"Utilizamos cookies para lhe proporcionar a melhor experiência de navegação possível. Os cookies necessários são indispensáveis para assegurar funcionalidades essenciais do sítio Web do Conselho. Os cookies opcionais ajudam-nos a elaborar relatórios estatísticos agregados e anónimos para melhor satisfazer as suas necessidades.
Com a sua permissão, utilizaremos cookies para recolher dados agregados e anónimos sobre as pesquisas e comportamentos dos utilizadores do nosso sítio Web. Esses dados serão utilizados para melhorar a experiência que lhe proporcionamos no nosso sítio Web.
Conselho (Justiça e Assuntos Internos) sobre Justiça, 5 de junho de 2026
Principais resultados
Programa Justiça 2028-2034
O Conselho definiu a sua posição de negociação parcial sobre o novo Programa Justiça, que faz parte do orçamento global da UE. O programa visa apoiar a cooperação judiciária em matéria civil e penal, bem como a formação judiciária, e promover a independência e a imparcialidade do poder judicial. Visa também garantir a igualdade de acesso à justiça para todos os cidadãos e empresas, com base no Estado de direito, no reconhecimento mútuo e na confiança mútua. A posição de negociação é «parcial», uma vez que exclui as questões financeiras e horizontais, que estão atualmente a ser debatidas no âmbito das negociações sobre o próximo quadro financeiro plurianual (QFP).
Numa altura em que a justiça e o Estado de direito têm de continuar a ser salvaguardados, o acordo hoje alcançado constitui um passo importante rumo a um espaço europeu de justiça mais eficaz, acessível e digitalizado. O novo Programa Justiça apoiará a cooperação transfronteiras, melhorará o acesso à justiça e reforçará a independência dos nossos sistemas judiciais em toda a UE.
Costas Fytiris, ministro da Justiça e da Ordem Pública da República de Chipre
Os ministros realizaram um debate de orientação sobre uma proposta de regulamento relativo ao reconhecimento da filiação e forneceram orientações para a prossecução dos trabalhos no sentido de chegar a um acordo. A proposta visa assegurar que a filiação estabelecida num Estado-Membro é reconhecida em toda a UE, proporcionando segurança jurídica em situações transfronteiriças. O objetivo é proteger todas as crianças, independentemente da forma como foram concebidas ou como nasceram e seja qual for o tipo de família em que se inserem.
A Presidência e a procuradora-geral europeia, Laura Kövesi, apresentaram aos ministros o ponto da situação relativamente à Procuradoria Europeia.
Uma vez que os mandatos dos procuradores europeus de vários Estados-Membros terminarão em 28 de julho de 2026, os debates puseram em evidência a importância de dar prioridade ao processo em curso para a renovação parcial do Colégio da Procuradoria Europeia. Sendo que Andrés Ritter, atual procurador europeu da Alemanha, assumirá o cargo de procurador-geral europeu a partir de 1 de novembro, é também necessário nomear um novo procurador europeu para esse país.
Durante os debates abordou-se igualmente a revisão do regulamento relativo ao acesso da Procuradoria Europeia e do OLAF às informações sobre o IVA a nível da UE, que deverá ser adotado nos próximos meses. Este regulamento constitui um passo significativo no sentido de reforçar a eficiência da Procuradoria Europeia na luta contra a fraude.
Por último, a Hungria anunciou que notificou formalmente a Comissão e o Conselho da sua intenção de aderir à Procuradoria Europeia. Com a adesão da Hungria à Procuradoria Europeia, todos os Estados-Membros passarão a fazer parte da cooperação reforçada (exceto a Irlanda e a Dinamarca, que têm a opção de autoexclusão).
Guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia: luta contra a impunidade
Os ministros receberam informações atualizadas da Comissão e da Eurojust sobre os últimos desenvolvimentos destinados a assegurar a responsabilização pelos crimes cometidos na Ucrânia. Em 15 de maio, a Comissão, em nome da UE, aderiu ao acordo parcial alargado do Tribunal Especial para o crime de agressão contra a Ucrânia. O acordo estabelece as disposições institucionais, financeiras e administrativas do Tribunal Especial. A Comissão também ratificou a Convenção que cria uma Comissão Internacional de Pedidos de Indemnização para a Ucrânia.
Durante um almoço de trabalho, os ministros realizaram um debate sobre possíveis iniciativas da UE em matéria de direito penal para regulamentar o discurso de ódio e os crimes de ódio. Trocaram pontos de vista sobre o possível alargamento da atual lista de crimes da UE ao discurso de ódio e aos crimes de ódio, a fim de fazer face às ameaças em linha e fora de linha ou, em alternativa, de recorrer à base jurídica existente para combater o discurso de ódio e os crimes de ódio em linha.
Na rubrica «Diversos», a Comissão prestou informações sobre o Painel de Avaliação da Justiça na UE de 2026, que fornece dados comparativos sobre uma série de indicadores respeitantes aos sistemas nacionais de justiça dos Estados-Membros.
A Comissão informou também os ministros sobre os acordos de cooperação internacional entre a Eurojust e países terceiros. Nos últimos cinco anos, foram celebrados acordos com o Líbano, a Arménia, a Bósnia-Herzegovina e a Argélia, ao abrigo de um mandato que abrange 13 países.
A Irlanda apresentou o programa de trabalho da Presidência.
A acreditação dos média para cimeiras internacionais realizadas fora da União Europeia será assegurada pelas autoridades governamentais do país de acolhimento.
