Estado de direito

O Estado de direito é fundamental para os valores da UE e para que esta funcione corretamente, assegurando a proteção dos direitos dos cidadãos e a aplicação do direito da UE.

A UE defende o Estado de direito por meio de um quadro jurídico estruturado e de mecanismos concebidos para salvaguardar os seus valores e combater as infrações.

Colagem com colunas gregas antigas e a figura da justiça personificada com uma balança numa mão e uma espada na outra.

O que é o Estado de direito?

O Estado de direito exige que as autoridades públicas atuem em conformidade com a lei, assegurando a transparência, a responsabilização e a igualdade. Trata-se de um processo legislativo democrático e pluralista que inclui uma proteção judicial independente, o acesso à justiça e a separação de poderes.

É também um valor fundamental da UE, consagrado no Tratado da União Europeia. Como tal, assegura que todas as ações da UE se baseiam em quadros jurídicos que ajudam a garantir a igualdade para todos os cidadãos e Estados-Membros.

Porque é que o Estado de direito é importante?

Mecanismos que defendem o Estado de direito

A UE recorre a vários mecanismos para defender e promover o Estado de direito em toda a UE e nos seus Estados-Membros.

Artigo 7.º

Confere à UE o poder de suspender os direitos de um Estado-Membro se este violar grave e persistentemente os valores fundamentais da UE.

Diálogo anual sobre o Estado de direito

O Conselho faz a avaliação do Estado de direito na UE e nos Estados-Membros por meio de um sistema de análise pelos pares.

Procedimentos de infração

A Comissão pode intentar uma ação judicial contra os Estados-Membros que violem o Estado de direito e remeter os casos para o Tribunal de Justiça da União Europeia.