Conselho (Assuntos Económicos e Financeiros), 23/05/2017, 23 de maio de 2017

Principais resultados

Dupla tributação – resolução de litígios

O Conselho chegou a acordo sobre um novo sistema para resolver litígios em matéria de dupla tributação entre Estados-Membros.

A proposta visa melhorar os mecanismos utilizados na resolução de litígios decorrentes da interpretação de acordos sobre a eliminação da dupla tributação.

"Esta diretiva é uma parte importante do nosso plano para reforçar a segurança fiscal e melhorar o enquadramento em que as empresas operam na Europa", afirmou Edward Scicluna, Ministro das Finanças de Malta, que exerce atualmente a Presidência do Conselho.

O projeto de diretiva exige que os mecanismos de resolução de litígios sejam obrigatórios e vinculativos, tenham prazos claros e prevejam a obrigação de alcançar resultados. Melhorará, desse modo, a segurança fiscal e o enquadramento em que as empresa operam.

Matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades

O Conselho debateu uma proposta relativa a uma matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades (MCCIS) na UE, destinada a reduzir os encargos administrativos das empresas multinacionais.

O texto reformula uma proposta de 2011 que foi retirada e substituída por propostas relativas a uma reforma em duas fases do imposto sobre as sociedades.

Define um conjunto único de regras para calcular a carga fiscal das sociedades.

A Presidência confirmou a sua intenção de prosseguir o debate sobre os novos elementos da proposta e que deverá ser previsto um grau adequado de flexibilidade. Será considerada sem demora outra proposta sobre a consolidação fiscal (MCCCIS) logo que o conjunto de regras para a matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades (MCCIS) tenha sido aprovado.