Fiscalidade
Saiba como é que a UE harmoniza determinadas regras fiscais para apoiar o funcionamento do mercado único, garantir a equidade e combater a fraude.
A UE não cobra impostos. São os Estados-Membros que fixam as taxas de imposto, cobram impostos e decidem de que forma são utilizadas as receitas fiscais.
No entanto, algumas regras fiscais nacionais foram harmonizadas a nível da UE para definir e assegurar o funcionamento do mercado único.
O Conselho é o único legislador em questões fiscais da UE.
Medidas que a UE está a tomar em matéria de fiscalidade
Os impostos são utilizados para financiar serviços essenciais como a educação, os cuidados de saúde, a segurança, os investimentos em infraestruturas e outras prioridades importantes.
A UE alinha e harmoniza aspetos específicos da legislação fiscal, a fim de assegurar o bom funcionamento do mercado único.
O Conselho decide por unanimidade sobre regulamentos e diretivas em matéria fiscal. O Parlamento é consultado.
Como está a UE a combater a fraude fiscal?
A UE promove a boa governação fiscal, a equidade fiscal e a transparência fiscal em todo o mundo para combater a fraude, a evasão e a elisão fiscais, tanto na UE como a nível internacional.
Lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais
Na sua luta contra a evasão e a elisão fiscais, o Conselho criou e atualiza regularmente uma lista de jurisdições que não cooperam com os Estados-Membros e que não cumpriram os seus compromissos em relação aos critérios de boa governação fiscal ou que se recusaram a fazê-lo.
Uma das consequências da lista é que os fundos de vários instrumentos da UE, como o Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável Mais (FEDS+) ou o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), não podem ser canalizados através dessas jurisdições.
Adaptar a fiscalidade à era digital
Com a crescente digitalização das economias, as regras fiscais têm de ser atualizadas para garantir que todos os setores das nossas economias pagam a sua quota-parte de impostos e contribuem para o funcionamento das nossas sociedades.
O trabalho da UE incide na atualização das regras fiscais pertinentes no domínio da fiscalidade direta (das empresas) e da fiscalidade indireta (IVA e impostos especiais de consumo), bem como na cooperação administrativa entre os Estados-Membros.
A UE atua como catalisador da reforma mundial em curso das regras internacionais em matéria de fiscalidade das empresas.
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Objetivo 55
Última revisão: 5 de fevereiro de 2025