Conselho (Assuntos Económicos e Financeiros), 05/12/2017, 5 de dezembro de 2017

Principais resultados

O Conselho aprovou e publicou uma lista da UE de jurisdições não cooperantes em matéria fiscal, com vista à promoção de uma boa governação a nível mundial.

A lista destina-se a contribuir para os esforços destinados a prevenir a fraude e a evasão fiscais. Os trabalhos do Conselho sobre a lista têm sido levados a cabo em paralelo com a OCDE.

"Esta iniciativa já está a dar demonstrar a sua utilidade, uma vez que muitos países envidaram esforços no sentido de cumprir o prazo para assumir compromissos com base nos nossos critérios", declarou Toomas Tõniste, Ministro das Finanças da Estónia, que exerce atualmente a Presidência do Conselho. "Mas é também importante acompanharmos de perto a implementação dos compromissos assumidos pelos nossos parceiros de todo o mundo."

"Não se trata apenas de um processo pontual", continuou Toomas Tõniste. "Vamos rever e atualizar regularmente a lista nos próximos anos. O nosso objetivo é assegurar que a boa governação fiscal passe a ser a nova norma."

O Conselho chegou igualmente a acordo sobre o contributo da UE para os debates a nível internacional relativamente à "tributação da economia digital". As suas conclusões servirão também de referência para a continuação dos trabalhos a nível da UE, nomeadamente tendo em vista as propostas legislativas da Comissão previstas para o início de 2018.

É necessário tomar medidas porque a economia digital está a desafiar os conceitos acordados que estão na base das regras fiscais internacionais. As regras fiscais em vigor foram concebidas para a economia tradicional e não se aplicam a atividades que não exijam a presença física no país onde os bens e serviços são comercializados.

O Conselho adotou novas regras em matéria de IVA sobre o comércio eletrónico. Parte integrante da Estratégia para o Mercado Único Digital, as propostas destinam-se a tornar mais fácil o cumprimento das obrigações em matéria de IVA para as empresas em linha. Facilitarão igualmente a cobrança do IVA quando os consumidores comprarem bens e serviços em linha, nomeadamente a países terceiros.

O Conselho passou em revista os trabalhos sobre um pacote de medidas destinadas a reduzir os riscos no setor bancário, bem como sobre uma proposta de um sistema europeu de garantia de depósitos.

A Comissão, por sua vez, apresentou um relatório sobre a aplicação do plano de ação do Conselho de julho de 2017 sobre os créditos não produtivos no setor bancário.

Foram realizados progressos sobre o pacote de medidas no setor bancário, e chegou-se a acordo preliminar sobre um amplo leque de questões. No entanto, continuam por resolver várias questões políticas, que estão claramente identificadas no relatório intercalar da Presidência.

O Conselho encerrou o procedimento relativo ao défice excessivo do Reino Unido e concluiu que a Roménia não tomou medidas eficazes para corrigir um desvio orçamental significativo.

Formulou também uma recomendação revista à Roménia no âmbito do procedimento relativo aos desvios significativos.

Apenas dois dos 28 Estados-Membros da UE continuam sujeitos a procedimentos relativos aos défices excessivos, dando continuidade à tendência positiva observada desde 2011.