Como funciona a política fiscal da UE

O que é a fiscalidade?

A fiscalidade desempenha um papel fundamental na manutenção da coesão social e da soberania de um país e constitui a espinha dorsal financeira de uma governação eficaz.

As receitas públicas são a principal fonte de financiamento de funções públicas essenciais, como a educação, os cuidados de saúde, o bem-estar social, a segurança, a investigação e os sistemas de infraestruturas públicas.

As receitas fiscais também capacitam os países para financiarem decisões fundamentais que moldam tanto a economia como a sociedade.

Na UE, quase 90 % das receitas à disposição dos governos nacionais provêm dos impostos, o que sublinha a importância de assegurar que os sistemas fiscais dos Estados-Membros sejam capazes de gerar as receitas necessárias. Se as receitas fiscais forem insuficientes, o país poderá ter de recorrer a empréstimos, o que cria obrigações de dívida futuras.

Tipos de fiscalidade na UE

A UE não pode impor – e não impõe – impostos aos cidadãos ou às empresas. Essa responsabilidade recai exclusivamente sobre cada Estado-Membro.

Isto significa que o montante dos impostos pagos pelos cidadãos europeus é determinado pelos seus próprios governos nacionais.

Os impostos dividem-se em duas categorias principais: impostos diretos e indiretos.

Fiscalidade direta

imposto sobre o rendimento das pessoas singulares

imposto sobre o rendimento das sociedades (empresas)

Fiscalidade indireta

imposto sobre o valor acrescentado (IVA)

impostos especiais de consumo sobre o álcool, os produtos do tabaco e a energia

Fiscalidade direta

Os impostos diretos são aplicados às pessoas ou às empresas. Trata-se, nomeadamente, do imposto sobre o rendimento, do imposto sobre os lucros das sociedades e do imposto sobre os imóveis.

A legislação da UE neste domínio limita-se ao alinhamento (harmonização) de aspetos específicos da legislação dos Estados-Membros. Tal só pode ser feito na medida do necessário para melhorar o funcionamento do mercado único da UE e fazer face a desafios transfronteiriços comuns, como a evasão fiscal ou o planeamento fiscal agressivo.

Fiscalidade indireta

Os impostos indiretos são aplicados a uma transação. Exemplos deste tipo de impostos são o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) sobre a venda de bens e serviços ou os impostos especiais de consumo sobre o álcool, os produtos do tabaco e a energia. Nestes casos, o consumidor paga o imposto como parte do preço de compra, e o vendedor transfere o montante do imposto devido para as autoridades.

A legislação da UE neste domínio implica frequentemente a harmonização das legislações nacionais. Se as regras fiscais aplicáveis à venda de bens e serviços diferirem consideravelmente em toda a UE, pode haver uma distorção da concorrência entre empresas e o comércio transfronteiras pode tornar-se mais difícil.

Porque é necessária uma política fiscal da UE?

Os impostos desempenham um papel crucial na definição do preço dos bens e serviços e, além disso, influenciam o comportamento dos investidores e dos consumidores. Consequentemente, a política fiscal pode incentivar a produtividade, aumentando o investimento e a inovação.

As economias da UE enfrentam o impacto de importantes mudanças a nível mundial, como as alterações demográficas, a digitalização e a globalização, bem como os efeitos das alterações climáticas, a recuperação pós-COVID e as consequências da invasão da Ucrânia pela Rússia.

Estes desafios afetam a resiliência dos sistemas fiscais, tornando cada vez mais premente a necessidade de alinhamento com a evolução económica atual e futura.

É necessário um envolvimento a nível da UE para assegurar que as regras e políticas fiscais sejam compatíveis com o funcionamento do mercado único da UE. Este alinhamento é crucial para concretizar todo o potencial do mercado único, em benefício de mais de 400 milhões de cidadãos da UE e de milhões de empresas europeias.

Os objetivos da UE em matéria de fiscalidade

• Financiar o orçamento da UE

Medidas recentes da UE em matéria de fiscalidade

A UE está a elaborar legislação no domínio da fiscalidade, a fim de apoiar a competitividade e o crescimento, simplificar as operações comerciais em toda a UE, reduzir os custos de conformidade, melhorar os procedimentos fiscais e combater a fraude fiscal.

Estes esforços legislativos visam criar um ambiente fiscal mais justo e mais eficiente, procurando, em especial:

• evitar a dupla tributação do investimento transfronteiriço
• reduzir os custos para as empresas transfronteiriças
• combater a elisão fiscal
• adaptar a fiscalidade à era digital
• modernizar o sistema do IVA
• reforçar a cooperação administrativa entre os Estados-Membros

Evitar a dupla tributação do investimento transfronteiriço

Quando um residente da UE investe em valores mobiliários noutro Estado-Membro, os pagamentos recebidos em contrapartida estão sujeitos à retenção na fonte no Estado-Membro de residência, bem como no Estado-Membro onde foi efetuado o investimento.

Para evitar a dupla tributação, o investidor não residente deve posteriormente apresentar um pedido de reembolso do imposto em excesso cobrado pelo país que aplicou a retenção na fonte. Estes procedimentos de reembolso são normalmente onerosos, morosos e dispendiosos.

Para fazer face a este problema, o Conselho adotou, em 10 de dezembro de 2024, a Diretiva relativa a um desagravamento mais rápido e mais seguro do excesso de retenção do imposto na fonte, conhecida por Diretiva FASTER.

As novas regras irão:

• introduzir dois procedimentos acelerados para complementar o atual procedimento normal de reembolso: um procedimento de «desagravamento na fonte» e um sistema de «reembolso acelerado», que tornarão o procedimento de desagravamento mais rápido e o harmonizarão em toda a UE
• introduzir um certificado digital de residência fiscal (eTRC) comum que os investidores contribuintes poderão utilizar para beneficiarem dos procedimentos acelerados com vista a obter um desagravamento da retenção do imposto na fonte
• estabelecer uma obrigação normalizada de comunicação de informações para os intermediários financeiros (como os bancos ou as plataformas de investimento), que facilitará a deteção, pelas autoridades fiscais nacionais, de potenciais fraudes fiscais ou práticas fiscais abusivas

• Fiscalidade: Conselho adota novas regras relativas aos procedimentos de retenção do imposto na fonte (FASTER) (comunicado de imprensa, 10 de dezembro de 2024)

Reduzir os custos para as empresas transfronteiriças

Apesar de o mercado único da UE estar estreitamente integrado, as empresas continuam a enfrentar obstáculos em matéria de tributação, uma vez que têm de cumprir 27 sistemas nacionais diferentes de tributação das sociedades. Esta situação gera custos elevados e incerteza para as empresas transfronteiriças.

Em setembro de 2023, a Comissão apresentou a proposta relativa ao Quadro de Tributação dos Rendimentos Empresariais na Europa (BEFIT) a fim de reduzir os custos de conformidade fiscal para as empresas transfronteiriças. A proposta inclui:

• um conjunto de regras comuns para o cálculo da matéria coletável das sociedades que fazem parte do mesmo grupo
• uma única matéria coletável agregada para todos os membros do grupo
• uma disposição segundo a qual a quota-parte de um grupo BEFIT na matéria coletável agregada será calculada com base na média dos resultados tributáveis dos últimos três exercícios fiscais

Estas regras aplicar-se-iam aos grandes grupos que operam na UE, estando prevista a possibilidade de os grupos de média dimensão optarem por participar. Considera-se que uma empresa faz parte de um grande grupo se tiver receitas anuais combinadas de, pelo menos, 750 milhões de euros e se a empresa-mãe detiver pelo menos 75 % dos direitos de propriedade.

• Quadro de Tributação dos Rendimentos Empresariais na Europa (Comissão Europeia)

Combater a elisão fiscal

A elisão fiscal custa aos Estados-Membros milhares de milhões de euros por ano. A globalização e o progresso tecnológico facilitaram significativamente este tipo de atividade.

A UE desempenhou um papel fundamental ao ajudar os Estados-Membros a coordenarem a regulamentação fiscal, de modo a assegurar condições de concorrência equitativas. O Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas) é o instrumento emblemático que promove a concorrência leal em matéria fiscal, tanto dentro da UE como a nível mundial.

Dada a natureza mundial da concorrência fiscal desleal, a UE promove a boa governação fiscal e combate a evasão e elisão fiscais a nível internacional. O Conselho publica regularmente a lista da UE de jurisdições não cooperantes, que inclui as jurisdições que não cumpriram os critérios de boa governação fiscal ou que se recusaram a cumprir tais critérios.

• Combater a elisão fiscal na UE
• Lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais

Adaptar a fiscalidade à era digital

A tributação da economia digital é uma componente relativamente nova da política fiscal e reflete a necessidade de dar resposta aos desafios decorrentes do crescimento da economia digital.

A economia digital trouxe muitas vantagens aos cidadãos e às empresas. Contudo, ao mesmo tempo, os novos modelos de negócio e o aumento de certas atividades digitais exerceram pressão sobre as regras tradicionais dos sistemas fiscais nacionais.

Consequentemente, as regras fiscais têm de ser adaptadas de modo a serem adequadas à era digital. Todos os setores da economia devem pagar a sua justa quota-parte de impostos e contribuir para o bom funcionamento da sociedade.

Estas questões estão entre as principais prioridades do Conselho desde 2017.

• Tributação da economia digital

Modernizar o sistema do IVA

O IVA na era digital

O imposto sobre o valor acrescentado (IVA) é uma fonte de receitas fundamental para os Estados-Membros da UE, ajudando a financiar serviços públicos essenciais, como a educação, os cuidados de saúde e os transportes públicos. No entanto, continuam a perder-se montantes significativos de receitas do IVA devido a fraude, má administração, falências, insolvências e outros fatores.

A fim de modernizar o atual sistema do IVA e de o adaptar à era digital, o Conselho adotou o pacote «IVA na era digital» em 11 de março de 2025. As novas regras visam combater a fraude ao IVA, apoiar as empresas e impulsionar a digitalização em toda a UE.

O pacote inclui medidas para melhorar e alargar o âmbito dos «balcões únicos» existentes, permitindo que mais empresas cumpram as suas obrigações em matéria de IVA através de um portal em linha único e numa única língua.

Além disso, as plataformas em linha de serviços de transporte de passageiros e de arrendamento de alojamento de curta duração serão obrigadas a cobrar o IVA e a enviá-lo às autoridades fiscais nos casos em que os prestadores de serviços a título individual estejam isentos.

O pacote introduz igualmente obrigações de comunicação totalmente digital baseada na faturação eletrónica, com o objetivo de tornar a comunicação para efeitos de IVA por parte das empresas transfronteiriças na UE inteiramente digital até 2030.

• Fiscalidade: Conselho adota pacote «IVA na era digital» (comunicado de imprensa, 11 de março de 2025)
• O imposto sobre o valor acrescentado (IVA) na UE

Certificado de isenção eletrónico do IVA

No âmbito dos seus esforços para modernizar o sistema do IVA, o Conselho adotou, em 18 de fevereiro de 2025, novas regras relativas à introdução de um certificado de isenção eletrónico do IVA.

Os certificados em papel utilizados quando os bens são isentos de IVA serão substituídos por um formulário eletrónico. O certificado digital simplificará e racionalizará o procedimento aplicável nas situações em que esses bens são importados para embaixadas, organizações internacionais ou forças armadas.

As novas medidas entrarão em vigor em 1 de julho de 2031, havendo um período de transição adicional de um ano durante o qual os Estados-Membros poderão utilizar tanto os formulários eletrónicos como os formulários em papel.

• Fiscalidade: Conselho adota novo certificado de isenção eletrónico do IVA para substituir os formulários em papel (comunicado de imprensa, 18 de fevereiro de 2025)

Reforçar a cooperação administrativa entre os Estados-Membros

Na UE, os contribuintes podem ter de declarar no seu país de residência todos os rendimentos auferidos a nível mundial. Embora as autoridades fiscais possam rastrear os rendimentos nacionais através de medidas como a retenção do imposto na fonte ou a comunicação de informações a nível nacional, é mais difícil assegurar que os contribuintes declaram os seus rendimentos provenientes do estrangeiro.

Nos termos da Diretiva Cooperação Administrativa (DCA), os Estados-Membros da UE contribuem para prevenir a evasão fiscal através da troca automática, espontânea e a pedido de informações pertinentes em matéria fiscal. Torna-se assim mais difícil para as pessoas singulares e as empresas ocultar os seus ativos ou rendimentos às autoridades fiscais. Em vigor desde 2014, a DCA desempenha um papel crucial na promoção da transparência fiscal e no fomento da cooperação entre os Estados-Membros da UE.

Em 2023, o Conselho alargou o âmbito de aplicação da DCA e acrescentou regras sobre a comunicação e a troca automática de informações sobre as receitas provenientes de operações em criptoativos e sobre decisões fiscais prévias a favor de pessoas singulares com grandes fortunas.

Em 2025, o Conselho adotou uma diretiva (DCA9) que altera a DAX em vigor a fim de reforçar a cooperação e o intercâmbio de informações sobre a tributação mínima efetiva das sociedades. A nova diretiva ajudará as empresas multinacionais e os grandes grupos nacionais a cumprirem as suas obrigações de comunicação de informações fiscais no âmbito do acordo mundial do G20/OECD.

Os Estados-Membros terão de aplicar as novas regras até 31 de dezembro de 2025.

• Conselho adota regras para alargar a cooperação e o intercâmbio de informações entre as autoridades fiscais à tributação mínima efetiva das sociedades (comunicado de imprensa, 14 de abril de 2025)

O Conselho como único legislador da UE

A legislação fiscal a nível da UE é adotada pelo Conselho, que atua como único legislador, em conformidade com os tratados da União Europeia. O Parlamento Europeu é consultado, mas não tem poder legislativo neste domínio. Trata-se do chamado processo legislativo especial.

As diretivas ou os regulamentos são adotados por unanimidade no Conselho. A legislação neste domínio só pode ser adotada pelo Conselho se não houver nenhum voto «contra».

O processo legislativo começa com a proposta da Comissão Europeia de nova legislação fiscal da UE ou de alterações da legislação em vigor.

• Processos legislativos especiais

Ver também