Conselho (Justiça e Assuntos Internos), 03-04/12/2015, 3-4 de dezembro de 2015

Principais resultados

Justiça, 3 de dezembro de 2015

Tribunal Geral

O Conselho adotou um regulamento que reforma o Tribunal Geral. O objetivo da reforma é simultaneamente dotar o Tribunal Geral da capacidade necessária para responder ao aumento do volume de trabalho e garantir que o acesso à justiça na UE seja assegurado num prazo razoável. 

• Tribunal de Justiça da UE: Conselho adota reforma do Tribunal Geral

Verifiquei que a maioria dos Estados-Membros pretende encontrar soluções a nível da UE. Tivemos uma troca de opiniões franca e aberta com a Comissão.  Félix Braz, Ministro da Justiça do Luxemburgo, Presidente do Conselho

Conservação de dados

O Conselho analisou de um modo geral as consequências da invalidação da diretiva relativa à conservação de dados pelo Tribunal de Justiça da UE em abril de 2014.

Todos os Estados-Membros consideraram que a conservação de dados em massa das comunicações eletrónicas, de forma generalizada, ainda é permitida. A maioria das delegações considerou ainda que é necessário ponderar uma abordagem a nível da UE para pôr termo à fragmentação do enquadramento jurídico em matéria de conservação de dados nos vários Estados-Membros, e convidou a Comissão a apresentar uma nova iniciativa legislativa assim que possível. 

Parcerias matrimoniais e registadas

O Conselho não conseguiu chegar a um acordo político unânime sobre os regulamentos do Conselho relativos à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução de decisões sobre os regimes matrimoniais e os efeitos patrimoniais das parcerias registadas.

Na sequência do debate, a Presidência declarou que não tinha sido possível chegar a acordo a nível da UE sobre os dois regulamentos num prazo razoável. Muitas delegações manifestaram a sua disponibilidade para considerar favoravelmente a possibilidade de estabelecer uma cooperação reforçada nas matérias abrangidas pelos regulamentos.

Assuntos Internos, 4 de dezembro

O compromisso hoje alcançado permitirá à UE criar um sistema PNR eficaz, no pleno respeito pelos direitos e liberdades fundamentais. Etienne Schneider, Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Segurança Interna do Luxemburgo, Presidente do Conselho.

Registo de Identificação de Passageiros (PNR) da UE

O Conselho aprovou o texto de compromisso acordado com o Parlamento Europeu sobre a proposta de diretiva relativa à utilização dos dados PNR para a prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave.

• Diretiva da UE relativa ao Registo de Identificação de Passageiros (PNR): Conselho confirma acordo alcançado com o PE

Luta contra o terrorismo

Os ministros salientaram a importância de acelerar a implementação de todas as áreas abrangidas pela declaração sobre a luta contra o terrorismo emitida pelos membros do Conselho Europeu em 12 de fevereiro de 2015, em particular no que toca às seguintes medidas: Diretiva relativa ao Registo Europeu de Identificação de Passageiros (PNR), as armas de fogo, os controlos nas fronteiras externas, a partilha de informações, o financiamento do terrorismo, a resposta da justiça penal ao terrorismo, a prevenção da radicalização e a salvaguarda dos valores da UE, bem como a cooperação com os nossos parceiros internacionais. 

• Luta da UE contra o terrorismo (informações gerais)

Migração

Os ministros debateram amplamente os progressos realizados na aplicação das medidas mais recentemente tomadas pela UE em matéria de migração e analisaram as iniciativas que serão necessárias para reforçar o espaço Schengen.

Jean Asselborn, Ministro da Imigração e do Asilo do Luxemburgo e Presidente do Conselho, declarou: "Dou grande importância ao espaço Schengen. Temos o dever de defender o acervo de Schengen em benefício de todos os que fazem parte deste espaço. Hoje, todos manifestaram o forte desejo de assegurar que seja preservada a liberdade de circulação no espaço Schengen. Mas Schengen só funcionará se as regras forem respeitadas."

• Encontrar soluções para as pressões migratórias (informações gerais)