos Internos, segunda-feira, 2 de dezembro
O futuro da política de migração e asilo da UE
Os ministros debateram o futuro da política de migração e asilo da UE, com base num relatório elaborado pela Presidência finlandesa. Durante o debate, os ministros congratularam-se com a intenção da Comissão de apresentar um novo pacto sobre migração e asilo. Confirmaram a necessidade de uma abordagem global em matéria de migração, numa perspetiva de governação integrada e que abranja todas as rotas.
O Conselho aproveitou a oportunidade proporcionada pelo início de um novo ciclo legislativo para voltar aos aspetos fundamentais e debater os elementos da nossa abordagem global da migração que ainda deverão ser melhorados. Muito se conseguiu já em matéria de cooperação com os países terceiros, de gestão das nossas fronteiras externas e de funcionamento dos nossos sistemas de migração e asilo. Todavia, ainda há margem de manobra para se fazer mais em todos estes domínios e hoje os ministros manifestaram a sua clara vontade de continuarem a trabalhar em conjunto neste domínio.
Maria Ohisalo, ministra do Interior da Finlândia
Os ministros debateram o futuro da segurança interna da UE, com vista a fornecer orientações para a futura evolução no domínio da segurança interna durante o próximo ciclo legislativo (2019-2024). O debate teve lugar durante o almoço, com base num relatório elaborado pela Presidência finlandesa que sintetiza os principais temas e vertentes de trabalho que foram debatidos nos últimos seis meses no âmbito do processo de reflexão.
A acreditação dos média para cimeiras internacionais realizadas fora da União Europeia será assegurada pelas autoridades governamentais do país de acolhimento.
Sempre que é cometido um crime, levar o autor a tribunal é apenas um passo no sentido da reparação. Temos igualmente de garantir que as vítimas tenham um acesso fácil e eficaz a todos os seus direitos. As conclusões de hoje reafirmam o empenho do Conselho em melhorar o acesso das vítimas a esses direitos em toda a Europa, inclusive os direitos à informação, ao apoio, à proteção e à indemnização.
O Conselho aproveitou a oportunidade proporcionada pelo início de um novo ciclo legislativo para voltar aos aspetos fundamentais e debater os elementos da nossa abordagem global da migração que ainda deverão ser melhorados. Muito se conseguiu já em matéria de cooperação com os países terceiros, de gestão das nossas fronteiras externas e de funcionamento dos nossos sistemas de migração e asilo. Todavia, ainda há margem de manobra para se fazer mais em todos estes domínios e hoje os ministros manifestaram a sua clara vontade de continuarem a trabalhar em conjunto neste domínio.